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Audiência Pública debate atualização do mapa geográfico da ZPA IV – Falésias de Cotovelo

Na tarde desta terça-feira (21), a Câmara de Parnamirim realizou uma Audiência Pública para discutir a zona de proteção ambiental IV – Falésia de Cotovelo. A proposição é de autoria do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Eder Queiroz.
A mesa foi composta pelo presidente da Casa, vereador Wolney França, vereador Eder Queiroz, secretário de Meio Ambiente, Charles Casas, Promotor de Meio Ambiente do município, David Benevides, além do procurador da Câmara Municipal Hugo Dantas. Além disso, houve a participação da sociedade civil, com professores, pescadores e moradores da região.
Na abertura do evento, o propositor da Audiência Pública, vereador Eder Queiroz falou sobre a importância de se debater sobre a atualização da ZPA IV – Falésias de Cotovelo. “A decisão que tomaremos hoje definirá o futuro da nossa região. É um momento histórico e crucial para o litoral de Parnamirim”, disse o parlamentar.
Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente, Charles Casas, falou que agora apresenta-se um mapa de melhor entendimento. “As pessoas próximas ao povoado não serão prejudicadas e cada licenciamento que estiver na área que não é falésia estará sob escrutínio desta Casa, do Ministério Público e de quem quiser. A nossa secretaria está aberta a isso”, afirmou ele.
Ao final, após uma tarde de intensos debates sobre o meio ambiente do município, o presidente da Casa, vereador Wolney França, agradeceu a presença de todos e falou sobre a importância do evento. “A audiência atingiu o objetivo de trazer mais informações para os parlamentares e para a população sobre a tramitação desse importante projeto de lei”, afirmou.
Projeto de Lei
O debate ocorreu em torno do Projeto de Lei nº 013/2023, que propõe atualizar o mapa geográfico da ZPA IV – Falésias de Cotovelo. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e está em tramitação na Câmara Municipal. A ideia agora é que ocorra outra audiência pública para ampliar o debate, além das discussões no plenário da Casa Legislativa.
De acordo com a prefeitura, é de suma importância a atualização da área de Zona de Proteção Ambiental IV, ante a modificação geomorfológica, visando traduzir a realidade atual daquela região.
A audiência pública foi transmitida ao vivo e está disponível no canal do Youtube da Câmara de Parnamirim.
Fonte: Cida Ramos e Simone Santos | Ascom CMP
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Comissão de Finanças da Câmara aprova LOA 2024 com ressalvas

Nesta quarta-feira (22) a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, com ressalvas, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024, cuja previsão é de R$ 4,8 bilhões. Na ocasião, entre as outras 18 matérias aprovadas, também passou a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025).
O relator da LOA 2024, vereador Raniere Barbosa (Avante) justificou que há razões para ressalvas ao texto. “Temos que ter olhar aguçado porque é um orçamento para o término de uma gestão. Houve supressão de receitas próprias, mas um acréscimo no orçamento geral. Então, precisamos fazer uma análise dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para que a LOA tenha sua execução legalmente amparada”, destacou o parlamentar, que preside a comissão.
Ele também relatou e apresentou parecer favorável ao PL n° 569/2023, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual, no qual são apresentadas as necessidades de ajustes em programas, ações e metas, bem como o gerenciamento de dados e informações para o planejamento da gestão entre 2022 e 2025. A revisão é necessária para adequar à realidade institucional, social, econômica e financeira do município, ajustando os objetivos para melhor atender às necessidades da população.
Outras matérias também receberam a aprovação da comissão, como o PL n° 478/2023, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que prevê sanções administrativas por discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal; o PL n° 297/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes; e o PL n° 214/2023, do vereador Anderson Lopes (PSDB), que institui a Política Municipal de Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano da cidade.
A vereadora Ana Paula (SD) e os vereadores Anderson Lopes (PSDB) e Nivaldo Bacurau (PSB) também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
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Senado aprova PEC que coloca freios no STF

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, articulado pela bancada da oposição e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 52 votos favoráveis e 18 votos contrários nos dois turnos de votação. Não houve abstenção. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas do STF.
A proposta, que foi aprovada em segundos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ganhou celeridade diante da insatisfação de senadores da oposição com a Corte. Se aprovada pelo Senado, o texto ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC visa a “discutir e aprimorar o sistema constitucional” e tem como foco a “redução do protagonismo de decisões monocráticas”, aquelas decisões tomadas exclusivamente por um único ministro. Apresentada em 2019, a proposta vinha sendo encampada pela bancada bolsonarista, mas nos últimos dias ganhou o apoio de integrantes, inclusive, da base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Oficialmente, o Palácio do Planalto liberou a base governista na votação, mas vinha atuando nos bastidores para tentar rejeitar a proposta. Apesar disso, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciou voto favorável, mesmo diante da orientação contrária do PT.
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Correios entram em GREVE na Black Friday

São Paulo — Funcionários dos Correios em São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Maranhão devem paralisar as atividades nesta quinta-feira (23/11), às vésperas da Black Friday.
A greve, por tempo indeterminado, foi convocada pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios e reivindica mudanças no acordo coletivo assinado com a estatal.
Segundo a entidade, a categoria tem sido prejudicada por 26 pontos do acordo, como a não incorporação de R$ 250 ao salário base. O grupo também cobra a realização de um concurso público e melhorias nos planos de saúde.
A confirmação da paralisação será feita em assembleias nos sindicatos filiados à federação nesta quarta (22/11) e quinta-feira (23/11).
Em São Paulo, a assembleia foi marcada para 18h desta quinta. Segundo o sindicato paulista filiado à federação, os quatro estados que votarão a paralisação representam 60% do fluxo postal de cartas e encomendas de todo o país e somam 40 mil trabalhadores. Só na capital paulista são 13 mil servidores.
O Metrópoles questionou os Correios sobre o impacto da greve no fluxo de entregas da Black Friday, mas não foi respondido até a publicação desta reportagem.
Antes do anúncio da greve, a estatal tinha divulgado uma operação especial com redução no tempo de entrega de encomendas durante a Black Friday.
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Delegada surta e recebe policiais a bala no seu apartamento

Um dos moradores do condomínio onde a delegada Monah Zein reside, no bairro Ouro Preto, na região da Pampulha, o jornalista Itamar Vasconcelos, reclamou da situação que está vivendo desde a chegada à Polícia Civil, na manhã dessa terça-feira (22). A tentativa é que a policial saía do imóvel, mas ela se recusa a deixar a residência. As negociações duram cerca de 24 horas.
“Para mim está claro que isso é uma situação que envolve os direitos humanos. Ela precisa ser ouvida, e não só pela polícia. Ontem (terça-feira 21), ouvimos dois disparos, todos nós (moradores) ficamos apreensivos”, disse.
O morador disse que mora há 5 anos no local, mas que pouco sabe sobre a vizinha. “Quem, hoje em dia, conversa com vizinhos? Sei que ela fez umas lives, reclamou de assédio moral, mas só”, comentou.
O caso
Os policiais chegaram ao endereço da delegada por volta das 9h desta terça-feira (21) e subiram as escadas do prédio equipados com escudos de proteção. Houve um contato entre a policial e os demais agentes, que tentaram disparar um teaser contra ela.
A mulher, em seguida, teria efetuado pelo menos três disparos, sem atingir nenhum policial. Desde então, ela se trancou no apartamento e ficou incomunicável. A informação sobre os tiros foi confirmada pela Polícia Civil em nota, que pode ser lida na íntegra ao término da reportagem.
Versão da delegada
A servidora realizou uma live durante a tarde desta terça-feira (21), mostrando parte da abordagem e da negociação feita pelos policiais. Na transmissão, ela acusou vários servidores da Polícia Civil de assédio. “Eles tiraram minha saúde, vocês não têm ideia do que fizeram. Foi torpe, foi vil”, disse. Ela afirmou ainda que a entrada dos policiais em seu prédio é uma violação. “Eles não têm mandado [judicial]. Agora, eu que estou presa em cativeiro”, continuou.
Monah relatou, durante o vídeo, que deveria ter voltado para o serviço nesta terça-feira (21). No entanto, não quis comparecer à delegacia. “Isso é um absurdo, eles tiram a minha vida e vêm aqui. Trabalho para pagar psiquiatra e advogado”, disse. Monah esclareceu que, em nenhum momento, disse que tiraria a própria vida. “Não tenho coragem de tomar banho [por ter medo do meu apartamento ser invadido], querem que eu entregue minha arma. Como vou ficar aqui desarmada?”, questionou.
Durante a noite, em um post nas redes sociais, ela afirmou a Polícia Civil transformou a situação em um “teatro adoecedor”. Ela também criticou a presença dos policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) na porta de sua casa, negou ter pensado em cometer suicídio e acusou a instituição de assédio.

“Nem traficante passa por essa humilhação às 23h. Retirem essas pessoas da porta da minha casa”, solicitou a delegada. Além disso, expressou sua intenção de dormir e, no dia seguinte, buscar “o Exercício” ou “mudar de cidade”. “Estão perturbando meus vizinhos, fazendo parecer que sou louca. Nem criminoso passa pelo que estão fazendo comigo”, acrescentou a delegada.
Negociações e mãe da delegada
A mãe da delegada Monah Zein chegou ao apartamento da filha após viajar do Paraná até Minas Gerais na noite desta terça-feira (21). A familiar de Monah entrou pela garagem do prédio sem falar com a imprensa em uma viatura da Polícia Civil.
Os policiais decidiram procurar familiares da delegada com o objetivo de convencê-la a deixar o apartamento. Há preocupação com o quadro de saúde dela. A mãe pegou um voo às pressas, desembarcou no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, e recebeu escolta policial até o apartamento.
Nas redes sociais, a delegada questionou a estratégia dos policiais. “Pegam uma mãe que não entende que eles não são meus amigos. Cabeça explodindo”, publicou.
Nota da Polícia Civil de MG
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que encontra-se em andamento ocorrência envolvendo uma delegada da instituição, que desferiu disparos com uma arma de fogo dentro de uma residência, no bairro Ouro Preto, em Belo Horizonte, na tarde desta terça-feira (21/11).
Não houve feridos e a situação segue sendo acompanhada pelas equipes de negociação da PCMG, com auxílio do Centro de Apoio Biopsicossocial da Polícia Civil, Corregedoria Geral de Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
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Lula manda ministro da agricultura pegar o beco

O decreto, assinado pelo presidente Lula, informa que a demissão se deu a pedido de Fávaro, que é senador e deve retornar ao posto no parlamento.
O Senado deverá decidir sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do mérito da proposta foi adiada pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para esta quarta-feira, por receio de derrota.
Em fevereiro deste ano, Fávaro já tinha sido exonerado, junto a outros 12 ministros com cargos legislativos, a fim de reforçar a votação de aliados do governo na disputa pelas presidências do Senado e da Câmara dos Deputados.
Fávaro foi liberado para reassumir o cargo de senador, eleito em 2018, para ajudar na reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando da casa. Na sequência, retornou para o comando da pasta.
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STYVENSON faz evento para prestar conta dos 5 anos de mandato

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) realizará um evento na próxima segunda-feira, 27 de novembro, às 09:30, no Holiday Inn Natal. O evento tem como objetivo prestar contas dos cinco anos de seu mandato. Desde que assumiu, Styvenson é apontado como o melhor parlamentar do RN pelo portal Ranking dos Políticos.
Durante o evento, o senador destacará o comprometimento com a transparência e segurança pública, ressaltando dois projetos de lei relevantes: o PL 2.712/2023, que propõe dar publicidade às informações de listas de espera do SUS, e o PL 3283/2021, que tipifica atos do crime organizado e de milícias como terrorismo.
Styvenson enfatizará sua atuação em março deste ano, quando o Estado enfrentou uma onda de violência por facções criminosas. O senador agiu de forma decisiva ao encaminhar um ofício ao presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, solicitando ao presidente da República a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Estado. A medida tinha o objetivo de restaurar a ordem pública e preservar a segurança das pessoas e do patrimônio público e privado, uma vez que os órgãos estaduais de segurança pública se mostraram insuficientes para conter as ações de terror.
“Eu jamais teria solicitado essa intervenção das Forças Armada, se não fosse uma situação dramática. A criminalidade assola nosso estado, atrapalha o turismo, desvaloriza imóveis, tira empregos, vidas e paz”, explicou Styvenson.
Um dos principais pontos destacados será a destinação de recursos. O senador já destinou cerca de R$ 258 milhões em recursos, para todo o estado. Várias obras receberam apoio
decisivo do parlamentar como: quase R$ 4 milhões para perfuração de poços; R$ 1,2 milhões para a construção do Condomínio modelo para os idosos de Acari; R$5 milhões para construção do Aterro Sanitário em Caicó; R$ 1,2 milhão para a construção de uma Usina Fotovoltaica em Jardim do Seridó; mais de R$ 7 milhões para construção e instalação de uma usina de lixo em Acari; mais de R$ 36 milhões para a construção do novo Centro de Diagnóstico e Ensino do Seridó; mais de R$ 15 milhões para a conclusão do primeiro hospital infantil de combate ao câncer do RN, entre tantas outras indicações. VIA BLOG DO MG
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STF arquiva mais um processo contra Bolsonaro, “falta de provas”

Mendonça arquiva ação contra Bolsonaro sobre compra de imóveis em dinheiro; entenda próximos passos
Ministro do STF afirmou que não observou indícios suficientes de eventual crime para que uma investigação fosse aberta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou um pedido de investigação de Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos pela suposta compra de 51 imóveis em dinheiro vivo entre os anos de 1998 e 2022, em transações que teriam movimentado R$ 18,9 milhões. De acordo com o magistrado, não há provas suficientes para abrir uma investigação.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira, 20. O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pediu ao Supremo que determinasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de um inquérito. Mendonça negou.

Ministro do STF André Mendonça entendeu que não há indícios suficientes de crime para a abertura de uma investigação Foto: Joédson Alves/EFE
O caso foi revelado em setembro do ano passado pelo UOL e confirmado pelo Estadão. Além do ex-presidente, dois de seus filhos – o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – e suas ex-mulheres, Rogéria e Cristina Bolsonaro, compraram imóveis registrados em nome da família com dinheiro vivo.
As declarações apresentadas à Justiça Eleitoral pelos membros do clã na época das candidaturas não apontam que eles teriam dinheiro em espécie em quantia suficiente para adquirir os imóveis. Até o final de 2022, a família era proprietária de 56 das 107 propriedades que foram negociadas de 1998 para cá.
Na decisão publicada nesta segunda, Mendonça afirmou que não viu indícios suficientes de eventual crime para que uma investigação fosse aberta.

Bolsonaro ao lado dos filhos Flávio, Eduardo e Carlos Foto: RAFAEL CARVALHO/GOV. DE TRANSIÇÃO
“As imputações apresentadas pelo peticionante foram extraídas e estão lastreadas em reportagem de veículo de comunicação, sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística”, disse Mendonça, indicado ao cargo por Bolsonaro.
Para o ministro, a apuração jornalística “é um conjunto de ilações e conjecturas de quem produziu a matéria, o que a posiciona melhor na categoria de mera opinião/insinuação do que descritiva de qualquer ilicitude em termos objetivos”. Essa é a única decisão do processo, que foi protocolado no dia 1º de setembro de 2022 e demorou um ano e dois meses para ser encaminhado.
Veja a decisão do ministro André Mendonça na Pet. 10570
A decisão menciona uma investigação já arquivada sobre esse mesmo assunto, de 2021, que tinha como alvo a compra de um imóvel em dinheiro vivo, feita por Eduardo Bolsonaro. A PGR não tem outras investigações sobre o episódio que veio à tona ano passado.
André Mendonça também argumentou que a reportagem que embasa o pedido feito por Lopes estaria contaminada pelo “contexto político-eleitoral” das últimas eleições presidenciais.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) não respondeu se vai recorrer da decisão Foto: PABLO VALADARES/AGÊNCIA CÂMARA
Procurado pelo Estadão, o deputado Reginaldo Lopes não respondeu se recorrerá da decisão de Mendonça. Ele pode levar o caso para o plenário do STF, que pode manter ou derrubar o arquivamento do pedido.
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Bolsonaro tem 8 inquéritos no Supremo, mas nenhuma denúncia criminal
A decisão de Mendonça vai na contramão de um cerco que tem se fechado em torno de Bolsonaro, sobretudo depois de ele deixar a Presidência da República. Neste ano, duas investigações foram abertas: o caso das joias sauditas e o da fraude dos cartões de vacinação.
A Polícia Federal (PF) suspeita que o ex-presidente tenha coordenado e se beneficiado de um esquema internacional de venda de joias e artigos de luxo recebidos como presente durante a sua gestão. O caso foi revelado pelo Estadão, que mostrou que Bolsonaro interveio na liberação de um kit com colar, brinco, anel e relógio que ficou retido na Receita Federal, no Aeroporto de Guarulhos.

Conjunto de joias apreendidas no aeroporto de Guarulhos. Bolsonaro tentou recuperá-las pelo menos oito vezes
Em maio, a PF prendeu Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, durante uma operação que colheu provas para a investigação de supostas fraudes nos cartões de vacinação de Bolsonaro e sua filha mais nova, Laura. Cid também é suspeito de participar do esquema das joias.
O ex-ajudante de ordens fez em setembro deste ano um acordo de colaboração premiada que o colocou em liberdade condicional – ele usa tornozeleira eletrônica, não pode ter redes sociais nem se comunicar com outros investigados.
Os termos do acordo estão em sigilo, mas alguns trechos, já revelados, mostram que Cid disse que Bolsonaro chegou a apresentar uma “minuta do golpe” aos comandantes das Forças Armadas, consultando-os sobre a possibilidade de ajudá-lo a tomar o poder depois da derrota nas urnas.
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Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, fez um acordo de colaboração premiada que pode levar a novas provas contra o ex-presidente Foto: Dida Sampaio/Estadão
Além desses dois casos, Bolsonaro tem contra ele mais seis inquéritos, que são conduzidos pela PF sob relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes. O mais recente é o dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Os outros cinco são sobre a condução da pandemia da covid-19, o vazamento de dados sigilosos de investigações do Supremo, o caso das “milícias digitais”, a suposta interferência de Bolsonaro no comando da PF e a disseminação de notícias falsas sobre os magistrados do STF. Nenhum deles teve denúncia criminal.
Além disso, há 21 ações de investigação judicial contra o ex-presidente na Justiça Eleitoral. Ele já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não poderá concorrer às eleições até 2030. A defesa de Bolsonaro recorre dessas condenações.
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