câmara municipal de Natal

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Câmara de Natal recebe Selo Ouro em Transparência Pública do TCE-RN 

A Câmara Municipal de Natal foi reconhecida com o Selo Ouro de Qualidade em Transparência Pública, entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). A premiação foi anunciada durante a XX edição do projeto “Sexta de Contas”, realizada nesta sexta-feira (29).

Esse reconhecimento integra os resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia o cumprimento de critérios rigorosos relacionados à transparência ativa nos portais institucionais. Na edição de 2024, foram analisados mais de 7.370 portais de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo, além de entidades da administração indireta.

De acordo com Volmar Bucco Júnior, auditor de controle externo do TCE-MT, a conquista do Selo Ouro evidencia os esforços da Câmara em atender às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI). “Essa distinção comprova que o gestor e os servidores da Câmara estão cumprindo com seu dever de transparência, essencial para o controle social, a cidadania e a democracia”, destacou.

O vice-presidente do TCE-RN, Potti Cavalcanti Júnior, também parabenizou a Câmara pelo feito inédito. “É a primeira vez que a Casa Legislativa de Natal recebe o Selo Ouro, o que demonstra o compromisso da gestão com a transparência e a boa governança. Esse reconhecimento reflete o trabalho dos vereadores e servidores, que têm garantido o cumprimento das obrigações legais”.

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), celebrou a conquista e reforçou o compromisso da Casa com a transparência. “Este é um dia histórico para a Câmara Municipal de Natal. O Selo Ouro é um marco que mostra que estamos no caminho certo, investindo em acessibilidade e clareza nas informações públicas. Continuaremos a ser referência para as demais câmaras municipais do Estado, garantindo ao cidadão o acesso completo às contas e despesas públicas”.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

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Câmara aprova projeto das Áreas de Interesse Turístico Paisagístico de Natal 

A Câmara Municipal de Natal aprovou com emendas, na sessão ordinária desta quinta-feira (28) o PL nº 302/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs, instituídas pelo novo Plano Diretor (LC nº 208/2022). Na sessão, foram aprovadas outras matérias encaminhadas pelo Chefe do Executivo.

O projeto que versa sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das AEITPs unifica as legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.

O líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que a matéria é necessária e urgente. “É importante a aprovação para garantir segurança jurídica, emprego e renda. A falta de investimentos nessas regiões gera afastamento turístico”, destacou.

A matéria teve votos contrários da bancada da oposição e foi votada em regime de urgência, assim como Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do Chefe do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do município de Natal. Este último está previsto para retornar à pauta em segunda votação, com emendas, na próxima quinta-feira, 5 de dezembro.

Outras matérias de autoria do Executivo Municipal aprovadas foram a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025; e o PL n° 650/2024, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) na cidade.

“Temos muitas famílias que edificaram em terreno público e precisam de um instrumento legal para ter o documento da sua casa. Então, vamos dar essa condição através dessa aprovação”, explicou a vereadora Nina Souza (União), que presidiu a sessão.

O plenário apreciou, ainda, veto ao Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos e seguros privados de saúde fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de serviço de cobertura de serviço e/ou procedimento médico.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis

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Comissão rejeita emendas a projeto das Áreas de Interesse Turístico Paisagístico 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta segunda-feira (25), emendas ao Projeto de Lei n° 302/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Na ocasião, foram apreciadas mais 21 matérias e três vetos do Chefe do Executivo a outros projetos.

As emendas apreciadas ao projeto das AEITPs foram apresentadas pelo vereador Robério Paulino (PSol) e pela vereadora Brisa Bracchi (PT), mas receberam parecer desfavorável da relatora e presidente da comissão, vereadora Nina Souza (União), cujo entendimento foi acompanhado pelos vereadores presentes, Raniere Barbosa (União), Kleber Fernandes (Republicanos), Klaus Araújo (PSDB) e Camila Araújo (União). Brisa Bracchi se opôs ao parecer.

“Analisando as emendas encartadas, percebo que foram apresentadas sem estudos que valorem, ou deêm condições de suas aplicabilidades. Inclusive, tendo emendas que modificam por completo todo o projeto originário. Dessa forma, meu parecer é contrário a todas as emendas que foram lidas”, argumentou a relatora.

Durante a reunião, a comissão aprovou ainda duas emendas ao novo Regimento Interno da Casa, permitindo que membros da Mesa Diretora e Líderes de bancadas possam presidir comissões; e definindo o dia 1° de janeiro de 2025 como data para vigorar o novo Regimento.

A maioria dos vereadores da Comissão de Justiça também decidiu manter três vetos do Executivo Municipal aos projetos, que criaria um programa de combate a assédio sexual nas escolas, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos); à politica de fomento à economia solidaria, do ex-vereador Hugo Manso (PT); e ao programa municipal Banco de Vagas; do vereador Felipe Alves (União).

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

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Comissão aprova devolução de valores em cartões eletrônicos a usuários de ônibus


Nesta segunda-feira (10), a Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Anderson Lopes se reuniu para designar relatoria de três projetos de lei e analisar pareceres de outros 10 PLs.
Entre as matérias aprovadas na reunião estava o projeto de lei 236/22, de autoria do vice-presidente da Comissão, vereador Milklei Leite, sobre a propriedade dos cre?ditos eletro?nicos nos carto?es de usua?rios do Sistema de Transporte Pu?blico de Passageiros do Munici?pio – STTP.
O PL define que os cre?ditos sa?o de propriedade do usua?rio, devera?o estar vinculados ao CPF, na?o tera?o validade para vencimento de utilização e, depois de 60 dias, o proprietário do cartão poderá reivindicar o saldo remanescente convertido em valores moneta?rios.
“Reconhecemos que a bilhetagem eletro?nica e? um avanc?o no sistema de transporte. No entanto, precisa de aperfeic?oamento. No sistema de bilhetagem eletro?nica o usua?rio adquire cre?ditos e na?o viagens. Assim, e? como se estive?ssemos colocando um valor todo me?s para nosso deslocamento, e os valores não utilizados podem e devem voltar a circular na nossa economia”, justifica o autor do PL. 
Também participou da reunião que aprovou o projeto de lei, o vereador Eribaldo Medeiros, membro da Comissão de Transportes.
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Verônica Macedo
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