Um projeto de lei que prevê a participação popular na identificação de infrações de trânsito foi aprovado nesta segunda-feira (9), durante a reunião da Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, da Câmara Municipal de Natal. O PL 239/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), recebeu parecer favorável do relator, vereador Eribaldo Medeiros (REDE), o qual ressaltou a finalidade educativa da proposta.

“A ideia é criar um aplicativo nos mesmos moldes do Pardal, da Justiça Eleitoral, para que as pessoas denunciem infrações de trânsito. É um projeto que não pune o infrator, mas o educa, e para estimular as pessoas a participarem da questão da mobilidade urbana do município de Natal, denunciando exatamente os maus condutores”, apontou o parlamentar.

O colegiado aprovou, também, o projeto de lei 345/2025, de proposição do vereador Robson Carvalho (PP), e ainda sob a relatoria do vereador Eribaldo Medeiros. Esta matéria prevê a instalação de placas com os dizeres “Eu Freio para Animais” em ruas de grande circulação na capital potiguar.

“Este é um projeto importantíssimo na defesa da causa animal, e nossa relatoria foi favorável à implantação de placas e sinalizações nas vias movimentadas de Natal, mostrando o cuidado que nós devemos ter com nossos animais”, defendeu Eribaldo Medeiros.

Licitação

Esta foi a primeira reunião do ano da Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. Durante as falas de abertura, todos os membros presentes abordaram a temática do processo de licitação do sistema de transporte público de Natal, previsto para este ano. Um dos pontos discutidos pelos parlamentares foi a qualidade do serviço prestado pelas empresas de ônibus, sobretudo quanto à diminuição da frota em operação. 

“Nós estamos finalizando a primeira quinzena de março esta semana, e as empresas ainda não normalizaram o quantitativo de ônibus disponíveis à população, normalmente reduzido no período de férias escolares”, apontou o presidente da Comissão, vereador Léo Souza (Republicanos). 

De acordo com o presidente, a Comissão de Transportes, que tem um assento no Conselho Municipal de Trânsito, não irá permitir que haja aumento de tarifa enquanto as empresas não se comprometerem a melhorar o serviço para a população. O parlamentar ressaltou, ainda, que a Comissão de Transporte irá dar toda atenção ao processo de licitação ao longo do ano de 2026.

“A gente espera que este seja o ano da licitação do transporte público. Óbvio, a gente tem muita expectativa. É um ano desafiador, mas é um ano, também, que vai passar pela regulamentação do transporte por aplicativo. A gente vai se debruçar sobre uma questão social e esta Câmara aqui vai legislar a respeito disso. É um trabalho que está sendo feito junto com o Ministério Público e que vai ser referência para o Brasil todo. Então é um ano de muito trabalho que está se abrindo aqui para a Comissão de Transporte”, declarou o presidente.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos os vereadores Eribaldo Medeiros, Léo Souza, Matheus Faustino (União) e Samanda Alves (PT).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho

A Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Fiscalização (CFOCF) realizou nesta quarta-feira (04), sua primeira reunião ordinária após o recesso legislativo. Na pauta, 55 projetos de lei para terem relatoria designada e 33 para apresentação de parecer. Entre estes, matérias que abordam o combate à violência contra a mulher, o cuidado com a pessoa idosa e ordenamento do trabalho no espaço público da capital potiguar receberam avaliação favorável pelo colegiado, o qual conta com o vereador Robson Carvalho (União), como presidente, e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Eribaldo Medeiros (REDE), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT), e Subtenente Eliabe (PL), como membros.

No âmbito do combate à violência contra a mulher, o PL 257/2025, de proposição da vereadora Samanda Alves (PT) visa estabelecer mecanismos de punição administrativa para agressores. O projeto prevê, além das medidas constantes nos códigos civil e penal, a imposição de sanções administrativas, como multas que podem ir de R$ 1.000 (mil) a um milhão de reais, e a proibição de fechar contratos com o poder público, de forma direta ou indireta, seja por meio de pessoa física ou jurídica, por um prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa.

“Este é um projeto que, não só, apresenta punição, mas também ações educativas para poder evitar, dar conhecimento, àqueles que acham que não cometeram violência. Então, no sentido da gente fazer esse enfrentamento à violência contra as mulheres, sobretudo em ambiente de trabalho, por exemplo, é simbolico que este projeto de lei tenha sido aprovado aqui na Comissão no mês de março, no mês das mulheres”, explicou Samanda.

Também foi aprovado pelo colegiado o projeto de lei 416/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual visa tem por objetivo criar um banco de cadastro municipal de cuidadores de idosos voluntários ou capacitados, aptos a atuar em ações de cuidado a esse público na cidade de Natal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas voltadas à terceira idade.

De acordo com o autor da matéria, com o crescente envelhecimento da população torna-se necessário que o poder público se antecipe nesse campo junto com a Assistência Social. “A cidade de Natal envelheceu, a demanda cresceu e a gente tem inúmeros relatos da população querendo saber onde é possível encontrar um cuidador. A gente estabeleceu esse projeto de lei como uma das prioridades para esse ano, a gente vai ter uma parceria com a Assistência Social, e a população que precisar de um cuidador de idosos agora vai ter um banco municipal do cuidador de idosos”, apontou o parlamentar.

A Comissão de Finanças aprovou, ainda, o projeto de lei 113/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual busca regulamentar a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos em vias e logradouros públicos no município de Natal. O objetivo da matéria é organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores, e prevê o cadastro deles junto aos órgãos de controle, como a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

“É um projeto de lei para realmente regulamentar a atividade dos chamados flanelinhas, que trabalham nas ruas de Natal. A gente vê que a população sofre muito com isso. Com a aprovação dessa lei, não vai poder mais ter cobrança fixa e essas pessoas vão ter o direito de se cadastrar na STTU, tendo, assim, o seu trabalho regularizado”, informou o relator da matéria na CFOCF, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos).

Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei 02/2026, de autoria do poder Executivo, o qual define um reajuste no valor do auxílio alimentação para os guardas municipais e vigilantes do município de Natal. De acordo com o vice-presidente da CFOCF, vereador Pedro Henrique, embora a matéria tenha chegado em regime de urgência, o tema vem sendo debatido há tempos entre a categoria e o poder público.

“Esse projeto vem sendo debatido há muito tempo. Houve um consenso com o Poder Executivo, e ele encaminhou para o Legislativo Municipal, e a gente, prontamente, atendeu essa luta da categoria. Destacamos, ainda, que essa Comissão, assim como a Câmara como um todo, aguarda ansiosamente o edital para o novo concurso da guarda municipal, que precisa aumentar seu efetivo para garantir e assegurar a segurança da nossa população. A Comissão exerce um papel de responsabilidade, tanto fiscal e financeira, mas também social junto aos servidores e servidoras da nossa cidade”, concluiu o parlamentar.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho