Um Projeto de Lei que torna o colégio Atheneu Norte-Riograndense patrimônio histórico-cultural imaterial do município recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI), da Câmara Municipal de Natal. O PL 37/2025 é de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), e aponta o pioneirismo dessa instituição, como o segundo colégio mais antigo em atividade no Brasil, e sua relevância social, sobretudo pelos nomes de peso que passaram por duas salas de aula, a exemplo do ex-presidente do Brasil, Café Filho, e do folclorista potiguar Câmara Cascudo.

A matéria teve relatoria do presidente da CECCTI, vereador Cláudio Custódio (PP), o qual ressaltou a competência do colegiado em discutir a matéria. Para o vereador Pedro Henrique (PP), membro da Comissão de Educação, o reconhecimento do Colégio Atheneu como patrimônio histórico imaterial traz garantias reais tanto para o prédio em si, como para sua representação simbólica para a sociedade.

“É importante destacar para a sociedade natalense que esse projeto de patrimônio cultural e imaterial não é apenas um reconhecimento por meio de uma lei específica, mas deixar claro que qualquer intervenção de patrimônio não pode ser feita sem consultar os órgãos coerentes, o poder público, os órgãos de controle e os órgãos históricos, para que se mantenha a história desse Colégio. Então, reconhecer algo com patrimônio cultural e imaterial é reconhecer a sua história, para que não seja apagada, o presente e o futuro, para não mudar a sua trajetória”, afirmou, Pedro Henrique.

Outro projeto aprovado na Comissão e focado na relação escola-família foi o PL 155/2024, de proposição do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que versa sobre a criação de aplicativo que notifica aos pais a chegada da criança nas escolas públicas do município de Natal. Segundo o vereador Pedro Henrique, o desenvolvimento e a implementação desse aplicativo irá contribuir, junto aos demais softwares utilizados pela Prefeitura, de maneira positiva para a educação do município.

“Um aplicativo como esse é muito significativo para termos a certeza de que o aluno está na escola. Porque o aluno na escola é sinal que ele não está na rua, ele não está em um ambiente propício para práticas que não sejam coerentes com a sua infância, com sua formação. Então, é um projeto relevante que esta Comissão aprovou hoje, e um passo importante para dizer que essa Casa está cada vez mais preocupada com as crianças e com a educação do nosso município”, completou o parlamentar.

O Projeto de Lei 285/2024 também avançou na reunião do colegiado. De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL traz diretrizes para a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, uma unidade de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais.

Outro destaque da reunião foi o PL 330/2025, proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), que busca estabelecer a semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas públicas de Natal. De caráter anual, a semana tem o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.

De acordo com o autor do Projeto, embora haja questionamentos sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial, há de se pensar seu melhor uso aliado à educação. “A gente está construindo esse diálogo com o núcleo de tecnologia educacional do município de Natal. A instituição dessa semana no calendário acadêmico do município vem para estabelecer uma comunicação mais uniforme entre a educação e o uso da tecnologia no município de Natal”, apontou.

Participaram da reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta sexta-feira (14), uma audiência pública para debater e promover a doação de órgãos na capital potiguar. Com o tema “Super-humanos: vidas que doam vidas. A atual realidade do transplante de órgãos em Natal”, o evento foi promovido pelo vereador Cláudio Custódio (PV), e contou com a participação de médicos especialistas em transplantes, coordenadoras de centrais reguladoras, membros de ONGs e pessoas transplantadas. O próprio parlamentar tem experiência no assunto pois, há 10 anos, ele doou parte do seu fígado por vontade própria para um rapaz, Matheus Leandro, que sofria de insuficiência hepática.

A doação realizada pelo vereador, entretanto, é uma exceção às adversidades encontradas no sistema de doação e captação de órgãos para transplantes, as quais foram trazidas por ele para o debate. “Existem alguns gargalos em relação à doação de órgãos, não só aqui como no Brasil inteiro. Um desses pontos é a comunicação entre os hospitais e a Central de Transplantes de órgãos. Para isso, nós trouxemos a responsável pelo setor na Secretaria de Saúde Pública do Estado (SESAP), Dra. Rogéria Medeiros, para justamente esclarecer como nós podemos viabilizar um maior diálogo, efetivar treinamentos, para que haja maior eficiência na doação de órgãos no nosso município e consequentemente no nosso estado”, explicou Cláudio Custódio.

Segundo Rogéria Medeiros, coordenadora da Central de Transplantes do Rio Grande do Norte, o estado possui uma fila de espera para a doação de órgãos de mais de 900 pessoas. O principal problema enfrentado dentro do sistema é a subnotificação dos óbitos ocorridos no estado. “Muito se fala sobre a negativa das famílias em realizar a doação de um ente falecido, mas é o contato entre o hospital e a Central de Transplantes que precisa ser melhorado. São mais de 4 mil óbitos por ano no estado que, se notificados, ampliariam o contato da nossa equipe com as famílias e, consequentemente, aumentariam os números de transplantes”, declarou.

O ponto de vista é compartilhado pelo médico urologista e chefe da unidade de transplantes do Hospital Universitário Onofre Lopes, Paulo Medeiros. Segundo ele, o diagnóstico de morte cerebral, essencial para o processo de doação e transplante, enfrenta dificuldades práticas devido à superlotação dos hospitais e ao baixo número de profissionais. “É comum termos um diagnóstico para a captação, mas a equipe não tem condições de entrar em contato com a Central de Transplantes, porque o leito precisa ser disponibilizado com urgência para uma outra pessoa, não dando condições para que o trabalho junto à família possa ser feito da maneira ideal”, apontou o médico. 

Por outro lado, Medeiros reforçou o papel da família na doação de órgãos e a necessidade de a pessoa deixar expressa sua vontade ainda em vida. “O Brasil tem uma média de 20 doadores de órgãos por milhão de habitantes. No Rio Grande do Norte, esse número cai para 10 doadores por milhão. Então a gente precisa falar sobre isso. É fundamental que qualquer pessoa que tenha essa vontade de ser doador fale em casa, fale com os familiares, porque com certeza vai facilitar uma situação, vai facilitar uma entrevista da Central com a família. Quando a família sabe que a pessoa, em vida, diz assim, ‘eu sou um doador’, com certeza absoluta vai ser mais fácil para uma mãe, para o pai, para uma esposa dizer ‘vamos doar’”, ressaltou Dr. Paulo Medeiros.

A audiência pública teve como encaminhamentos a proposta de criação de um Núcleo Municipal de Apoio a Pacientes em Fila de Transplante, a indicação para instituir um Programa Municipal de Conscientização sobre Doação de Órgãos e a proposição de um Dia Municipal da Família Doadora de Órgãos e Tecidos, a ser celebrado em setembro, resultado de um projeto de lei que o vereador Cláudio Custódio. “Quando o assunto é doação de órgãos, não existe esquerda ou direita. Existe vida. E a vida não pode esperar”, concluiu o Professor Cláudio Custódio

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei, sendo cinco vetos do Executivo. Entre as matérias deliberadas, está o Projeto de Lei nº 874/2025, de autoria do chefe do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a medida busca viabilizar novos investimentos para a cidade.

“O orçamento municipal é limitado e se restringe basicamente ao custeio da máquina pública. Investimentos em infraestrutura, drenagem, pavimentação e iluminação dependem de recursos externos, seja via governo federal, emendas parlamentares ou empréstimos com instituições financeiras como o BNDES. Natal não pode perder essa oportunidade de garantir novos investimentos com responsabilidade fiscal”, destacou.

Outro destaque da pauta foi o Projeto de Lei nº 649/2022, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio, subscrito pelos vereadores Brisa Bracchi (PT) e Daniel Valença (PT), que torna obrigatória a implantação de bibliotecas em escolas públicas municipais. A matéria foi aprovada em segunda discussão com emenda.

O vereador Daniel Valença ressaltou a importância da proposta. “A escola pública precisa ter uma biblioteca estruturada, com profissionais bibliotecários capacitados. Não se trata apenas de uma sala de leitura, mas de um espaço científico e educativo, fundamental para o processo de aprendizagem.”

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria o programa ‘Consumidor Mirim’ no município de Natal.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca inserir a educação financeira e o consumo consciente no ambiente escolar. “Queremos que as crianças compreendam, desde cedo, seus direitos como consumidoras, entendam o valor do dinheiro, o impacto das propagandas e a importância de um consumo sustentável e responsável”, explicou.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis