Na decisão, o juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, também decretou a despersonalização da pessoa jurídica, que permite aos credores cobrar tanto da 123milhas ou de sua acionista Novum Investimentos como, diretamente, dos sócios Ramiro e Augusto. Qualquer um deles pode responder a processo de cobrança e execução.
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“No caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida, o que seria possível até mesmo sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, o que também não é o caso, já que já houve pedido voluntário de recuperação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 2 bilhões, o que, por si, evidencia o risco”, diz o juiz, na decisão.
O juiz de Belo Horizonte ainda afirmou que “pende também contra os sócios inúmeras ações coletivas e individuais, sendo patente o risco de blindagem patrimonial e alienação de bens, em dilapidação de um patrimônio que pode servir para garantir futuras reparações, de modo que os sócios podem também se tornar insolventes ou fraudar credores”.
Em agosto, a empresa suspendeu a emissão de passagens aéreas dos pacotes promocionais que havia vendido para os meses de setembro a dezembro. Milhares de clientes foram prejudicados. Alguns dias depois, a 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial para renegociar dívidas. A agência também é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirâmides Financeiras.
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A decisão da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que solicitou o bloqueio de bens avaliados em 1% do faturamento da empresa em 2022 como tentativa de garantir a execução das obrigações da empresa junto às pessoas afetadas pela crise.
A Promotoria também tinha requisitado a intervenção judicial e o bloqueio dos bens da empresa, mas esses pedidos foram negados. O argumento é de que a 123milhas está em recuperação judicial.
Em nota, a empresa informou que não foi notificada da decisão, mas que pretende recorrer dentro do prazo legal.
Sócios das 123milhas tiveram sigilos quebrados pela CPI
CPI das Pirâmides Financeiras quebrou sigilos e ouviu sócios da 123milhas | Foto: Reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da 123milhas e de seus donos, Ramiro e Madureira, e da sócia Cristiane Soares Madureira do Nascimento. A empresa parceira Novum Investimentos também foi atingida com a medida.
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Ao analisar recurso da 123milhas, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da CPI. A investigação começou depois de a empresa anunciar, no mês passado, a suspensão da emissão de passagens de clientes com embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.