A derrubada no Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro realizada no dia 15/12/22, que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, evidencia a quão inoportuna é a proposta do Projeto de Lei nº 281/2022, encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, que tramita em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS. do Governo do Rio Grande do Norte de reajustar a alíquota modal do ICMS como medida de reequilíbrio fiscal e das contas públicas.
O Projeto prevê AUMENTO 11,11% na alíquota, a partir de abril de 2023, passando dos atuais 18% para 20%.
Não se faz mais necessário a votação do projeto de lei, muito menos o regime de urgência, afinal a compensação será feita pelo Governo Federal, e não mais pelo contribuinte.
Inflação janeiro/19 a setembro/22 foi de 24,89%. A evolução dos gastos do governo do RN no período foi conforme tabela a seguir, com o % e em R$ da diferença entre jan-set de 2022 contra mesmo período de 2019.
Discricionária
42%
846,352,414
Investimentos
37%
199,130,405
Obrigatória
48%
2,992,641,960
O que não tem no RN é gestão para fazer com que gastos se reduzam. Porque aumentaram gastos acima da inflação?
Contudo, temos que visualizar que em 2022 há um amplo aumento de receitas conforme tabela a seguir.
GRUPO
2019
2020
2021
2022
RECEITA
8,988,601,999.00
9,621,378,000.00
9,822,654,000.00
12,179,237,000.00
A arrecadação aumentou 35% no período entre janeiro de 2019 e setembro de 2022. Uma arredação até superior à inflação.
A gestão do governo Fátima é um desastre que eu já anunciei amplamente na mídia a precariedade da situação financeira amplamente na mídia. Analisando Receita Corrente Líquida desde o início do mandato até agora temos os resultados na tabela a seguir. Entenda que fiz um exercício da saúde financeira do Estado do RN comparando receita própria x despesas.
Ano
Jan – Set
2019
RECEITA
8,988,601,999
DESPESA
-8,748,045,103
RESULTADO
240,556,896
2020
RECEITA
9,621,378,000
DESPESA
-9,085,386,994
RESULTADO
535,991,006
2021
RECEITA
9,822,654,000
DESPESA
-11,014,274,939
RESULTADO
-1,191,620,939
2022
RECEITA
12,179,237,000
DESPESA
-12,786,169,882
RESULTADO
-606,932,882
As contas com mais relevância nos gastos são como na figura a seguir
A variação das principais contas de despesas é conforme tabela a seguir
Row Labels
Δ
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
74%
Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
9%
Obrigações Patronais
53%
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Juridíca
46%
Pensões do RPPS e do Militar
47%
Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
57%
Sentenças Judiciais
79%
Obras e Instalações
-4%
Locação de Mão-de-Obra
22%
Material de Consumo
104%
Está faltando dinheiro porque a gestão é temerária, é precária… Não ataca os principais problemas de folha inchada acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, do rombo da previdência estadual, do aumento exagerado de gastos em detrimento de investimentos (caiu 4% em 2022 comparado com 2019). Temos uma infraestrutura precária de porto e estradas, sem ferrovia, sem aparelhos turísticos relevantes, governo de uma professora com o pior ensino básico do país, inseguro juridicamente e violento criminalmente. Empresas indo embora a todo momento. Quantos empregos não vão ser perdidos com esse aumento do ICMS??? O RN é um cemitério de sonhos…