DIREITO DO CONSUMIDOR

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Uber passa a ser obrigado a ligar o ar condicionado

🚨URGENTE: Governo do Rio decreta que motoristas de aplicativo são obrigados a ligar o ar condicionado de seus veículos durante viagens.
Os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando por qualquer que seja o motivo, deverão ser suspensos da plataforma
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Correios entram em GREVE na Black Friday

São Paulo — Funcionários dos Correios em São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Maranhão devem paralisar as atividades nesta quinta-feira (23/11), às vésperas da Black Friday.
A greve, por tempo indeterminado, foi convocada pela Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios e reivindica mudanças no acordo coletivo assinado com a estatal.
Segundo a entidade, a categoria tem sido prejudicada por 26 pontos do acordo, como a não incorporação de R$ 250 ao salário base. O grupo também cobra a realização de um concurso público e melhorias nos planos de saúde.
A confirmação da paralisação será feita em assembleias nos sindicatos filiados à federação nesta quarta (22/11) e quinta-feira (23/11).
Em São Paulo, a assembleia foi marcada para 18h desta quinta. Segundo o sindicato paulista filiado à federação, os quatro estados que votarão a paralisação representam 60% do fluxo postal de cartas e encomendas de todo o país e somam 40 mil trabalhadores. Só na capital paulista são 13 mil servidores.
O Metrópoles questionou os Correios sobre o impacto da greve no fluxo de entregas da Black Friday, mas não foi respondido até a publicação desta reportagem.
Antes do anúncio da greve, a estatal tinha divulgado uma operação especial com redução no tempo de entrega de encomendas durante a Black Friday.
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Motorista de UBER pode cobrar taxa para ligar o ar-condicionado?

Diversas imagens de placas nos bancos de carros de motoristas de aplicativo com pedido de taxa para ligar o ar-condicionado do carro durante a corrida viralizaram nas redes nas últimas semanas, em razão da forte onda de calor no país. O assunto causou polêmica, e muitos questionaram o que os aplicativos acham dessa atitude.

Em nota ao R7, a Uber afirmou que o ar-condicionado é um dos requisitos para o cadastro de automóveis na plataforma em todas as modalidades. Porém, os motoristas não são obrigados a ligá-lo durante a corrida.
“A temperatura do veículo assim como outros aspectos, como rádio/música, fazem parte das preferências de viagem que podem ser combinadas mutuamente entre o motorista parceiro e o usuário para uma viagem confortável para todos”, disse a empresa.

O aplicativo também afirmou que não deve haver a cobrança de taxas extras por fora do aplicativo. “Os usuários não devem aceitar cobranças realizadas fora da plataforma da Uber, que representam violação ao Código e podem levar à desativação da conta do responsável”, finalizou.
A 99 também informou ao R7 que a utilização ou não do ar-condicionado deve ser combinada entre o motorista e o passageiro, para que “a viagem ocorra de forma confortável para ambos”.
“A empresa reforça, ainda, que o bom senso, o respeito, a empatia e a gentileza são fundamentais para que a experiência do passageiro e do motorista parceiro seja a melhor possível”, afirmou.
O aplicativo finalizou ao dizer que tanto o condutor quanto o passageiro são incentivados a avaliar a corrida, podendo registrar qualquer tipo de intercorrência ou incômodo.

O que dizem os motoristas

As imagens das placas rodaram a internet e geraram diversas críticas aos motoristas. Por isso, alguns deles decidiram se posicionar e explicar o motivo da cobrança.
Muitos deles afirmaram que o valor recebido pelas corridas não é suficiente para cobrir os custos de ligar o ar.
“Eu rodo por aplicativo e não uso ar-condicionado. Porém, se o passageiro pagar R$ 5, ligo o ar tranquilamente. A questão é que a Uber paga um valor que, de fato, não dá condições”, afirma um motorista.
Como o preço da viagem é fixo e não varia conforme outras condições, como o uso ou não do ar-condicionado, uma opção para o passageiro que deseja pagar um “extra” ao motorista, sem precisar fazer pagamentos fora do aplicativo, é usar as alternativas de gorjetas disponibilizadas.
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Novo imposto de 27,5% expulsa UBER do Brasil

NOVO IMPOSTO DE 27,5% EXPULSA UBER DO BRASIL
Como já havia dito Luiz Marinho, Ministro do Trabalho do Lula:
“Se a Uber for embora do Brasil, o problema não é nosso”
Motoristas e entregadores terão que pagar 27,5% (!!) de INSS. E não para por aí.
Além dessa cobrança abusiva o governo está planejando uma série de novas exigências para que as empresas de entrega continuem a operar em solo brasileiro. O valor da hora trabalhada passaria a ser tabelado:
R$30 para motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas.
Mas aí existe um enorme problema. Esses valores são impraticáveis em um país com a legislação trabalhista arcaica como a do Brasil. O resultado é que os aplicativos vão começar, um a um, a fechar suas operações.
São quase dois milhões de motoristas e entregadores que podem perder o emprego devido a sanha arrecadatória e vingança ideológica dos petistas.
Em menos de 30 dias:
1) Justiça condenou a UBER a pagar R$ 1 BILHÃO em multa e registrar todos os motoristas autônomos
2) STF aprovou a volta do imposto sindical obrigatório
3) 27,5% de imposto sobre motoristas e entregadores
O ‘pai dos pobres’ está cada vez mais perto de desempregar 2 milhões de trabalhadores que dependem dos aplicativos para sustentar suas famílias.
O amor venceu.
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Com decisão judicial UBER pode sair do Brasil

O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de SP, condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 14, atende a um pedido do MPT em ação civil pública.
Na avaliação do magistrado, a empresa sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e “agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”.
Ele fixou o prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da ação, para que a empresa assine a carteira profissional de todos os motoristas. E determinou, ainda, que todas as futuras contratações sigam essa diretriz.
A ação
De acordo com os autos, o MPT afirma ter recebido denúncia da AMAA – Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos quanto às condições de trabalho daqueles que laboram junto à ré.
Ao analisar os pedidos, o juiz afirmou que as provas constantes no processo demonstram que a Uber agiu de forma planejada com o objetivo de não cumprir a legislação do trabalho, previdenciária, de saúde e de assistência, se omitindo em suas obrigações mesmo quando tinha o dever constitucional de observar as normas. Por esse motivo, para Simões, a plataforma deve ser responsabilizada, por ação e por omissão.
“Não se trata nem sequer de negligência, imprudência ou imperícia, mas de atos planejados para serem realizados de modo a não cumprir a legislação do trabalho, a previdenciária, de saúde, de assistência, ou seja, agiu claramente com dolo, ou se omitiu em suas obrigações dolosamente, quando tinha o dever constitucional e legal de observar tais normas.”
Segundo o magistrado, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela Uber contra toda a sociedade civil, no âmbito das relações de trabalho, mas também com claros reflexos na condição concorrencial, segurança pública, segurança no trânsito e assistência social.
“Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionadas caracterizam o dano moral coletivo, que atenta contra a dignidade psíquica da população, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe a classe trabalhadora a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.”
O magistrado ponderou que não se pode permitir que as relações de emprego em seu âmbito coletivo, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapassem o limite do razoável, “afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, como bens de primeira grandeza e objetos primordiais de qualquer sistema jurídico democrático, devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho”.
Por fim, entendeu que resta claro que a Uber se enquadra na hipótese de incidência da responsabilidade civil por ação e por omissão, pois a ré age em sentido de construir informação que gera uma consciência coletiva de medo (de a plataforma deixar o país e as pessoas perderem sua base de sustento), propaganda em massa quanto a uma vontade dos motoristas (a partir de uma construção ideológica induzida) e gerar jurisprudência manipulando decisões por intermédios de acordos estratégicos (e não fazer tais acordos quando a análise indica que irão vencer o debate).
“Omite-se em estabelecer um mínimo de segurança financeira, de saúde, de segurança pública, de atribuição de direitos mínimos.”


Juiz de SP deu decisão favorável aos motoristas de Uber.(IMAGEM: FREEPIK)
Com a palavra, a Uber
Em nota, a Uber esclareceu que irá recorrer da decisão e que não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.
Leia a íntegra:
“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.
Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.
A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho.
A Uber tem convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Na sentença, o próprio magistrado menciona não haver atualmente legislação no país regulamentando o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas. É justamente para tratar dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto Nº 11.513, instituindo um Grupo de Trabalho ‘com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas’, incluindo definições sobre a natureza jurídica da atividade e critérios mínimos de ganhos financeiros.”
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Justiça bloqueia 50 milhões de donos da 123 Milhas

A 15ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou na quarta-feira 13 o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores em nome de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123milhas.
Na decisão, o juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, também decretou a despersonalização da pessoa jurídica, que permite aos credores cobrar tanto da 123milhas ou de sua acionista Novum Investimentos como, diretamente, dos sócios Ramiro e Augusto. Qualquer um deles pode responder a processo de cobrança e execução.
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“No caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida, o que seria possível até mesmo sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, o que também não é o caso, já que já houve pedido voluntário de recuperação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 2 bilhões, o que, por si, evidencia o risco”, diz o juiz, na decisão.
O juiz de Belo Horizonte ainda afirmou que “pende também contra os sócios inúmeras ações coletivas e individuais, sendo patente o risco de blindagem patrimonial e alienação de bens, em dilapidação de um patrimônio que pode servir para garantir futuras reparações, de modo que os sócios podem também se tornar insolventes ou fraudar credores”.
Em agosto, a empresa suspendeu a emissão de passagens aéreas dos pacotes promocionais que havia vendido para os meses de setembro a dezembro. Milhares de clientes foram prejudicados. Alguns dias depois, a 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial para renegociar dívidas. A agência também é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirâmides Financeiras.
+ Justiça proíbe donos da 123milhas de saírem do país
A decisão da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que solicitou o bloqueio de bens avaliados em 1% do faturamento da empresa em 2022 como tentativa de garantir a execução das obrigações da empresa junto às pessoas afetadas pela crise.
A Promotoria também tinha requisitado a intervenção judicial e o bloqueio dos bens da empresa, mas esses pedidos foram negados. O argumento é de que a 123milhas está em recuperação judicial.
Em nota, a empresa informou que não foi notificada da decisão, mas que pretende recorrer dentro do prazo legal.
Sócios das 123milhas tiveram sigilos quebrados pela CPI

CPI pirâmides 123 milhas
CPI das Pirâmides Financeiras quebrou sigilos e ouviu sócios da 123milhas | Foto: Reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da 123milhas e de seus donos, Ramiro e Madureira, e da sócia Cristiane Soares Madureira do Nascimento. A empresa parceira Novum Investimentos também foi atingida com a medida.
+ Sócio da 123milhas pede desculpa por calote
Ao analisar recurso da 123milhas, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da CPI. A investigação começou depois de a empresa anunciar, no mês passado, a suspensão da emissão de passagens de clientes com embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.
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O dono da 123 Milhas manda recado para os clientes “ Si RÉI PÁ LÁ”

Sócio da 123Milhas, Ramiro Madureira culpou um modelo de negócios “equivocado” como causa da bancarrota da empresa que afetou milhares de pessoas. Durante depoimento na CPI das Pirâmides Financeiras, ele pediu desculpas aos clientes lesados.
Não há como de deixar de nos desculpar novamente com todos aqueles que foram prejudicados por um modelo de negócios, por uma linha de negócios que se mostrou equivocada.

Ramiro Madureira, sócio e diretor da empresa 123Milhas
Os erros da 123Milhas
Antes de prestar depoimento, os donos da 123Milhas haviam faltado duas vezes. O diretor chegou a pedir audiência com o ministro do Turismo no mesmo dia e hora do compromisso com a CPI para ter uma desculpa para faltar.
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Ele chegou a ser proibido de deixar o país até ser ouvido pela comissão. Houve inclusive ameaça de condução coercitiva, medida que seria acionada em caso de falta nesta quarta-feira.
Ramiro Madureira associou a quebra da 123Milhas a uma leitura errada do setor aéreo aéreo nacional. Ele declarou que o mercado ficou aquecido como na alta temporada, diferentemente do esperado pela empresa.
O diretor afirmou que o problema se deu na categoria promo —que responde por 15% dos negócios. Trata-se de uma venda em que o cliente aceita viajar um dia antes ou depois da data escolhida. A flexibilidade permitiria comprar passagens mais baratas.
Acreditávamos que o custo [da passagem] diminuiria com o tempo à medida que ganhávamos eficiência na tecnologia da sua operação [sistema de compra] e que o mercado de aviação fosse se recuperando dos efeitos da pandemia. Uma tendência que projetamos na época e se revelou precisamente o oposto.

Ramiro Madureira, diretor da 123Milhas
A empresa suspendeu a emissão de passagens já vendidas em 18 de agosto e afetou pessoas que viajariam entre setembro e dezembro deste ano.
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A 123Milhas informou que devolveria os valores desembolsados, mas em forma de vouchers. O sistema gerou reclamações porque o cliente entregou dinheiro e recebeu outra mercadoria. Além disso, houve casos de vouchers em valores inferiores.
A CPI quebrou o sigilo financeiro da 123Milhas e a empresa entrou na Justiça para tentar derrubar esta medida. O pedido não foi acatado pela ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal).
No ano passado, a empresa se tornou a maior agência de viagens online do Brasil, o que dá dimensão do número de clientes lesado. A estimativa é que sejam milhares.
O número pode aumentar porque não há definição de como ficará a situação de clientes que viajarão a partir de janeiro. O destino destas passagens será decidido pela recuperação judicial da 123Milhas. Do Blog : Ou seja, o dono da 123 Milhas disse “SI RÉI PÁ LÁ “

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123 Milhas leva a HotMilhas também para o buraco

Hotmilhas, do grupo 123milhas, tinha como devedores empresa ligada à família e pizzarias
Informações constam de balanço publicado pela companhia em 2020
4.set.2023 às 15h07
A Hotmilhas, que pertence ao mesmo grupo da 123milhas, tinha como devedores em 2019 e 2020 uma empresa que tem como um dos donos o tio de dois sócios da companhia, além de três pizzarias.
As informações estão no balanço de 2020 da Hotmilhas, empresa que faz a intermediação das venda de milhas. Segundo o documento, a empresa era credora da Minas Export, exportadora de grãos de café que aparece como falida junto à Receita Federal.
O sócio-administrador da companhia era Ramiro Julio Ferreira Júnior, irmão de Antônia Cristina Soares Madureira, mãe de Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira.
A Minas Export aparece como devedora de R$ 765 mil junto à Hot Milhas em 2019, valor que se manteve em 2020. Três pizzarias somavam R$ 200 mil em dívidas nos dois anos.
Procurada, a assessoria de imprensa da 123milhas informou que “todos os débitos referentes às quatro empresas já foram liquidados.” A empresa entrou em recuperação judicial na semana passada.
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123 Milhas diz que os clientes não ficarão na mão

Os sócios da 123milhas disseram ao governo federal durante reunião que a empresa “não tem condições” de pagar os clientes agora. A informação foi dada pelo secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, na noite desta sexta-feira (1º).
O que aconteceu:
O secretário afirmou que os sócios Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira se comprometeram a apresentar um plano de ressarcimento aos clientes. Os executivos participaram de uma reunião hoje no Ministério da Justiça. “Eles dizem que se for para pagar agora não tem condição, por isso, querem apresentar um plano de ressarcimento, o mesmo plano que vão apresentar à juíza da recuperação judicial”, declarou.
Tudo o que foi comercializado antes da recuperação judicial será parte do plano de ressarcimento, segundo informou o secretário. Representantes do Ministério Público Federal também acompanharam a reunião.
“Tudo aquilo que foi comercializado antes do pedido de recuperação judicial vai ser objeto da elaboração de um plano de ressarcimento, de pagamento. Como é que vai ser? Vai ser com voucher, vai ser com dinheiro? Que critérios vão ser usados? Critérios cronológicos, critérios de urgência da viagem? Por exemplo, se alguém comprou uma passagem porque tem que se submeter a uma cirurgia em uma outra cidade, eles garantiram que isso aí vai ter um atendimento imediato. Agora, não, ‘são passagens para turismo’. Isto vai ser organizado na base de um acordo que eles vão tratar conosco. Conosco e com o juiz da recuperação judicial”, Wadih Damous, secretário nacional de Defesa do Consumidor.
Ele afirmou ainda que o objetivo da reunião de hoje foi entender o negócio da empresa e ouvir explicações do que deu errado. “Eles citaram questões de crédito, questões com banco, falta de previsão e o alto preço das passagens. Explicaram que havia um mecanismo de que as passagens compradas com uma determinada antecedência, o preço diminuía, e depois passou a não diminuir”.
A empresa não apresentou ao governo quantas pessoas foram lesadas. “Não dizem o número, nem informalmente”.
O secretário destacou que a empresa vai continuar operando e vendendo passagens aéreas, com exceção da linha conhecida como “promo”. “Eles alegaram que precisam comercializar e continuar em operação para não quebrarem porque se a empresa for à falência perde todo mundo. Perdem eles, perdem os consumidores. Então, eles enfatizaram é que para esses contratos pós-pedido de recuperação judicial, que não envolvem esses pacotes flexíveis, que esses são os complicados, isso aí não haverá problema”.
Damous também disse agendou uma nova reunião para o dia 14 de setembro, às 14h. O objetivo é que, no novo encontro, a empresa apresente documentos que afaste qualquer possibilidade de má-fé.
UOL
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123 Milhas pede recuperação Judicial e enterra sonhos de milhares de pessoas

A 123milhas entrou hoje (29) com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, cidade onde a companhia é sediada. A solicitação também engloba as empresas HotMilhas e Novum, ligadas à 123milhas.
O que aconteceu:
A empresa informou uma dívida de R$ 2,308 bilhões no pedido ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O valor da causa, no entanto, poderá ser alterado no futuro após a verificação de créditos pelo administrador judicial.
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123milhas solicitou a suspensão imediata, por um período inicial de 180 dias, das ações judiciais de cobrança movidas contra ela,além do pedido de recuperação judicial protocolado no TJMG.
O pedido vem após a empresa suspender a emissão de passagens e pacotes flexíveis em 18 de agosto. A linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, foi interrompida sob justificativa de taxa de juros elevadas e passagens aéreas mais caras.
A empresa informa ao TJMG que tentou renegociar coletivamente a troca de produtos das passagens, mas que a ação “acabou se demonstrando como frustrada”. Assim, a 123milhas justifica o pedido de recuperação judicial para evitar o efeito de ações individuais em todo o país, que causaram “bloqueios e contrições para a satisfação individual de créditos”.
Veja o comunicado da 123milhas
A 123milhas informa que protocolou hoje (29/08) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de Recuperação Judicial. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira. A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.

123milhas, em comunicado à imprensa
Empresa anunciou demissão em massa
Ontem (28), a companhia anunciou a demissão em massa de funcionários. A empresa afirmou que a redução do tamanho da equipe é parte de um plano de reestruturação, mas não divulgou o número de desligamentos. Ex-colaboradores afirmaram que o corte afetou centenas de pessoas.
A 123milhas informou que diminuição nas vendas justificou cortes. Em nota, a empresa disse que “está trabalhando para, progressivamente, estabilizar sua condição financeira”.
A HotMilhas, subsidiária da 123milhas, suspendeu ontem a negociação de milhas aéreas. A companhia declarou ter atrasado o pagamento a clientes previsto para sexta-feira (25) e interrompeu temporariamente o serviço de compras em sua plataforma. O site da HotMilhas já exibe a mensagem da suspensão logo na página inicial.
O pedido de recuperação judicial não causa tanta surpresa. A empresa havia parado de emitir as passagens, sofreu uma queda abrupta nas vendas, demitiu inúmeros funcionários, e já estava começando a sofrer diversas ações na justiça. A recuperação judicial serve justamente pra isso. Para estancar o problema enquanto a empresa é viável, para buscar uma solução negociada junto aos seus credores.
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Guilherme Marcondes Machado, advogado especialista em recuperação judicial
Reclamações de clientes
A alternativa da 123milhas após as suspensões foi oferecer vouchers aos clientes. A iniciativa foi criticada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e o Procon-SP, que cobraram respostas da empresa.
A Senacon avalia abrir um processo administrativo caso a agência não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. A multa pode chegar a R$ 13 milhões.
Sustentabilidade financeira do modelo levanta dúvidas. A professora e pesquisadora de turismo da USP (Universidade de São Paulo) Mariana Aldrigui diz que o modelo flexível oferecido por agências de viagens online se aproxima mais de uma operação financeira do que da venda de um serviço. Na prática, o consumidor investe dinheiro para que a empresa futuramente consiga bancar uma viagem que acontecerá em um ano ou mais.
Consumidor compra o direito a uma viagem e não o produto em si. Para o assessor jurídico da Abav Nacional, (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Marcelo Oliveira, o risco da operação é alto, porque o negócio é influenciado por fatores externos, como o câmbio, valor de combustíveis e tributação, que fogem do controle das empresas.
O consumidor é orientado a não aceitar vouchers da pela 123milhas. O Procon-SP aconselha que os clientes entrem em contato com a empresa e que a comunicação ou tentativa de contato seja registrada. É aconselhável registrar uma reclamação junto aos Procon municipal caso as expectativas não sejam atendidas.
Novas regras só serão estabelecidas depois de a Justiça decretar a recuperação judicial. Só depois disso é que será possível saber como fica a situação de consumidores, funcionários e credores, de acordo com o Procon-SP. O Procon diz que os mais de 5.000 procedimentos em curso que buscam a conciliação diretamente com a empresa não serão interrompidos.
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Receita federal paga hoje restituição de imposto de renda

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (31) o crédito bancário a contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. O pagamento é feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. O valor creditado é de R$ 800 milhões.

Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
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Veja se vc tem direito a CNH de graça

A CNH Social é um programa que entrou em vigor em 2011 e destina-se a ser um benefício para a população brasileira de baixa renda. O objetivo é oferecer condições para que os cidadãos obtenham sua primeira licença nas categorias A (motocicletas) e B (carros – carros). Você também pode alterar ou incluir uma nova categoria para a CNH através do programa. Tudo é feito 100% gratuito e financiado pelo governo.



O Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado é responsável pela regularização e emissão da CNH Social. Ou seja, é o órgão que regula e administra as inscrições para o programa, além de fazer a seleção dos candidatos, auxiliando na inscrição e garantindo a emissão do documento.



Como se cadastrar na CNH Social e ter acesso à carteira gratuita

Para participar do processo seletivo do programa, é necessário ser cidadão brasileiro e ser enquadrado em situação de baixa renda. Além disso, a CNH social requer os seguintes pré-requisitos (não é necessário obedecer em tudo, são apenas alguns dos que caem no processo):



Receber até 2 salários mínimos;
Ter idade;
Ter estudado ou estudado na rede pública e ter um bom desempenho escolar;
Ficar desempregado há pelo menos 12 meses;
Seja uma pessoa com necessidades especiais;
Ser um ex-presidiário;
Ser um fazendeiro;
Não tem registro na carteira de trabalho;
Receber o Auxílio Brasil;
Não tem registro de infrações de trânsito;



Ser um funcionário da área de transporte que visa realizar alguma regularização com a justiça.
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Alexandre Teixeira defende tarifa justa de água de 10,00

Tarifa de água a menos de R$ 10 é tema de audiências públicas em Acari, Caicó e Jucurutu nesta semana
Durante toda esta semana serão realizadas audiências públicas sobre os critérios adotados pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do norte – CAERN, para a concessão da tarifa social que permite o pagamento de menos de R$ 10 reais na conta de água por famílias mais simples.
A primeira será realizada na quarta-feira, dia 25, às 14 horas, na Câmara Municipal em Acari, seguida por outra audiência na quinta-feira, dia 26, às 10 horas, na Câmara Municipal em Caicó, finalizando com audiência na sexta-feira, dia 27, às 10 horas, na Câmara Municipal em Jucurturu.
As audiências foram solicitadas pelo presidente do Instituto Mais Cidades, o advogado Alexandre Teixeira, que é autor do projeto “Tarifa Justa” e entrou com uma ação civil pública contra a CAERN, solicitando a mudança das condições utilizadas pela Companhia para conceder a tarifa social.
“Todos os potiguares que estão inscritos no Auxílio Brasil deveriam ter direito à tarifa social, mas por causa da burocracia da CAERN, apenas 1% da população está tendo acesso ao benefício”, revelou Alexandre Teixeira. O advogado realizou um estudo que apontou uma série de requisitos excludentes que são impossíveis de serem atendidos pela maioria do público-alvo, como o limite no consumo de água, o tamanho da residência e a renda familiar, por exemplo.
Em Acari, mais de 1300 famílias deveriam ter acesso à tarifa social. Em Caicó, o número sobe para 6.571. Em Jucuturu, o total é 3.222 famílias. “Essas são as quantidades de famílias inscritas no Auxílio Brasil nessas cidades. Nós defendemos que receber um programa do governo deveria ser critério suficiente para a tarifa social da CAERN, e convidamos as pessoas que tem Auxílio Brasil, mas pagam mais de R$ 10 reais na conta de água para vir defender essa mudança junto com a gente na audiência”, finalizou Alexandre Teixeira.
Serviço:
Audiências Públicas Tarifa Justa
• Acari: Dia 25 (quarta), às 14 horas, na Câmara Municipal de Acari.
• Caicó: Dia 25 (quinta), às 10 horas, na Câmara Municipal de Caicó.
• Jucuturu: Dia 26 (sexta), às 16 horas, na Câmara

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Acabou com a perturbação dos telemarketing, começa hoje o 0303!

Vai ficar mais fácil para o consumidor identificar e bloquear as insistentes chamadas de telemarketing: a partir desta quinta-feira (10), entra em vigor a regra da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem o código 0303 às empresas de telemarketing. Esse número vai aparecer no início do número de qualquer ligação que vise ofertar produtos ou serviços.
Por enquanto, a regra vale apenas para chamadas originadas de números de telefone celular. Para aqueles feitos de linhas fixas, a medida vai valer a partir de junho.
A Conexis, entidade que reúne as principais empresas de telefonia, esclarece que, a partir desta quinta, as operadoras estão preparadas para oferecer o código às empresas que solicitarem – mas elas precisam, antes fazer esse pedido.
Bloqueio de chamadas

Segundo ANATEL www.gov.br/anatel/pt-br as operadoras também deverão realizar o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.
RESUMO


Chamadas de telemarketing originadas da rede celular deverão começar com o número 0303
A partir de junho, regra começa a valer para rede fixa
Número é de uso exclusivo e obrigatóriopara atividades de telemarketing ativo
Empresas que solicitam doação e que fazem cobrança não precisam fazer uso do código
Identificação tem que aparecer de forma clara no visor do telefone
Consumidores podem pedir às operadoras o bloqueio das chamadas de telemarketing

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