{"id":20592,"date":"2023-12-03T08:27:52","date_gmt":"2023-12-03T11:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/?p=20592"},"modified":"2023-12-03T08:27:53","modified_gmt":"2023-12-03T11:27:53","slug":"o-stf-definiu-recentemente-questoes-juridicas-sobre-o-diferencial-de-aliquotas-difal-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/2023\/12\/03\/o-stf-definiu-recentemente-questoes-juridicas-sobre-o-diferencial-de-aliquotas-difal-do-icms\/","title":{"rendered":"O STF definiu recentemente quest\u00f5es jur\u00eddicas sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS"},"content":{"rendered":"\n
O STF definiu recentemente quest\u00f5es jur\u00eddicas sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS. Em um dos julgamentos, o STF afastou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual, possibilitando a cobran\u00e7a da diferencial de al\u00edquota do ICMS em 2022, nas opera\u00e7\u00f5es cujo adquirente \u00e9 consumidor final da mercadoria. \u00c9 uma derrota para os contribuintes. O impacto estimado do julgamento era de R$ 9,8 bilh\u00f5es, nas contas dos Estados e Distrito Federal. Por sua vez, os contribuintes obtiveram sucesso na quest\u00e3o sobre o diferencial de al\u00edquota, para empresas optantes do Simples, em que se assentou a necessidade de lei estadual formal para referida cobran\u00e7a.
O diferencial de al\u00edquota \u00e9 uma t\u00e9cnica utilizada para partilhar o ICMS, entre o Estado de origem da mercadoria, e o Estado para o qual a mercadoria foi destinada, em opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria interestaduais. Nessa sistem\u00e1tica, cabe ao Estado de origem da mercadoria a al\u00edquota interestadual e ao Estado destinat\u00e1rio da mercadoria, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do ICMS do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual. O julgamento efetuado pelo STF definiu a partir de quando pode ser exigido o diferencial de al\u00edquota de ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es em que a mercadoria foi adquirida pelo consumidor final da mercadoria. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal somente previa a cobran\u00e7a desse diferencial de al\u00edquotas em opera\u00e7\u00f5es que envolvessem contribuintes do ICMS (comerciantes, por exemplo). Com o advento da internet, houve exponencial aumento do n\u00famero de aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias, em opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o interestaduais, em que o destinat\u00e1rio da mercadoria \u00e9 o consumidor final, n\u00e3o contribuinte do ICMS.
Inicialmente, sobre todas essas opera\u00e7\u00f5es interestaduais cujo consumidor final era o adquirente do produto, n\u00e3o havia a incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquota. Em 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional de n\u00b0 87\/2015, a qual autorizou a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas de ICMS tamb\u00e9m quando a opera\u00e7\u00e3o interestadual envolvesse circula\u00e7\u00e3o de mercadoria para o destinat\u00e1rio final do produto. A mat\u00e9ria foi inicialmente disciplinada por atos do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), sem edi\u00e7\u00e3o de lei pelo Congresso Nacional, o que o STF considerou inconstitucional, tendo, no entanto, mantido os atos do CONFAZ at\u00e9 dezembro de 2021 (STF, Plen\u00e1rio, ADin 5469 e RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.21).
A Lei complementar que regulou a mat\u00e9ria, no entanto, somente foi aprovada em 05 de janeiro de 2022 (Lei complementar de n\u00b0 190\/22). O que estava em jogo nesta semana, no julgamento do STF, era a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, o qual somente admite a exig\u00eancia do imposto no ano seguinte \u00e0quele em que se deu a sua majora\u00e7\u00e3o ou aumento. Ou seja, a discuss\u00e3o era sobre se a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota se daria somente a partir de 2023, ou se j\u00e1 poderia ocorrer em 2022. Prevaleceu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es movidas pela ABimaq (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria de M\u00e1quinas) e pelos Governadores dos Estados de Alagoas e Cear\u00e1.
Para o Ministro, n\u00e3o haveria institui\u00e7\u00e3o de novo tributo. Isso porque o diferencial de al\u00edquota j\u00e1 era exigido com base nos atos do CONFAZ. N\u00e3o haveria assim surpresa ao contribuinte e necessidade de incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade fiscal. Por sua vez, ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, e tamb\u00e9m os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que tinham votado em assentada anterior, os quais entendiam que em janeiro de 2022, n\u00e3o havia mais cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota, uma vez que os atos do CONFAZ vigoraram at\u00e9 o final de 2021, de modo que houve cria\u00e7\u00e3o de tributo e, assim, tem-se que observar a norma constitucional sobre a anterioridade (STF, ADIns 7.066, 7.070 e 7.078, Rel. Min. Alexandre de Moraes, por maioria, j. 29.11.23).
Em outro julgamento, os contribuintes tiveram melhor sorte. O STF firmou tese de repercuss\u00e3o geral pela qual a cobran\u00e7a do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito (STF, Tese de Repercuss\u00e3o Geral de n\u00b0 1.284, ARE 1.460.254\/GO, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJe 27.11.23). Com isso, o STF afastou a tese do Estado de Goi\u00e1s, que sustentava que tal cobran\u00e7a tinha fundamento em Lei complementar federal, sendo suficiente a regulamenta\u00e7\u00e3o em Decreto estadual. No caso concreto, foi afastado o recolhimento do diferencial de al\u00edquota de empresa de auto pe\u00e7as, optante do Simples, diante da orienta\u00e7\u00e3o de que a regulamenta\u00e7\u00e3o desse diferencial exige a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual, n\u00e3o bastando a regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto.<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[517],"tags":[],"class_list":["post-20592","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-aconteceu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20592"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20593,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20592\/revisions\/20593"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}