{"id":23832,"date":"2024-05-04T11:31:39","date_gmt":"2024-05-04T14:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/?p=23832"},"modified":"2024-05-04T11:32:29","modified_gmt":"2024-05-04T14:32:29","slug":"katia-pires-e-denunciada-por-receber-terreno-da-prefeitura-de-parnamirim-acumulo-de-cargo-e-incompatibilidade-para-a-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/2024\/05\/04\/katia-pires-e-denunciada-por-receber-terreno-da-prefeitura-de-parnamirim-acumulo-de-cargo-e-incompatibilidade-para-a-advocacia\/","title":{"rendered":"BOMBA-K\u00e1tia Pires \u00e9 denunciada por receber terreno da prefeitura de Parnamirim, ac\u00famulo de cargo e incompatibilidade para a advocacia"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n\n\n\n\n

K\u00e1tia Pires – Vice Prefeita de Parnamirim | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O processo 300.643\/2021-TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, trata de apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades que teriam sido cometidas pela ex-Vereadora e atual vice-Prefeita de Parnamirim\/RN, Sra. Katia Carvalho de Lima, conhecida como Katia Pires, a denunciando por ac\u00famulo il\u00edcito de cargo p\u00fablico desde o ano de 1993 at\u00e9 os dias atuais, pelo recebimento de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis p\u00fablicos para pessoas f\u00edsicas com not\u00f3ria influ\u00eancia na pol\u00edtica local, sem que haja benef\u00edcio ou interesse p\u00fablico que justifique tal doa\u00e7\u00e3o e ainda por ato de incompatibilidade-proibi\u00e7\u00e3o total, pelo exerc\u00edcio da advocacia com a de Substituta eventual do Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Extrai-se do processo que a vice Prefeita K\u00e1tia Pires \u00e9 servidora efetiva (v\u00ednculo estatut\u00e1rio) da C\u00e2mara Municipal de Natal\/RN \u2013 CMN, desde 25\/04\/1987 e que foi inicialmente contratada como Assessora de Bancada (v\u00ednculo celetista, com anota\u00e7\u00e3o em CTPS). Informa-se que o cargo de Assessor de Bancada foi transformado em Assistente Legislativo Especial \u2013 CC4, pela Lei Municipal n\u00ba. 093\/1989 e, posteriormente, transformado em Cargo Legislativo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 270\/1991, de 18\/09\/1991, inclusive este fato est\u00e1 sendo analisado pela 46\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Natal-RN, objetivando sua eventual nulidade.<\/p>\n\n\n\n

No Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Natal\/RN, consta o recebimento de sal\u00e1rio pela Vice-Prefeita por v\u00e1rios anos seguidos. O \u00faltimo que consta l\u00e1 \u00e9 o referente ao m\u00eas de agosto de 2021, no valor de R$ 8799,10. Como vice-Prefeita, recebe R$ 16.800,00.<\/p>\n\n\n\n

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Print Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal do Natal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Print Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura Municipal de Parnamirim<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No hist\u00f3rico funcional emitido pela Prefeitura de Parnamirim, a Sra. Katia Carvalho de Lima Pires manteve os seguintes v\u00ednculos:<\/p>\n\n\n\n

Nomeada em 04\/01\/1993 para exercer cargo comissionado de Diretora do Departamento do Desenvolvimento Industrial, exonerada em 01\/04\/1996;<\/p>\n\n\n\n

Renomeada em 04\/03\/1997 para Dirigir o Departamento de Planejamento Ambiental, sendo exonerada em 02\/05\/1997;<\/p>\n\n\n\n

Nomeada para o Departamento de Turismo em 20\/05\/1997 e exonerada em 30\/03\/1998;<\/p>\n\n\n\n

Nomeada para Sub Prefeita em 08\/06\/1998 e exonerada em 07\/06\/1999, com segunda gest\u00e3o entre 09\/07\/1999 at\u00e9 03\/02\/2000, e depois entre 03\/11\/2000 at\u00e9 29\/12\/2000; por fim,<\/p>\n\n\n\n

Eleita Vice-prefeita de Parnamirim\/RN, empossada em 01\/01\/2021 at\u00e9 os dias atuais<\/p>\n\n\n\n

E na C\u00e2mara Municipal de Parnamirim, Katia Pires exerceu mandato eletivo de Vereador no per\u00edodo de 16\/02\/2004 a 31\/12\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

\u201ccom o exerc\u00edcio do mandato de Vice-Prefeita de Parnamirim\/RN, a<\/p>\n\n\n\n

partir de 01\/01\/2021, torna-se necess\u00e1rio que a denunciada comprove a op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o, considerando a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o com cargo efetivo na C\u00e2mara de Natal\/RN\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a Prefeitura de Parnamirim\/RN, entre 04\/01\/1993 a 29\/12\/2000, ocupando cargos de provimento em comiss\u00e3o que possuem regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e, por isso, seriam incompat\u00edveis com o cargo efetivo da C\u00e2mara de Natal\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os cargos comissionados exercidos por Katia Pires na Prefeitura de Parnamirim s\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e enquanto Vereadora, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, havendo compatibilidade de hor\u00e1rio, s\u00f3 poderia ser acumulado se ela fosse exercer fun\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade ou ensino. A Vice-Prefeita \u00e9 Advogada e se os ind\u00edcios relatados na den\u00fancia forem confirmados, n\u00e3o h\u00e1 outra justificativa sen\u00e3o a de que teria arriscado contar com a pr\u00f3pria sorte ou com a certeza da impunidade perante flagrante ato de ofensa aos princ\u00edpios constitucionais de moralidade e legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o a leni\u00eancia da Prefeitura de Parnamirim e da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim diante de tais ind\u00edcios de irregularidades que estariam sendo cometidos h\u00e1 mais de 20 anos, bem diante dos olhos de todos, sem que nenhuma a\u00e7\u00e3o fosse tomada no sentido de zelar pela probidade, apurando-se, como est\u00e1 sendo feito agora, e s\u00f3 vem a conhecimento p\u00fablico ap\u00f3s den\u00fancia formulada aos \u00d3rg\u00e3os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Externos (TCE-RN e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Rio Grande do Norte).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOA\u00c7\u00c3O DE TERRENOS DA PREFEITURA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com os termos da den\u00fancia, a Prefeitura Municipal de Parnamirim\/RN realizou supostas doa\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos para pessoas f\u00edsicas com not\u00f3ria influ\u00eancia na pol\u00edtica local, autorizadas por lei municipal e realizadas por decretos ocorridos na Legislatura 1997\/2000, na gest\u00e3o do ent\u00e3o Prefeito Raimundo Marciano de Freitas, em favor do ex-Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte \u2013 OAB\/RN, Paulo Coutinho e da atual vice-Prefeita K\u00e1tia Pires, sem qualquer interesse p\u00fablico municipal apto a justificar o ato.<\/p>\n\n\n\n

Consta anexa a den\u00fancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Municipal n\u00ba. 924\/1997, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de terreno localizado no Bairro Parque do Pitimbu;<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

O Decreto Municipal n\u00ba. 4.733\/2000, que realizou a doa\u00e7\u00e3o do terreno para a Sra. Katia Carvalho de Lima;<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

O Requerimento de Registro de Candidatura da denunciada para o cargo de vice-Prefeita de Parnamirim\/RN nas elei\u00e7\u00f5es municipais do ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

A Lei Municipal n\u00ba. 927\/1997, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de terreno localizado no Loteamento Miramar, na Praia de Cotovelo, ao Sr. Paulo de Souza Coutinho Filho.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O DO BLOG A VOZ DE PARNAMIRIM E REGI\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a den\u00fancia, o cargo acumulado, exercido na C\u00e2mara Municipal de Natal, em paralelo ao cargo de Vereadora de Parnamirim, n\u00e3o fora declarado a Justi\u00e7a Eleitoral. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es se a Vice-Prefeita compareceu presencialmente para exercer a fun\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal do Natal, enquanto exerceu cargos comissionados pela Prefeitura de Parnamirim, enquanto exerceu os mandatos de Vereadora ou se comparece ao mesmo tempo que exerce o cargo de vice-Prefeita. O que est\u00e1 comprovado \u00e9 que os sal\u00e1rios e os subs\u00eddios pagos constam tanto no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara de Natal\/RN, quanto no da Prefeitura de Parminirim\/RN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INCOMPATIBILIDADE \/ PROIBI\u00c7\u00c3OTOTAL PARA A ADVOCACIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

K\u00e1tia Pires teve sua inscri\u00e7\u00e3o concedida junto \u00e0 Seccional da OAB\/RN, a partir de 2012, passando a exercer Advocacia Privada, entretanto, em decorr\u00eancia de sua posse no Cargo de Vice-Prefeita, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 28, combinado com o Art. 27, respectivamente, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, deveria ter solicitado licen\u00e7a do quadro de advogados o que n\u00e3o fora feito, passando a infringir essa lei, visto que na condi\u00e7\u00e3o de Substituta do Chefe do Poder Executivo Municipal, n\u00e3o poderia est\u00e1 inscrita nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e muito menos Advogando, como \u00e9 o caso, conforme disp\u00f5es o Inciso II do Art. 12 deste mesmo Estatuto, o que se configuraria flagrante ato de Incompatibilidade, ou seja, proibi\u00e7\u00e3o total, pelo duplo Exerc\u00edcio da Advocacia com as de Substituta eventual do Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 a\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e jurisprud\u00eancias em diversos processos pesquisados, sustentando que acumular cargo de vice-Prefeito com exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 ato de improbidade, por violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da legalidade e da moralidade.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es de acesso p\u00fablico e ostensivo do TCE-RN.<\/p>\n\n\n\n

Por<\/p>\n\n\n\n

Adailton Gon\u00e7alves<\/p>\n\n\n\n

@avozdeparnamirim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[517],"tags":[],"class_list":["post-23832","post","type-post","status-publish","format-image","hentry","category-aconteceu","post_format-post-format-image"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23832"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23834,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23832\/revisions\/23834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasnoface.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}