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25/06/26 às 21:30 | Atualizado 25/06/26 às 21:30
PGR recorre de decisão que afastou aposentadoria como punição a juízes
Procuradoria questiona competência do Supremo para julgar ações de perda de cargo e aponta riscos ao duplo grau de jurisdição e à vitaliciedade da magistratura
Fernanda Fonseca, da CNN Brasil, Brasília25/06/26 às 21:36 | Atualizado 25/06/26 às 21:36
Câmara Municipal de Natal aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento guia para a elaboração do Orçamento Geral da cidade, foi aprovada nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Natal. O Plenário também votou outros 31 projetos de leis, com destaque para os que alteram a estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal – ARSBAN, e a matriz remuneratória dos agente de fiscalização dos transportes coletivos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 foi apresentada pelo Chefe do Executivo por meio do projeto de lei 317/2026. Na Casa Legislativa, a matéria teve 84 emendas encartadas pelos parlamentares natalenses, das quais 25 foram aprovadas de forma consensual pelo Plenário. “A LDO é um projeto importantíssimo, e nós temos que aprová-la até o final do primeiro semestre. Tivemos a participação de todos os vereadores, várias emendas encartadas consensuais, algumas foram retiradas. Então, aprovamos hoje aqui, uma das peças mais importantes para o município Natal”, explicou o líder do Governo, vereador Aldo Clemente (PSDB).
Entre os parlamentares que tiveram emendas à LDO está o vereador Daniel Valença (PT), que encartou pedidos para a ampliação do número de concursos públicos para o município de Natal, ao longo do próximo ano, e para a reforma e ampliação de unidades de saúde, sobretudo as voltadas ao acompanhamento psiquiátrico.
“Nossa principal emenda aprovada é a que garante a ampliação do número de concursos públicos para o ano de 2027. Isso é fundamental para a reestruturação do ciclo do funcionalismo após décadas sem valorização. Também tivemos emendas para a saúde aprovadas, como para a reforma e ampliação do pronto-socorro do Hospital dos Pescadores, a garantia de abastecimento de medicações e de materiais básicos e, também, a questão da saúde mental com a criação de dois novos centros de convivência e de dois novos CAPS”, ressaltou Daniel Valença.
Os vereadores aprovaram, também, o projeto de lei 455/2026, enviado pelo Executivo, o qual reestrutura a carreira dos agentes de fiscalização dos transportes coletivos da STTU, que passarão a ser denominados como Agentes de Trânsito e Transportes. Além disso, a matéria alterou a escolaridade necessária para o exercício da função, a jornada de trabalho, a estrutura remuneratória e as vantagens referentes ao cargo.
Entre os pontos modificados pelo projeto destacam-se a instituição dos regimes de 120 e 160 horas mensais, a instituição de mecanismos de progressão na carreira, a reorganização das parcelas remuneratórias da carreira, que disciplinam vantagens específicas relacionadas à atividade de segurança pública viária, ao regime de escala, ao exercício de atividades externas, ao adicional noturno e à diária operacional.
“Os fiscais de transporte coletivo, que agora são Agentes de Trânsito e Transporte, formam uma categoria muito importante para nossa cidade. Pois, além de organizar o nosso trânsito, ela preserva a vida. Eles são servidores qualificados, uma categoria forte, presente e atuante, que merecia ter uma consolidação da sua legislação, ter uma segurança jurídica para atuar, e que nós começamos um trabalho lá atrás e culminamos hoje com a aprovação dessa matéria. Em breve será lançado o edital para o concurso dos agentes de mobilidade, que vai ser outro passo muito importante aqui em Natal”, declarou a vereadora Nina Souza (PL).
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei 452/2026, também enviado pelo Executivo, o qual modifica a estrutura organizacional da ARSBAN. De acordo com a matéria, as alterações visam atender às diretrizes estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), e pelas Normas de Referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
Câmara aprova projeto que cria Carteira de Identificação para protetores de animais.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo dar visibilidade e reconhecimento às pessoas que dedicam tempo e recursos ao cuidado de animais em situação de vulnerabilidade. “O objetivo dessa carteirinha é fazer com que essas pessoas saiam da invisibilidade. Nosso papel nesta Casa é mostrar que elas existem”, destacou Michael Borges.
A carteira servirá como instrumento de identificação e reconhecimento oficial dos protetores e cuidadores, além de fortalecer a relação entre esses cidadãos e o Poder Público, facilitando a participação em ações e programas voltados ao bem-estar animal.
Levantamento mostra queda de 6% na média de notas da redação do Enem
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24/06/26 às 20:59 | Atualizado 24/06/26 às 20:59
Câmara aprova FUMTUR e isenção de IPTU para afetados por chuvas na Zona Norte
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), cinco projetos de lei enviados pelo Chefe do Executivo, todos apreciados em regime de urgência. Entre eles, o PL 439/2026, o qual cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), destinado a promover investimentos nesse setor econômico da cidade.
De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.
“O Fundo Municipal do Turismo, que será formado com recursos que virão do Governo Federal, do Governo Estadual e até do Executivo Municipal, irá fomentar o turismo no âmbito da valorização de pontos turísticos, de limpeza, de infraestrutura. É a busca por fortalecimento do turismo de Natal, para gerar novos empregos, novas fontes de impostos para o município, para que essa máquina gire e a gente possa ter mais oportunidade na nossa cidade”, ressaltou o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade).
Em seguida, o Plenário aprovou o projeto de lei 442/2026, o qual concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), referentes ao ano de 2026, dos imóveis atingidos pelas chuvas intensas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, ocorrido no último mês de fevereiro.
“Nada mais justo que a população seja compensada pelo transtorno que aquela tragédia causou aos moradores daquela redondeza. Muitas pessoas perderam bens, tiveram o psicológico abalado, foi uma tragédia de fato. Essa Casa Legislativa mostra compromisso, seriedade e que está tendo empatia com essas famílias e que agora está colocando esse projeto em prática para que a população não venha pagar essas taxas”, afirmou a vereadora Anne Lagartixa (PL).
Os vereadores também foram favoráveis ao projeto de lei 449/2026, o qual atualiza os valores do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que atuam no Município de Natal. “Foram 12 anos de espera, mas nós recebemos o projeto de lei do Executivo e a Câmara aprovou essa demanda justa da categoria”, declarou o vereador Preto Aquino (Podemos).
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei complementar 04/2026, o qual altera o período de licença não remunerada para tratar de interesse particular dos servidores públicos do município de Natal. De acordo com a matéria, os servidores poderão contar com um tempo de até quatro anos, ao invés dos atuais dois, para usufruir do benefício.
“Nós aprovamos a ampliação da licença sem remuneração dos servidores municipais de dois para quatro anos. Isso possibilita que o servidor possa tratar de seus assuntos particulares, como por exemplo fazer uma capacitação, como um doutorado, que tem duração de quatro anos, de forma tranquila. Entretanto, para a concessão de uma nova licença, o servidor precisará voltar ao trabalho por dois anos antes de realizar outra solicitação”, explicou o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Câmara.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
Sessão Solene homenageará profissionais da limpeza urbana de Parnamirim
A Câmara Municipal de Parnamirim realiza, na próxima terça-feira (30), uma Sessão Solene para a entrega da Comenda de Honra ao Mérito “Damião Calixto dos Santos” aos profissionais da limpeza urbana.
De autoria da vereadora Rárika Bastos, a solenidade tem como objetivo reconhecer os garis que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao município de Parnamirim, bem como por sua contribuição para a promoção da saúde pública, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.
Durante a cerimônia, autoridades, representantes da área da saúde, familiares e convidados participarão deste momento de valorização dos profissionais, destacando a importância de seu trabalho para a saúde pública, a preservação dos espaços urbanos e o bem-estar da população.
Clara Barros