A Câmara Municipal de Natal atualizou as regras da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), a verba indenizatória, com a aprovação da Lei nº 8.009/2025, sancionada em 26 de dezembro pelo prefeito Paulo Freire. A reformulação foi conduzida pelo próprio Legislativo, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Ministério Público de Contas (MPC/RN) e homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

O TAG teve origem em análises técnicas do MPC/RN que identificaram lacunas como critérios imprecisos, limites pouco definidos e falhas de transparência que dificultavam a atuação da Controladoria da Câmara e comprometiam a segurança na aplicação de recursos públicos. O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), destacou o papel do Legislativo na condução das mudanças. “A Câmara tomou a iniciativa de construir, junto ao Ministério Público de Contas, um modelo mais rígido e transparente para a cota parlamentar. Essa revisão era uma diretriz nossa, para pacificar o tema e garantir segurança jurídica e clareza nos gastos”, afirmou.

O controlador da Câmara, Paulo Eduardo Oliveira, reforçou que a atualização consolida avanços que vinham sendo construídos ao longo dos últimos anos. “Foi um regramento amplamente discutido com o Ministério Público de Contas e homologado pelo relator no TCE. Era um processo que já durava cerca de uma década, e a Casa vinha evoluindo nesse quesito de transparência e controle social”, explicou.

Ele destacou que a legislação ficou mais rigorosa e estabelece novos parâmetros para acompanhamento público. “O regramento ficou ainda mais rígido. Os critérios de comprovação, de divulgação no Portal da Transparência e a obrigação de informar gastos por tipo de despesa estão expressos no TAG.” Algumas despesas que a Câmara já havia deixado de ressarcir foram formalizadas, e as assessorias técnicas terão que justificar de forma mais fundamentada suas contratações, segundo o Controlador.

Ele reforça que as novas regras já estão sendo aplicadas com a prestação de contas do mês de novembro.

Mudanças

A nova lei estabelece limite mensal de R$ 22 mil, cria tetos por tipo de despesa e define de forma expressa o que pode ou não ser ressarcido. Passam a ser proibidos gastos com publicidade sem caráter educativo, locação de imóveis, manutenção de veículos, consultorias sem justificativa técnica, passagens sem autorização prévia e contratos com empresas ou pessoas vinculadas a parlamentares ou servidores.

Também foi criado o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), formado majoritariamente por servidores efetivos, responsável pela análise técnica de todos os processos. Os pagamentos só ocorrerão após parecer conclusivo do NVI e manifestação da Controladoria, padronizando procedimentos e fortalecendo o controle interno.

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Elpídio Júnior

Uma sessão solene na Câmara Municipal de Natal homenageou, na noite desta quinta-feira (04), a Acalanto Natal, instituição referência na causa da adoção e do direito à convivência familiar. O evento celebrou os 29 anos da associação e marcou oficialmente o início das comemorações dos seus 30 anos, que serão completados no dia 4 de dezembro de 2026. Proposta pelo vereador Cláudio Custódio (PP), a solenidade contou com a presença de fundadores, voluntários, famílias adotivas, crianças e adolescentes que passaram pela instituição, além de representantes do Sistema de Justiça e grupos de apoio à adoção parceiros.

A Acalanto Natal, ao longo de quase três décadas, tem desempenhado um papel fundamental no apoio a famílias adotivas, no incentivo à adoção legal e no fortalecimento do direito de toda criança e adolescente crescer em um ambiente familiar seguro, afetuoso e acolhedor. Fundada em 1996, a instituição trabalha voluntariamente para orientar, estimular e encaminhar pessoas interessadas em adoção.

“Já estamos nas festividades dos 30 anos da Acalanto, uma entidade de sucesso do terceiro setor que mostra na prática os benefícios que este segmento pode oferecer para a sociedade. Aproveito para afirmar que a Acalanto faz parte da minha vida, inclusive me ajudou a construir a minha família. É uma honra imensa estar fazendo esse evento e, como parlamentar, representar as famílias que a Acalanto pôde ajudar a formar. Trata-se de uma história de muito amor e gratidão”, declarou o vereador Cláudio Custódio.

Ao fazer uso da palavra, a presidente da Acalanto Natal, Mariana Vilanova, disse estar emocionada com o reconhecimento da Câmara Municipal. “Temos nesta noite especial a oportunidade de celebrar o impacto positivo de 29 anos de trabalho em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente através do acolhimento e da adoção. Oportunidade, também, para agradecer aos voluntários pelo trabalho incansável e ao vereador Cláudio Custódio pelo comprometimento com a causa”.

Por sua vez, a fundadora, ex-presidente e conselheira, Rejane Bruno, contou como começou sua história com a instituição. “Lembro que fiquei encantada com o nome “Acalanto” e passei a me envolver na formação da organização. Após participar de uma reunião, fui eleita presidente e até hoje estou empenhada neste trabalho bonita e evolutiva, que começa com o resgate de crianças abandonadas, passando pela adoção, chegando à conscientização e mudança das leis. Mas apesar das conquistas, acredito que ainda há muito a ser feito. Que venham mais 30 anos”.

O voluntário Pedro Bruno Fernandes falou que assumiu a causa da Acalanto como uma missão de vida. “Me sinto honrado e gratificado com a homenagem do Legislativo, que serve de incentivo para continuarmos firmes na jornada, buscando capacitação constante para contribuir cada vez mais. Importante pontuar que ser voluntário, independente da instituição, traz leveza, união e pertencimento. Portanto, iniciativas como essa da Câmara fortalecem todos estes sentimentos que citei”, concluiu.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior