Câmara Municipal de Extremoz aprova Lei que obriga a identificação dos veículos utilizados pelo poder público municípal* A Câmara Municipal de Extremoz aprovou nesta terça-feira (11), a aprovação de um Projeto de Lei do vereador Rafael Correia que solicita a obrigatoriedade de um adesivo afixado na porta dos veículos que prestam serviços aos poderes Executivo, Legislativo e autarquias da Prefeitura, informando sobre a exclusividade para as atividades. A frase “Uso exclusivo em serviço do município de Extremoz” deverá ser utilizada apenas em veículos oficiais do poder público municipal ou utilizados para prestação de serviços, como carros, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus escolares, entre outros. De acordo com o vereador, os dados dos veículos também precisam ser informados nos sites oficiais da poderes que ele representa. “Essa iniciativa da Lei vai de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, sobre transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública. Buscamos uma melhor fiscalização por parte da Câmara Municipal quanto da própria população no sentido de ver que os veículos estão sendo usados para trabalho e não para benefício exclusivo e particular dos profissionais com destinos indevidos”, disse o vereador. O parlamentar destacou ainda que iniciativa representa mais um passo em relação a transparência entre os poderes e a população, já que todos terão condições de acompanhar e sentir-se seguros quanto à aplicação dos valores arrecadados através dos impostos que pagam.
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), uma matéria encaminhada pelo Executivo que concede isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos transportes alternativos e empresas de ônibus que operam o transporte público da capital potiguar. Os parlamentares apresentaram 12 emendas, sendo 9 aprovadas e encartadas na redação final. De acordo com o vice-líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (Avante), a intenção da Prefeitura ao formatar o projeto é impedir que as tarifas do transporte coletivo de Natal sejam reajustadas. “Votamos hoje a isenção do ISS para os transportes. No entanto, só terá direito a esta isenção as empresas que não praticarem aumento tarifário. Isso constitui uma conquista para o trabalhador, pois a passagem dos ônibus e alternativos é uma das coisas que mais pesa no bolso”. Entre as emendas aprovadas, destaque para a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD) que garante o sistema de GATS (catraca e bilhetagem) nos alternativos e a manutenção da tarifa social e gratuidades a estudantes e idosos. “A medida é importante porque a tarifa social não está sendo cumprida pelo Seturn. Então, a emenda obriga que as operadoras respeitem os direitos dos usuários, além das outras gratuidades previstas nas leis municipais”, defendeu. Pelo oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) se posicionou de forma contrária ao projeto. “Não acho razoável oferecer isenção de impostos para um sistema que nos últimos anos promoveu uma verdadeira precarização do transporte público. Diariamente recebo apelos da população que sofre com ônibus sucateados e falta de linhas. Tentamos inserir emendas para melhorar a proposta, como o retorno dos 100% da frota. Mas não houve consenso com a bancada do governo”. Já o vereador Klaus Araújo (Solidariedade), vice-presidente da Casa, considerou importante a aprovação do projeto para a cidade. “Trata-se de uma iniciativa que chega para beneficiar a população que precisa do serviço de transporte coletivo, haja vista que vai barrar qualquer possibilidade de aumento nas tarifas. Portanto, estamos protegendo as pessoas de novas perdas financeiras num momento difícil como o que vivemos”, pontou ele, que apresentou emenda estendendo até 2023 a isenção atrelada ao não aumento da tarifa, aprovada pelo plenário. Também recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma matéria da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBT, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho, no âmbito do Município. “O Dia do Orgulho LGBT também é um reforço para lembrar a todas as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, e pessoas de outras identidades de gênero ou sexualidades que todas e todos devem se orgulhar de sua sexualidade e gênero”, justificou a parlamentar. Por fim, foi acatado em discussão única um projeto de resolução de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) sobre a substituição da nomenclatura “Portadores de Deficiência” para “Pessoa com Deficiência” no âmbito da Câmara Municipal de Natal. “Desta forma, a modificação de nomenclaturas anteriormente utilizada para definir a Pessoa com Deficiência, deve ser substituída em todos os documentos de identificação e informativos, projetos de lei, emendas parlamentares, requerimentos, ofícios e memorandos, corrigidos em sua totalidade. Pessoas com deficiência passam a ser o termo correto”, concluiu Tércio. Texto: Junior Martins Fotos: Elpídio Júnior Sessão Ordinária CMN 14.06.2022