Mendonça arquiva ação contra Bolsonaro sobre compra de imóveis em dinheiro; entenda próximos passos Ministro do STF afirmou que não observou indícios suficientes de eventual crime para que uma investigação fosse aberta O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou um pedido de investigação de Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos pela suposta compra de 51 imóveis em dinheiro vivo entre os anos de 1998 e 2022, em transações que teriam movimentado R$ 18,9 milhões. De acordo com o magistrado, não há provas suficientes para abrir uma investigação. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira, 20. O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pediu ao Supremo que determinasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de um inquérito. Mendonça negou. Ministro do STF André Mendonça entendeu que não há indícios suficientes de crime para a abertura de uma investigação Foto: Joédson Alves/EFE O caso foi revelado em setembro do ano passado pelo UOL e confirmado pelo Estadão. Além do ex-presidente, dois de seus filhos – o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – e suas ex-mulheres, Rogéria e Cristina Bolsonaro, compraram imóveis registrados em nome da família com dinheiro vivo. As declarações apresentadas à Justiça Eleitoral pelos membros do clã na época das candidaturas não apontam que eles teriam dinheiro em espécie em quantia suficiente para adquirir os imóveis. Até o final de 2022, a família era proprietária de 56 das 107 propriedades que foram negociadas de 1998 para cá. Na decisão publicada nesta segunda, Mendonça afirmou que não viu indícios suficientes de eventual crime para que uma investigação fosse aberta. Bolsonaro ao lado dos filhos Flávio, Eduardo e Carlos Foto: RAFAEL CARVALHO/GOV. DE TRANSIÇÃO “As imputações apresentadas pelo peticionante foram extraídas e estão lastreadas em reportagem de veículo de comunicação, sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística”, disse Mendonça, indicado ao cargo por Bolsonaro. Para o ministro, a apuração jornalística “é um conjunto de ilações e conjecturas de quem produziu a matéria, o que a posiciona melhor na categoria de mera opinião/insinuação do que descritiva de qualquer ilicitude em termos objetivos”. Essa é a única decisão do processo, que foi protocolado no dia 1º de setembro de 2022 e demorou um ano e dois meses para ser encaminhado. Veja a decisão do ministro André Mendonça na Pet. 10570 A decisão menciona uma investigação já arquivada sobre esse mesmo assunto, de 2021, que tinha como alvo a compra de um imóvel em dinheiro vivo, feita por Eduardo Bolsonaro. A PGR não tem outras investigações sobre o episódio que veio à tona ano passado. André Mendonça também argumentou que a reportagem que embasa o pedido feito por Lopes estaria contaminada pelo “contexto político-eleitoral” das últimas eleições presidenciais. O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) não respondeu se vai recorrer da decisão Foto: PABLO VALADARES/AGÊNCIA CÂMARA Procurado pelo Estadão, o deputado Reginaldo Lopes não respondeu se recorrerá da decisão de Mendonça. Ele pode levar o caso para o plenário do STF, que pode manter ou derrubar o arquivamento do pedido. Continua após a publicidade Bolsonaro tem 8 inquéritos no Supremo, mas nenhuma denúncia criminal A decisão de Mendonça vai na contramão de um cerco que tem se fechado em torno de Bolsonaro, sobretudo depois de ele deixar a Presidência da República. Neste ano, duas investigações foram abertas: o caso das joias sauditas e o da fraude dos cartões de vacinação. A Polícia Federal (PF) suspeita que o ex-presidente tenha coordenado e se beneficiado de um esquema internacional de venda de joias e artigos de luxo recebidos como presente durante a sua gestão. O caso foi revelado pelo Estadão, que mostrou que Bolsonaro interveio na liberação de um kit com colar, brinco, anel e relógio que ficou retido na Receita Federal, no Aeroporto de Guarulhos. Conjunto de joias apreendidas no aeroporto de Guarulhos. Bolsonaro tentou recuperá-las pelo menos oito vezes Em maio, a PF prendeu Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, durante uma operação que colheu provas para a investigação de supostas fraudes nos cartões de vacinação de Bolsonaro e sua filha mais nova, Laura. Cid também é suspeito de participar do esquema das joias. O ex-ajudante de ordens fez em setembro deste ano um acordo de colaboração premiada que o colocou em liberdade condicional – ele usa tornozeleira eletrônica, não pode ter redes sociais nem se comunicar com outros investigados. Os termos do acordo estão em sigilo, mas alguns trechos, já revelados, mostram que Cid disse que Bolsonaro chegou a apresentar uma “minuta do golpe” aos comandantes das Forças Armadas, consultando-os sobre a possibilidade de ajudá-lo a tomar o poder depois da derrota nas urnas. Continua após a publicidade Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, fez um acordo de colaboração premiada que pode levar a novas provas contra o ex-presidente Foto: Dida Sampaio/Estadão Além desses dois casos, Bolsonaro tem contra ele mais seis inquéritos, que são conduzidos pela PF sob relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes. O mais recente é o dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Os outros cinco são sobre a condução da pandemia da covid-19, o vazamento de dados sigilosos de investigações do Supremo, o caso das “milícias digitais”, a suposta interferência de Bolsonaro no comando da PF e a disseminação de notícias falsas sobre os magistrados do STF. Nenhum deles teve denúncia criminal. Além disso, há 21 ações de investigação judicial contra o ex-presidente na Justiça Eleitoral. Ele já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não poderá concorrer às eleições até 2030. A defesa de Bolsonaro recorre dessas condenações.
Moraes admite erro, mas mantém pena de 17 anos em voto contra réu do 8/1 Defesa alegou que acusado não esteve no QG do Exército e relator ‘zerou’ votos de ministros O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro no STF (Supremo Tribunal Federal), ajustou seu voto, mas manteve condenação de 17 anos de prisão a Eduardo Zeferino Englert, 42, após a defesa apontar erro no primeiro julgamento. A nova análise, iniciada na madrugada desta sexta-feira (17), ocorre depois que advogados de Englert afirmarem que o réu nunca esteve no quartel-general do Exército antes dos ataques. O argumento foi confirmado pela Polícia Federalapós perícia. Com isso, os votos do julgamento anterior foram zerados. O julgamento acontece até o dia 24 no sistema virtual da corte, ferramenta na qual os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial, e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo. Englert é natural de Santa Maria (RS), e foi preso em flagrante no Palácio do Planalto no dia dos ataques. Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisãopelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Na decisão, o ministro dizia ter provas contundentes de que Englert tinha chegado à capital no dia 7 de janeiro e ficado no QG do Exército até o dia seguinte. Também afirmou que a autoria delitiva do réu estava evidenciada e que, ao contrário do que sustenta a defesa, “os elementos probatórios indicam que o acusado teve envolvimento na empreitada criminosa”. Entretanto, como mostrou a Folha, uma perícia realizada pela PF no celular dele mostrou que não havia ali registros de ida ao acampamento bolsonarista na data. Um laudo assinado pelo Instituto Nacional de Criminalística anexado à ação penal constatou que o réu só chegou a Brasília às 14h15 do dia 8. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha O advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, que defende o réu, acrescentou que não há fato relevante que ampare o voto do relator, “nem qualquer prova de que o réu teria, por livre iniciativa e espontaneidade, manifestado em seu nome qualquer interesse golpista ou intervenção militar”. Além disso, afirmou que o réu só ingressou no Planalto “para se proteger das bombas de efeito moral”. Com isso, a dois dias do término da sessão virtual, o ministro pediu destaque na ação, mecanismo que leva o julgamento para o plenário físico e todos os votos já depositados virtualmente são anulados. Após, a solicitação foi retirada pelo próprio relator. Assim, a análise continua no sistema online. O STF já condenou ao todo 25 réus, com penas que alcançam até 17 anos, por causa dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os julgamentos foram feitos nos plenários físico e virtual. Em 9 de janeiro, um dia após os ataques, foram presos em flagrante 2.151 pessoas, segundo o STF. Dessas, 1.345 haviam sido denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) até setembro e tornaram-se réus.
Corte julga se é possível fazer o arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais o imóvel foi dado como garantia Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira para autorizar que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras possam tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado. A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia. Essa lei prevê que em caso de não pagamento a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel. O procedimento é feito por meio de um cartório e não passa pela Justiça. O relator, ministro Luiz Fux, considerou a lei constitucional e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira com o voto de Edson Fachin, que indiciou que irá divergir do relator. Em seu voto, Fux concordou com os argumentos de que o modelo atual contribuiu para a redução dos custos do setor: — A exigência de judicialização da execução dos contratos de mútuos com alienação fiduciária de imóveis iria de encontro aos avanços e aprimoramentos no arcabouço legal do mercado de crédito imobiliário, os quais tiveram significativa contribuição para o crescimento do setor e redução dos riscos e custos — avaliou o relator. No caso que motivou o julgamento, um homem questionou a alienação de seu imóvel realizada pela Caixa Econômica Federal, alegando que não houve direito à ampla defesa, ao contraditório. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e houve recurso para o STF. A decisão terá repercussão geral, ou seja, terá que ser seguida nos demais casos semelhantes em todo o país. A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, defendeu que o recurso seja aceito, por considerar que o modelo atual não respeita o devido processo legal. — Uma vez que as bases de garantia do processo judicial é a existência de juiz imparcial, alheio à lide, que faça valer os direitos materiais e instrumentais das partes, parece correto concluir que o desaparecimento dessa figura compromete o devido processo legal. Falando em nome da Caixa, o advogado Carlos Augusto Genier argumentou que o modelo atual permite taxas mais baixas de juro. — A sistemática em que oferece maiores condições de recuperabilidade de crédito, contribui diretamente à manutenção das baixas taxas do mercado. Ao tornar mais caro o crédito imobiliário, quem se prejudica é aquele que efetivamente cumpre suas obrigações. Instituições como o Banco Central do Brasil (BC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Defensoria Pública da União (DPU) participaram do julgamento como“amicus curiae”e apresentaram argumentos no julgamento. O advogado Gustavo César Mourão, que falou em nome da Febraban, afirmou que o sistema provocou uma “revolução” no mercado de crédito imobiliário e ressaltou que somente em 5% dos casos de inadimplência a execução extrajudicial é necessária. — Nos outros 95% dos processos que são iniciados, há de fato a solução da inadimplência pela purgação da mora e pela definitiva aquisição de imóvel pelo tomador — destacou. Já o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva considerou que há uma violação do contraditório. — Quero primeiro mencionar a violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No procedimento da lei não há espaço para apresentar razões que possam questionar os valores exigidos pelo credor ou para descaracterizar a mora. O Globo
Segundo a publicação, Alexandre de Moraes já aguarda para congelar o valor De acordo com a Polícia Federal (PF), será requerido o bloqueio de R$ 17 milhões recebidos por Bolsonaro através do PIX, sob a suspeita de que esse valor tenha origem em lavagem de dinheiro proveniente da venda de joias e presentes que o ex-presidente teria comercializado no exterior. De fato, o montante em questão foi repassado por simpatizantes com o propósito de quitar as penalidades que Bolsonaro recebeu por não adotar o uso de máscaras durante a crise sanitária. A iniciativa alcançou grande repercussão entre os seguidores, personalidades influentes e representantes políticos alinhados à direita.
De acordo com informações da revista IstoÉ, fontes da Polícia Federal afirmam que o pedido de bloqueio das contas será entregue ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e é esperado que ele decrete o congelamento das mesmas. O gabinete do ministro já estaria aguardando a chegada do documento. A investigação da Polícia Federal está concentrada na origem fragmentada do dinheiro depositado em pequenas quantias para evitar a detecção do Coaf. Os delegados responsáveis pela investigação destacam que o bloqueio das contas permitirá rastrear a origem do dinheiro. ISTOÉ afirma que especialistas da PF consideram os R$ 17 milhões como provável resultado de lavagem de dinheiro, crime que carrega penas a partir de 12 anos de prisão. A investigação se voltará para a identificação, através dos CPFs, dos contribuintes da vaquinha. “Vamos cruzar os dados e identificar os doadores. O sistema PIX identifica o CPF dos contribuintes, permitindo que investiguemos a origem do dinheiro doado”, relata uma fonte envolvida. Um investigador da PF ressalta a curiosidade do influxo de recursos para Bolsonaro após sua saída da presidência e vinculações com vendas de joias no exterior. “Por que seus apoiadores doariam tão generosamente agora, considerando que isso não ocorreu durante sua campanha?”, questiona a fonte da IstoÉ. Mas esse investigador está ignorando o fato de que Jair Bolsonaro (PL) obteve 21 vezes mais doações individuais durante sua campanha, no segundo turno eleitoral, do que Luiz Inácio Lulada Silva (PT), segundo publicação da Veja.
Moraes autoriza envio de imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça à CPMI do 8 de Janeiro Ministro do Supremo destacou em sua decisão não há nenhum motivo motivos que impeça o compartilhamento dos vídeos; Flávio Dino já foi comunicado e pediu à PF para atender ao pedido da comissão TOM COSTA/MJSP
Flávio Dino em reunião com parlamentares na sede do Ministério da Justiça Em decisão desta segunda-feira, 7, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o envio de imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos do 8 de Janeiro em Brasília. Flávio Dino, chefe da pasta, havia enviado ofício ao Supremo na última semana e aguardava a análise do pedido para autorizar o envio das imagens. “Diante do exposto, autorizo ao ministro da Justiça e Segurança Pública o envio e compartilhamento das imagens do dia 08/01/2023, tanto do circuito interno quanto externo de segurança do Palácio da Justiça, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, nos termos do requerimento formulado. Autorizo, ainda, o fornecimento das imagens diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz o despacho. Em sua análise, o ministro não encontrou motivos para negar o requerimento. “Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, destacou. Na sessão da última terça-feira, 1º, o presidente do colegiado, Arthur Maia (União Brasil- BA), havia definido o prazo de 48 horas para que Dino entregasse à comissão as imagens internas do ministério no dia da invasão às sedes dos Três Poderes. As imagens já haviam sido solicitadas, mas houve recusa por parte do governo, motivo que levou incitação de Maia para o cumprimento da disposição das imagens que mostram a ação dos manifestantes. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou à Jovem Pan que já foi comunicado da decisão de Moraes a respeito das imagens de 8 de Janeiro e que irá acionar a Polícia Federal para enviar as imagens.
Que viagem! O STF tem aproximadamente 20 mil processos em tramitação. Só o Ministro Zanin vai herdar 520 processos de Lewandoviski, mas eis que surge na frente de tudo: a descriminalização da maconha! Será que não temos outras prioridades no Brasil? Questões relacionadas ao acesso à educação de qualidade ou à saúde? Combater a corrupção? Não, nada disso! A agenda do nosso país esta semana foi descriminalizar uma droga. Não basta as séries da Netflix mostrarem o uso de drogas com tanta ênfase que daria para desconfiar que fosse merchandising — quando o produto paga para aparecer no filme ou novela; não bastam nossos filhos serem assediados numa época em que tudo parece sem limites e sem valores; não basta as músicas fazerem apologia ao uso de drogas, agora, a pauta nacional é descriminalizar a maconha. Será que tudo isso não é mera coincidência e sim um plano sistemático para garantir a aceitação pela sociedade? — Tem gente querendo jogar uma cortina de fumaça na questão das drogas? Essa história realmente não está cheirando muito bem. Será exagero pensar que o próximo passo seria a legalização, onde a droga seria vendida em supermercados e postos de combustível? Depois, legalizaríamos a cocaína? O primeiro passo é sempre a descriminalização, depois virá a legalização. É bom já ficarmos preparados para combater as narrativas alucinantes. Segundo Kevin Sabet, professor de Yale e autor dos 7 mitos da legalização da maconha, a descriminalização atuará em favor da máxima da economia: Quanto maior a facilidade, maior será a oferta e maior ainda o consumo. Álcool e tabaco são drogas legalizadas, e seus efeitos são mais drásticos porque estão muito mais disponíveis. A legalização da maconha elevará o número de usuários e o número de danos sociais e familiares resultantes do uso da droga, assim como as doenças relacionadas ao uso. Entretanto, para os defensores da maconha, é importante dizer que o álcool e o tabaco são mais nocivos para aumentar a aceitação da droga. É comum dizerem que a maconha causa menos danos do que o cigarro, o que é uma mentira. A fumaça da maconha faz com que o risco de contrair câncer de pulmão seja vinte vezes maior do que a fumaça do cigarro, pois contém 50 a 70% mais hidrocarbonetos cancerígenos do que a fumaça do tabaco. A quantidade de amônia na maconha é vinte vezes maior do que a do cigarro, e os níveis de cianeto de hidrogênio e de óxido nítrico afetam o coração e o pulmão, porque sua concentração é cinco vezes maior do que a presente no tabaco. Para refletir a título de comparação, é preciso perguntar se o imposto sobre o álcool e sobre o tabaco cobre os custos sociais de seus prejuízos à sociedade — A resposta é não. Essas duas drogas lícitas trazem perda da capacidade produtiva, faltas ao trabalho, abandono dos estudos, doenças físicas e mentais como hepatite, cirrose, câncer e problemas psíquicos, acidentes de trânsito, mortes prematuras e desajustes familiares. Nos EUA, por exemplo, a receita do álcool é de 14 bilhões de dólares, e o custo é de 185 bilhões. A receita do tabaco é de 25 bilhões de dólares, e o custo é de 200 bilhões.Em 2012, a receita de cigarros no Brasil foi de 9 bilhões, quando o custo foi de 20 bilhões. — Assim como um bumerangue desgovernado, essa descriminalização pode ter um retorno com consequências inimagináveis — assim como ocorreu na Califórnia. O psiquiatra Valentin Gentil Filho, professor titular da USP, é contra a descriminalização e afirma que os riscos à saúde existem, como depressão e psicoses, especialmente nas pessoas com alguma predisposição: “Quanto mais precoce, mais forte e mais frequente o uso da maconha, maior o risco do surgimento de problemas de saúde, muitos deles irreversíveis, como quadros psicóticos de esquizofrenia” — Afirma o psiquiatra. É preciso estar entorpecido para acender essa ideia. Para coibir os danos da droga, temos leis que tentam limitar os excessos e a comercialização. Como não foram suficientes, a solução é mudar as leis? Não prender para não ter muitos presos? Sério, isso? Esse raciocínio se equivale a acabar com as leis do trânsito para resolver o problema das multas. A descriminalização e posterior legalização da maconha não diminui o poder do tráfico ou a violência. A maconha representa apenas de 15 a 20% da renda obtida pelos traficantes. Outra questão é saber qual mensagem estaríamos passando para os jovens e o mais importante, qual interpretação os jovens estariam fazendo dessa descriminalização — “Ah, acho que se realmente fizesse mal, o governo não estaria liberando…” — Não duvido que esse seja o pensamento de um jovem quando souber da descriminalização. Vamos fazer a cabeça com conhecimento, esporte e cultura. A Suécia tem atualmente um terço do número médio de dependentes químicos na Europa, de acordo com o relatório “A bem-sucedida estratégia de drogas da Suécia”, divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Os suecos investiram três vezes mais na prevenção do que a média do continente. A Islândia ocupa o primeiro lugar no ranking europeu sobre adolescentes com um estilo de vida saudável. A taxa de meninos de 15 e 16 anos que consumiram grande quantidade de álcool caiu de 42% em 1998 para 5% em 2016. Já o índice daqueles que haviam consumido cannabis passou de 17% para 7%, e a taxa de fumantes diários de cigarro caiu de 23% para apenas 3%. Em 1992, o Governo colaborou para a criação do Projeto Autodescoberta. Os jovens foram encorajados a aprender música, arte, dança, hip-hop ou artes marciais, aliviar o estresse e não procurar drogas. — A descriminalização da maconha será a porta de entrada para decisões mais pesadas, como a legalização. Não temos como olhar com bons olhos para essa questão — Mas com olhos vermelhos de chorar em ver a perspectiva dos nossos jovens. Marcus Aragão Instagram @aragao01
Alexandre de Moraes decreta busca e apreensão contra o senador Marcos do Val URGENTE: Moraes determina busca e apreensão contra Marcos do Val Informações que acabam de surgir afirmam que a Polícia Federal está realizando, neste momento, uma ação de busca e apreensão em endereços do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Além dos endereços residenciais, os agentes foram, também, em seu gabinete no Congresso Nacional, em Brasília. A autorização judicial foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O senador tem feito duras acusações contra o ministro. O medo impera no Brasil.
Saiba quem é Zanin e como derrubou processos contra Lula Indicado para o STF é advogado do presidente e o ajudou a recuperar os seus direitos políticos para disputar a eleição em 2022 PODER3601.jun.2023 (quinta-feira) – 13h44 O advogado Cristiano Zanin defendeu o presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato Personagem essencial para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concorresse às eleições em 2022, o advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, será indicado para a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) aberta depois da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, em 11 de abril. Em 2020, Zanin protocolou no STF o pedido de habeas corpus que levou à anulação das condenações contra o presidente. Durante o julgamento, a maioria dos ministros concordou com os argumentos da defesa de que as acusações não deveriam ter sido analisadas pelo ex-juiz federal no Paraná Sergio Moro(União Brasil-PR), até então o responsável pelas condenações. Hoje, Moro é senador da República. A Corte determinou que os casos fossem transferidos para a Justiça Federal em Brasília.
Nascido em Piracicaba, no interior de São Paulo, em 15 de novembro de 1975, Zanin poderá ficar no STF até 15 de novembro de 2050, quando terá de se aposentar compulsoriamente ao completar 75 anos. Desde 2013, Zanin e a mulher, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, defendem Lula. O casal é sócio no escritório Zanin Martins.Formado em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) em 1999, o advogado é especialista em litígios (disputa judicial estabelecida depois que o réu contesta o que foi apresentado na ação) empresariais e criminais, tanto nacionais quanto transnacionais. Zanin e Valeska moram na região dos Jardins, em São Paulo. O escritório de advocacia que comandam está no mesmo bairro a uma distância que pode ser facilmente transcorrida a pé. Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins O agora ministro indicado ao Supremo foi professor de direito civil e direito processual civil da Fadisp (Faculdade Autônoma de Direito). É integrante do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da IBA (International Bar Association). Também é sócio efetivo do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e associado fundador do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial). É cofundador do Lawfare Institute. Antes de tomar posse no STF, o advogado terá de passar por sabatina pelos senadores que integram da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Entre eles, Moro. A expectativa é que a indicação seja aprovada e que Zanin seja, em seguida, nomeado ministro do Supremo. Na história, os senadores só rejeitaram 5 indicados ao STF, todos em 1894, durante o governo do então presidente Floriano Peixoto (1891-1894). Se aprovado por pelo menos 41 senadores, Zanin ocupará a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11 de abril, a um mês de completar 75 anos. Em relação aos 3 governos de Lula, Cristiano Zanin é o 9º indicado pelo petista ao STF. Até o final do mandato, o presidente terá ao menos mais uma indicação, quando a ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, aposentar-se. Ela completará 75 anos em 2 de outubro deste ano e terá de deixar a Corte. A MAIOR VITÓRIA DE LULA O perfil de Zanin sempre estará indissociavelmente ligado à anulação de processos contra Lula. Só assim o petista recuperou seus direitos políticos e teve condições de participar no último pleito presidencial. Lula venceu a eleição e tornou-se presidente da República pela 3ª vez. Zanin defendeu o petista durante a operação Lava Jato. Alvo da força-tarefa, Lula foi preso em razão de processos conduzidos por Moro em Curitiba (PR). As condenações contra o presidente somavam quase 30 anos, mas o petista ficou preso por 580 dias. Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, apurado pela operação Lava Jato. A pena, antes estabelecida por Moro em 9 anos e 6 meses, foi aumentada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para 12 anos e 1 mês. À época, havia a expectativa de que a sentença pudesse ser reduzida para 4 a 6 anos. No entanto, veio a 2ª condenação de Lula, em fevereiro de 2019, pelo caso do sítio em Atibaia (SP). A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal do Paraná, somou à pena mais 12 anos e 11 meses. O TRF-4 aumentou o tempo de prisão para 17 anos, 1 mês e 10 dias. Lula foi solto em 8 de novembro de 2019, aos 74 anos, depois que o STF decidiu que as penas deveriam começar a ser cumpridas depois de esgotadas as possibilidades de recurso. Apesar de ter sido solto e eleito presidente da República, Lula não foi absolvido de todos os processos. O STF anulou as condenações e determinou a transferência dos casos para Brasília. Ocorre que, com essa mudança da Justiça em Curitiba para Brasília, não haverá tempo para julgar todas as ações novamente. Em alguns casos já ocorreu a chamada prescrição, ou seja, não é mais possível impor eventuais punições ao presidente. A indicação Apesar de Zanin ter sido o escolhido, Lula também considerou o nome do advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, 43 anos. Ele foi assessor no gabinete de Lewandowski de 2006 a 2016 e teve a chancela do ex-ministro para sucedê-lo. Atualmente, é diretor jurídico da CSN(Companhia Siderúrgica Nacional). A indicação de Zanin, no entanto, considerou o clima político atual: a considerada boa relação entre o governo Lula e o Senado.
Se o cenário de hoje –ainda favorável ao Planalto– pudesse ser replicado em outubro, Lula teria a possibilidade de indicar Manoel Carlos agora e deixar Zanin para o próximo semestre, quando a ministra Rosa Weber completa 75 anos e terá que deixar a Corte. Mas não há garantias sobre qual será a relação do governo com a Casa Alta até lá. Além disso, um dos fatores principais para a indicação é a intimidade e a confiança firmadas entre Lula e Zanin. Mesmo conhecendo o trabalho de Manoel Carlos, nada supera a relação estreitada entre o petista e seu advogado durante os 580 dias em que Lula esteve preso. Por essa razão, assegurar agora a indicação do advogado é fundamental para o chefe do Executivo. Durante o processo de escolha do presidente, houve uma forte pressão do PT, de partidos de esquerda e de movimentos identitários para que a vaga fosse preenchida por uma mulher, preferencialmente negra. O único ministro negro a compor a Corte em seus 214 anos de vigência foi Joaquim Barbosa, aposentado em 2014. Em março, o ministro Edson Fachin fez a sugestão publicamente, durante uma sessão no plenário físico da Corte. Com o mandato da ministra Rosa Weber se encerrando em 2 de outubro, a única mulher presente entre as 11 cadeiras do Supremo será Cármen Lúcia. Conforme o limite máximo para aposentadoria na Corte, de 75 anos, a ministra poderá ocupar a função até abril de 2029. Apesar disso, Lula se desvencilhou do compromisso de indicar uma mulher ao Supremo nos últimos meses. Em abril, o presidente defendeu que o nome indicado seja uma “figura com sensibilidade social” e “altamente gabaritada do ponto de vista jurídico”. Em 2 de março, o presidente precisou defender o nome do seu advogado publicamente. Disse que “todos compreenderiam” a indicação e que Zanin é seu “companheiro”, mas negou que esse seria um fator considerado na decisão. Apesar dos indícios dados pelo petista desde o começo do ano, a indicação veio a ser feita de fato agora, 51 dias depois da aposentadoria de Ricardo Lewandowski. O ministro deixou a Corte com um mês de antecedência por motivos “acadêmicos e profissionais”. No último mês, mudanças no STF mostraram que a Corte estaria se preparando para a indicação do advogado de Lula. O 1º movimento foi feito pelo ministro Dias Toffoli, que, em 2 de maio, solicitou à presidente Rosa Weber sua recondução para o lugar deixado por Lewandowski na 2ª Turma –colegiado responsável pelo julgamento dos casos da Lava Jato. Isso porque a ida de Zanin ao lugar de Lewandowski e, consequentemente, a herança dos processos lavajatistas, poderiam indicar uma imparcialidade nos julgamentos do advogado de Lula. A manobra foi vista como uma maneira de cessar a preocupação da classe política adversária com um eventual envolvimento de Zanin com os julgamentos. Depois disso, o ministro Edson Fachin enviou, em 10 de maio, a relatoria da ação movida por Lula sobre troca de mensagens entre integrantes da operação Lava Jato ao ministro Dias Toffoli. Caso seja aprovado pelo Senado para ocupar a Corte, Zanin deve ir para a 1ª Turma, e não para o colegiado responsável por ações da Lava Jato. Indicações anteriores Lula já indicou 9 ministros para a Suprema Corte, sendo 8 em seus 2 primeiros mandatos: Eros Grau –que ficou na Corte de 2004 a 2010–, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Menezes Direito (1942-2009), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Suas indicações, no entanto, não o pouparam durante os julgamentos dos casos da Lava Jato e Mensalão, que envolviam o atual presidente e seus aliados. Cármen Lúcia, indicada por Lula em 2006, presidiu o STF de 2016 a 2018 e foi responsável pela homologação da delação da Odebrecht, que mencionava o nome do atual chefe do Executivo e da ex-presidente Dilma Rousseff(PT). A ministra também votou contra o pedido de habeas corpus apresentado por Lula em 2018, quando estava preso por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli foram os únicos indicados por Lula que aceitarem o recurso. À época, o petista consultou seus aliados para definir as indicações, sobretudo Márcio Thomaz Bastos (1935-2014), que foi seu ministro da Justiça. Dessa vez, a escolha do petista foi solitária, como ele mesmo mencionou em março. O presidente afirmou, no entanto, que todos os seus indicados não eram aliados e que faria de novo as indicações se tivesse a mesma informação que tinha na época.
O ministro Alexandre de Moraes, o presidente da República e a esquerda nacional em peso exigem a aprovação, no Congresso, de uma lei de controles sobre a internet que abre o Brasil para as misérias da censura política. Ficam exaltados, todos os dias, dizendo que não é isso – querem até obrigar que se diga o contrário. Mas os fatos, um após o outro, provam que o STF e o governo Lula estão fazendo tudo o que podem para destruir o direito de livre expressão nas redes sociais. Como seria possível alguém ter ainda alguma dúvida sobre as suas verdadeiras intenções depois do que fizeram com o aplicativo de mensagens Telegram? O aplicativo publicou uma mensagem com críticas ao projeto de censura que o governo Lula quer socar na Câmara dos Deputados; basicamente, diz que a nova lei pode gerar restrições sérias à liberdade de expressão. Como se chama isso? Isso se chama opinião; pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa, e sua livre manifestação está garantida no artigo 5 da Constituição. Mas o ministro, mais uma vez, decidiu que as opiniões contrárias às dele, ou do governo, não podem ser publicadas – e mandou que a mensagem fosse apagada. Pior: num momento de ditadura explícita, obrigou o Telegram a publicar um texto escrito pelo STF, no qual o aplicativo dizia o contrário do que tinha dito antes e confessava a prática de crimes contra a “democracia”, etc., etc. É a volta, em 2023, às “confissões espontâneas” da ditadura soviética de Stalin. Back in the U.S.S.R., diriam os Beatles. A mensagem do Telegram não foi, obviamente, fake news, até porque não se trata de news nenhuma, e sim de uma opinião sobre um projeto de lei aberto à discussão pública; basta ler o que está escrito, e que foi apagado. Não era “discurso do ódio”, nem desinformação, nem afirmação “fora do contexto”, ou “enganosa”, ou algum outro delito criado pelo STF. Era um ponto de vista, só isso. E é aí, justamente, que os militantes da censura mostram o que realmente querem: impedir que alguém, qualquer um, publique pensamentos ou ideias que o STF e Lula não admitem que sejam publicados. Não tem nada a ver com o combate à mentira, ou aos “massacres de crianças nas creches”, como diz o PT. Tem tudo a ver com a proibição de opiniões de oposição. J.R.Guzzo
🚨BRASÍLIA – O presidente>Supremo Tribunal Federal (STF). Lula manifestou a convicção em conversas com vários interlocutores, recentemente, e não escondeu a contrariedade com os fortes ataques a Zanin por parte de petistas. Um desses diálogos ocorreu quando o presidente esteve em Lisboa, no mês passado. Em reunião reservada, com a presença de empresários, Lula disse não estar preocupado com possíveis repercussões negativas de sua escolha para ocupar a cadeira do ministro> Ricardo Lewandowski, que se aposentou no STF.
STF derruba prisão especial a portadores de diploma de ensino superior Cela da Papuda, em Brasília. O caso começou a ser analisado em novembro de 2022, quando Moraes destacou que a Constituição adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, em que todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei Imagem: Reprodução/Folha Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski votaram pelo fim do direito à prisão especial a detentos que têm diploma de curso superior. O que aconteceu: A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia apresentado uma ação contra o benefício. Segundo ele, o grau de escolaridade não tem relação lógica com a distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição Federal.
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No relatório, Moraes escreveu que o benefício fere o princípio da isonomia.Segundo ele, a prisão especial transmite a “inaceitável mensagem” de que pessoas sem nível superior “não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial”. O julgamento foi paralisado em novembro de 2022 por Toffoli. Após o período de vista, a análise foi retomada na semana passada, e o julgamento finalizado nesta sexta-feira (31). Como fica agora? Pessoas com ensino superior que estejam presas provisoriamente deverão ser encaminhadas a celas comuns. Segundo o STF, elas ainda podem ser separados de outros detentos a fim de que seja assegurada sua integridade física, moral ou psicológica. Não se trata de uma nova modalidade de prisão cautelar, mas apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, em quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados, até a superveniência do trânsito em julgado da condenação penal.”
Alexandre de Moraes, do STF O que dizem os ministros: “O princípio da igualdade se volta contra as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, mas não impede o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, como exigência própria do conceito de Justiça”, disse Moraes, relator da ação, “Ao que parece, a concessão da prisão especial a portadores de diploma de curso superior tem propósitos outros como, por exemplo, proteger especialmente os que porventura sejam considerados, por critérios subjetivos, como dotados de distinta honorabilidade”, afirmou Toffoli. “O segundo motivo para a existência da prisão especial também não se justifica com base no princípio da igualdade, porque condições condignas no cumprimento da pena deve ser estendida a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”, disse Fachin.
Homem ateia fogo no próprio corpo em protesto contra STF e morre em Brasília
Morreu, nesta quinta-feira (2), o homem que ateou fogo em seu próprio corpo como forma de protesto contra o Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, no Distrito Federal (DF). A ocorrência com a vítima de 58 anos se deu no canteiro central da Esplanada dos Ministérios na última terça-feira (31).
Segundo o portal Metrópoles, ele estava internado no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito nesta madrugada. ‘Morte ao Xandão’ Testemunhas relataram que ao atear fogo em si, o homem gritou “morte ao Xandão”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A Polícia Militar do DF (PMDF) foi acionada ao local, apagou o fogo e chamou o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). Segundo as autoridades, foram encontrados diversos papéis em possem do homem, natural de Botucatu (SP), com fotos de pessoas como Johann Georg Elser, que tentou matar o ditador nazista Adolf Hitler. Com ele, também encontram imagens do ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, além de Claus von Stauffenberg, conhecido por comandar a Operação Valquíria, montada para assassinar Hitler. Em todas a fotos, estava escrita a frase “perdeu, mané”, para referenciar o que disse o ministro Luís Roberto Barroso quando abordado por um bolsonarista em Nova York.
Álvaro Costa Dias (PSDB-RN) tem 48 horas para se manifestar; MP estadual afirma que político está descumprindo as ordens de desbloquear trechos onde ocorrem manifestações PUBLICIDADEO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o prefeito de Natal (RN), Álvaro Costa Dias (PSDB-RN), a se manifestar após o Ministério Público estadual afirmar que o político está descumprindo as ordens de desbloquear as vias da cidade onde ocorrem manifestações. O MPRN disse ao Supremo que os manifestantes bloquearam a Avenida Hermes da Fonseca desde que foi divulgado o resultado do segundo turno das eleições presidenciais.
“Intime-se, com urgência, inclusive por meios eletrônicos, o Prefeito de Natal/RN, sobre a manifestação apresentada nos autos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para que, em 48 horas apresente as medidas concretas tomadas pela municipalidade, sob pena de responsabilidade”, disse Moraes no despacho. Em outra decisão na mesma ação, o ministro também determinou o compartilhamento e envio dos documentos que identificam pessoas jurídicas e físicas que podem ter relação com a organização e financiamento de atos criminosos e antidemocráticos. Na quinta-feira (17), Moraes determinou o bloqueio de 43 contas bancárias de empresas e pessoas físicas suspeitas de financiar atos antidemocráticos, como os bloqueios nas estradas durante as eleições. Desde 30 de outubro, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) paralisaram estradas em todo o Brasil. Os manifestantes também se concentraram em frente a quartéis das Forças Armadas.
Contrário às manifestações de caminhoneiros no país, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), ampliou a determinação para que os Estados adotem as medidas necessárias para identificar veículos e empresas que financiam e oferecem apoio logístico aos atos. A decisão do ministro foi dada na sexta-feira 11 e estende os efeitos da determinação assinada por ele em 31 de outubro para a desobstrução das vias federais. No despacho, Moraes afirma que as medidas devem ser tomadas pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar dos Estados, para proceder à imediata desobstrução de todas as vias e locais públicos que estejam com o trânsito interrompido. A decisão ainda prevê a aplicação de multa de R$ 100 mil por hora, em caso de descumprimento. “A persistência de atos criminosos e antidemocráticos em todo país, contrários à democracia, ao Estado de Direito, às instituições e à proclamação do resultado das eleições gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, recomenda a extensão da decisão cautelar a quaisquer fatos dessa natureza em curso em todo o território nacional”, afirma o ministro, no despacho. Moraes determinou ainda que sejam incluídos no processo os documentos pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, “mantendo-se sigilo processual sobre elementos informativos que identificam pessoas jurídicas e físicas que, ilicitamente, vem financiando a ocorrência de atos criminosos e antidemocráticos”.
Desde o resultado do segundo turno das eleições, manifestantes em todo o país protestam contra o resultado das urnas, que determinaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta terça-feira, 15, diversos protestos foram registrados em todos os cantos do Brasil.
Mundo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi visto em um restaurante com Cristiano Zanin Martins, advogado de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Nova Iorque. Segundo fontes americanas o convite partiu do ministro. O magistrado está nos Estados Unidos para o Lide Brazil Conference, nesta segunda-feira (14). O vídeo foi compartilhado pelo jornalista Rodrigo Constantino nas redes sociais.
O ministro do TSE e STF até tentou se esconder dos brasileiros, mas não conseguiu. Por onde andou em Nova York foi hostilizado fortemente por brasileiros que moram na América.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes proibiu nesta quinta-feira (13/10) as investigações abertas pela Polícia Federal (PF) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre as empresas de pesquisa no primeiro turno das eleições. Moraes tornou “sem efeito” os inquéritos alega do que “compete à justiça eleitoral a fiscalização das entidades de pesquisa”. Moraes afirma que as investigações “são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas”, e que não haveria indícios de ilícitos. Empresas como IPEC e Datafolha indicavam uma desvantagem de 15 pontos percentuais, em média, do candidato à reeleição Bolsonaro em relação ao petista Lula. A diferença foi de um terço do indicado pelas pesquisas que, ainda, apontavam vitória de Lula no primeiro turno.
Antes eram só os conservadores que reclamavam dos abusos do ministro do supremo tribunal federal ALEXANDRE DE MORAES, hoje não. A band sempre concordou com tudo que fosse para atacar a direita e os conservadores, tava nem ai, Alexandre de Moraes prendeu deputado com foro privilegiado, perseguiu jornalista, inventou um inquérito sem acusador, fez e aconteceu. Agora a Band acordou pra Jesus, vou que o ministro Alexandre de Moraes não tem limites e claramente está agindo como um imperador. O editorial da band é o primeiro de vários que virá. Está insuportável!!
Devido ao impasse entre regiões brasileiras, o ministro do STF Alexandre de Moraes deu 48 horas para o presidente Bolsonaro explicar pq fala bolacha e não biscoito. Ambos são corretos, mas “biscoito” entrou primeiro na língua portuguesa, e esse é o único critério em que é possível apontar o verdadeiro, disse o ministro do STF. Os dois termos são equivalentes no que diz respeito à legislação e também são ambos válidos quando se aplica sua etimologia ao modo que o alimento é produzido hoje no Brasil porem a de se respeitar a antiguidade do termo Biscoito e não Bolacha.
Hoje Barroso foi interrompido e vaiado em palestra, terminou saindo pela porta dos fundos do CIC (Centro Integrado de Cultura) em Florianópolis SC. Tá ficando feio para os ministros do STF.
Senador Randolfe Rodrigues sabe que o STF se tornou em um partido de oposição ao governo, e quando sofre alguma derrota ou não concorda com ações públicas ele sabe que o pode recorrer ao STF. Hoje o ministro do STF André Mendonça acionou a Petrobras para justificar os preços dos combustíveis, será que Randolfe vai acionar o STF contra um ministro do STF ?
“Eu conversei com ministros do STF agora” diz jornalista da extrema esquerda Daniela lima. Já era o tempo que os juízes da mais alta corte do Brasil falava apenas nos autos. Hoje em dia os ministros do STF fazem live, dão entrevistas a revistas de fofocas e troca WhatsApp com jornalista durante programas ao vivo. Claro que só tem licença para isso se vc for de esquerda e atacar o presidente Bolsonaro, aí eles lhe atendem na hora.Fora isso, jamais vc chegará nem perto.
Ninguém tem poder de ir contra o STF. A mudança que o povo quer só será possível após uma ruptura interna do STF, uma briga entre os deuses, afinal todos tem os mesmo poderes. André Mendonça e Kassio Nunes acionaram o MODO TURBO de treta. Sera emocionante os próximos capítulos.Ministro André Mendonça aciona o MODO TURBO
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o deputado estadual Fernando Francischini, garantindo ao parlamentar bolsonarista a restauração de seu mandato na Assembleia Legislativa do Paraná. Na prática, a decisão do ministro torna sem efeito a condenação, considerada um marco do TSE e um recado do tribunal ao Planalto, e amplia o risco de crise entre o Planalto e a Corte Eleitoral.
Francischini foi o primeiro parlamentar punido por compartilhar informações falsas sobre o processo eleitoral. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pode recorrer da decisão de Nunes Marques.
“Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais e que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou. O nosso leading case é um deputado estadual do Paraná”, disse o vice-presidente da Corte Eleitoral. Relacionadas Em 2018, ainda deputado federal, Francischini fez uma live durante o primeiro turno citando supostas “fraudes” nas urnas eletrônicas. Por seis votos a um, o TSE considerou o caso como “uso indevido dos meios de comunicação” e abuso de poder político. A decisão cassou o mandato do deputado e declarou sua inelegibilidade por oito anos.
O inquérito das fake news, que investiga expoentes do bolsonarismo por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), voltará sua mira também à extrema-esquerda, mais especificamente ao Partido da Causa O… Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/moraes-inclui-pco-de-extrema-esquerda-no-inquerito-das-fake-news/
O presidente Jair Bolsonaro(PL) recorreu nesta segunda-feira, 23, da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de abertura de investigação contra Alexandre de Moraes. O mandatário pede que a ação seja analisada no plenário da Corte. No documento, o advogado Eduardo Reis Magalhães alega que Toffoli, relator do processo, deve encaminhar a petição para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). O magistrado rejeitou o pedido para investigar Moraes na última quarta-feira, 18, e argumentou que os fatos apresentados por Bolsonaro “evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
Na semana passsada, Bolsonaro foi ao STF para contestar a decisão de Moraes que o incluiu como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021, e acusou o ministro de abuso de autoridade. O advogado Eduardo Magalhães afirma que é “injustificada a investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”, diz que o magistrado “não permite que a defesa tenha acesso aos autos” e que a apuração “não respeita o contraditório”. Moraes determinou a investigação do presidente após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. Após a negativa de Toffoli, Bolsonaro acionou a PGR. O procurador Augusto Aras ainda não se manifestou sobre o caso.
O ministro do STF Alexandre de Moraesdeterminou o bloqueio de todos os bens – móveis e imóveis – que estejam em nome do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o pagamento das multas impostas ao parlamentar pelo Supremo. Até então, Moraes havia solicitado apenas o bloqueio das contas do parlamentar. Ao todo, o ministro conseguiu reter R$ 122 mil de Silveira até o momento.
A decisão já foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça – para levantamento todos os imóveis em nome do parlamentar -, ao Conselho Nacional de Trânsito – para confisco de veículos em nome dele – e para a Receita Federal para a disponibilização da última declaração de imposto de renda de Silveira. Como mostramos ontem, Moraes já estabeleceu três multas a Silveira, todas por não uso de tornozeleira eletrônica, medida cautelar determinada pelo ministro do STF. “A decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência”, declarou o magistrado na decisão. Ainda segundo o ministro do STF, a decretação do indulto presidencial não exime o parlamentar de pagamento das multas impostas por descumprimento de medida cautelar.
Em áudio vazado, presidente do TST diz a Edson Fachin que ‘decidiu convidar’ um dos presentes após ouvir um “quem manda sou eu”. Logo após, Emmanoel quebrou o protocolo e convidou Jair Bolsonaro.
O ministro do STF Dias Toffoli acabou de rejeitar a notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para investigar o também ministro Alexandre de Moraes por crime de abuso de autoridade. Na ação, presidente acusa o ministro do Supremo de sucessivos ataques à democracia, de desrespeito à Constituição e desprezo a direitos e garantias fundamentais
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