Votação busca validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998

15/08/25 às 21:11 | Atualizado 15/08/25 às 21:11

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (15) para validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998.

A AGU (Advocacia-Geral da União) estima que o impacto para os cofres públicos em caso de derrota poderia chegar a R$ 131,3 bilhões.

“Os valores monetários, relativos ao período concessivo de 2016 a 2025, apontam que o impacto financeiro decorrente do afastamento do uso do fator previdenciário no cálculo dos benefícios de aposentadoria nesse período representa a quantia de R$ 131,3 bilhões, com tendência de crescimento ao longo dos anos seguintes”, informou a AGU em memorial entregue ao Supremo na semana passada.

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, o impacto previsto era de R$ 89 bilhões.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar o recurso e foi acompanhado até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux. A conclusão do julgamento está prevista para segunda-feira (18).

A maioria dos ministros defendeu que, nos benefícios concedidos a segurados filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) até 16 de dezembro de 1998, deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99.

A discussão era se o fator previdenciário poderia se sobrepor às regras de transição trazidas pela EC (Emenda Constitucional) 20/98.

O fator previdenciário é uma fórmula que envolve elementos como a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria.

O resultado desse cálculo é determinante para a definição do valor mensal do benefício. O fator previdenciário foi extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019.

O caso começou com a ação de uma segurada contra o INSS pedindo a revisão do cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, concedida em julho de 2003, sob a vigência da Emenda Constitucional 20/1998.

Para ela, o fator previdenciário criado na lei de 1999 não deveria ter sido aplicado no cálculo do seu benefício porque se sobrepôs às regras de transição criadas na emenda de 1998 e causou a dupla restrição do benefício, reduzindo sua renda mensal.

Para Gilmar, o fator previdenciário está inserido em um contexto de ajustes estruturais necessários para manter a sustentabilidade do sistema e que não se pode falar em “cristalização absoluta” das normas vigentes.

“Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício”, disse.

Uma outra matéria, agora em O Globo, aponta que um terço dos produtos mais vendidos pelo Brasil para os EUA tem nos americanos mais de 80% dos clientes. Fábricas de móveis no Sul chegam a ter 100% da produção destinada aos Estados Unidos. Ou seja, muitos brasileiros, que não têm nada a ver com nada nesta celeuma causada por Trump, vão perder seu sustento. 

Esta semana, o governo brasileiro avançou a divulgar o plano de auxílio aos atingidos pelas mudanças impostas pelo governo norte-americano, mas é preciso saber como será o desenvolvimento na prática. É necessário regulamentar, dar os detalhes. Foi aprovado, em geral recebeu elogios, mas com esta preocupação de como será na prática. 

O Brasil continua fazendo movimentos diplomáticos com os Estados Unidos, mas até agora com absoluto insucesso. E não por culpa nossa. Eles fecham cada vez mais as portas. Ontem, Donald Trump disse que nós somos um parceiro comercial horrível, sendo que temos 200 anos de boas relações e somos deficitários nas vendas. Os EUA são cronicamente deficitários no comércio com o mundo. Mas com o Brasil, têm um superávit há 15 anos. 

A saída que a diplomacia brasileira está buscando é estreitar relações com outros parceiros: falando com a Europa, conversado com os países do Brics. E tem que continuar sempre disposto a negociar. Quando o governo brasileiro decide não retaliar, e poderia fazer pela Lei da reciprocidade que foi aprovada no Congresso, mostra que está disposto a encontrar um caminho de pacificação da relação. 

O conflito continua por culpa dos Estados Unidos e da extrema direita brasileira. O bolsonarismo a todo tempo estimula e cria mentiras sobre o Brasil. Do ponto de vista institucional, o Brasil está sob assédio, sob ataque. Mas é preciso ter cabeça fria e avaliar, setor por setor, o que fazer. 

Por outro lado, o Brasil, tanto o governo quanto as empresas, estão procurando advogados nos Estados Unidos para defender o país nessa nova frente de hostilidades americanas. Na próxima segunda-feira, o governo brasileiro mandará um relatório sobre práticas investigadas por Washington nas áreas financeira, de comércio, digital, relacionadas ao desmatamento, de combate à corrupção e de propriedade intelectual com base na Seção 301 da Lei de Comércio do país.

Líder russo disse que tentou convencer Joe Biden a conter “sérias consequências na forma de ações militares”

15/08/25 às 20:49 | Atualizado 15/08/25 às 20:50

O líder russo Vladimir Putin disse em uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira (15) que a guerra na Ucrânia não teria acontecido se Donald Trump fosse o presidente dos Estados Unidos em 2022.

Trump afirma há muito tempo que teria evitado o conflito que estourou durante o governo de Joe Biden, quando a Rússia invadiu a Ucrânia. Nesta sexta-feira, Putin disse que a afirmação de Trump estava correta – uma posição que ele já declarou antes.

Putin disse que em 2022 tentou convencer Biden a evitar permitir que a situação progredisse a um ponto em que “poderiam ocorrer sérias consequências na forma de ações militares”.

“O presidente Trump e eu estabelecemos um contato muito bom, profissional e de confiança. E tenho todos os motivos para acreditar que, seguindo este caminho, poderemos alcançar – e quanto mais cedo, melhor – o fim do conflito na Ucrânia”, disse ele.

Putin também disse que concorda com Trump que a segurança da Ucrânia precisa ser garantida.

Os líderes encerraram a coletiva de imprensa sem responder às perguntas dos repórteres. Essa foi a primeira vez que os dois se encontraram presencialmente desde que Trump voltou à Casa Branca.

Entenda a guerra na Ucrânia

A Rússia iniciou a invasão em larga escala da Ucrânia em fevereiro de 2022 e detém atualmente cerca de um quinto do território do país vizinho.

Ainda em 2022, o presidente russo, Vladimir Putin, decretou a anexação de quatro regiões ucranianas: Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia.

Os russos avançam lentamente pelo leste e Moscou não dá sinais de abandonar seus principais objetivos de guerra. Enquanto isso, Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, pressiona por um acordo de paz.

A Ucrânia tem realizado ataques cada vez mais ousados dentro da Rússia e diz que as operações visam destruir infraestrutura essencial do Exército russo.

O governo de Putin, por sua vez, intensificou os ataques aéreos, incluindo ofensivas com drones.

Os dois lados negam ter como alvo civis, mas milhares morreram no conflito, a grande maioria deles ucranianos

.Acredita-se também que milhares de soldados morreram na linha de frente, mas nenhum dos lados divulga números de baixas militares.

Os Estados Unidos afirmam que 1,2 milhão de pessoas ficaram feridas ou mortas na guerra.

Votação busca validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998

15/08/25 às 21:11 | Atualizado 15/08/25 às 21:11

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (15) para validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998.

A AGU (Advocacia-Geral da União) estima que o impacto para os cofres públicos em caso de derrota poderia chegar a R$ 131,3 bilhões.

“Os valores monetários, relativos ao período concessivo de 2016 a 2025, apontam que o impacto financeiro decorrente do afastamento do uso do fator previdenciário no cálculo dos benefícios de aposentadoria nesse período representa a quantia de R$ 131,3 bilhões, com tendência de crescimento ao longo dos anos seguintes”, informou a AGU em memorial entregue ao Supremo na semana passada.

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, o impacto previsto era de R$ 89 bilhões.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar o recurso e foi acompanhado até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux. A conclusão do julgamento está prevista para segunda-feira (18).

A maioria dos ministros defendeu que, nos benefícios concedidos a segurados filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) até 16 de dezembro de 1998, deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99.

A discussão era se o fator previdenciário poderia se sobrepor às regras de transição trazidas pela EC (Emenda Constitucional) 20/98.

O fator previdenciário é uma fórmula que envolve elementos como a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), criticou nesta quinta-feira (14) o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o chamou de “inimigo da saúde” durante a inauguração da fábrica da Hemobrás, em Goiânia (PE). “(Trump) se acha chefe do mundo”, disparou durante seu discurso.

A declaração ocorreu após o Departamento de Estado americano anunciar, na quarta-feira (13), a revogação dos vistos de Mozart Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde, e Alberto Kleiman, ex-diretor do Departamento de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, ambos ligados ao programa Mais Médicos.

“Nenhum ataque, seja aqui no Brasil, muito menos um ataque que vem de fora, com outros interesses, de quem já tem uma história de atacar a saúde. Porque o presidente Trump começou o ano perseguindo cientistas que desenvolvem vacinas (…) e agora faz um ataque a um programa internacionalmente reconhecido, que é o Mais Médicos”, sustentou aos jornalistas.

Alexandre Padilha defendeu o programa Mais Médicos, criado em 2013 no governo petista Dilma Rousseff, afirmando que ele “salva vidas” e é aprovado pela população brasileira. “Saúde e soberania não se negociam”, disse o ministro, assegurando que o programa “sobreviverá aos ataques injustificáveis de quem quer que seja”. O Programa Mais Médicos foi encerrado em 2019.

EUA afirmam que Mais Médico ajudou a sustentar ditadura comunista em Cuba

O governo dos EUA justifica a revogação dos vistos alegando que Sales e Kleiman participaram da implementação do Mais Médicos, que os americanos consideram parte de um suposto esquema de exploração de médicos cubanos, gerando recursos para a manutenção do regime autoritário na ilha.

“Esses funcionários foram responsáveis pela cumplicidade com o esquema coercitivo de exportação de mão de obra do regime cubano ou se envolveram nisso, o que explora profissionais médicos cubanos por meio de trabalho forçado. Esse esquema enriquece o corrupto regime cubano e priva o povo cubano de cuidados médicos essenciais”, indicou o documento norte-americano para justificar a revogação dos vistos dos brasileiros.

Aliados ao governo Lula interpretam as sanções como uma manobra política do governo Trump, e o Brasil não planeja alterar sua posição, especialmente diante do julgamento de Jair Bolsonaro (PL-RJ), previsto para setembro. O episódio acirrou ainda mais as tensões diplomáticas e evidenciou as divergências entre Brasil e Estados Unidos.

CVM planeja aumentar limites de tokenização via crowdfunding

A gerente de supervisão de securitização da CVM, Cynthia Braga, revelou que a proposta já está pronta.By Flavio AguilarAgo 14, 2025 at 05:22 PMAtualizado em  Ago 14, 2025 at 11:22 AM2 mins read

Resumo da notícia

• CVM prepara nova resolução para regular tokenização no Brasil.
• Mudanças devem ampliar limites de captação e participantes autorizados.
• Consulta pública está prevista para ocorrer até setembro.

O mercado de tokenização no Brasil está prestes a ganhar um novo marco regulatório. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve colocar em consulta pública, até o final de setembro, uma minuta com as novas regras. Entre elas, está o aumento do limite de captação e ampliação do número de participantes autorizados a atuar.

A gerente de supervisão de securitização da CVM, Cynthia Braga, revelou que a proposta já está pronta. No entanto, ainda falta a aprovação final. Segundo ela, a previsão é de finalização do texto ‘muito em breve, entre agosto e setembro’.

Mudanças da CVM vão além da Resolução 88

Atualmente, o setor é regulado pela Resolução 88, de abril de 2022, que estabelece um teto de R$ 15 milhões para captação por empresas de pequeno porte sem necessidade de registro.

No entanto, a nova norma deve substituir essa resolução, trazendo parâmetros mais amplos e flexibilizando a participação no mercado.

Também será possível a entrada de empresas de médio e grande porte, além de securitizadoras registradas, produtores rurais e cooperativas. Por outro lado, cada emissor terá condições específicas a cumprir, conforme o texto final da futura regulamentação.

Com o mercado cripto em ebulição, surgem não apenas novas criptomoedas, mas também oportunidades para outras aplicações de blockchain.

Objetivo é fomentar a tokenização

Aliás, a CVM destaca que o objetivo central é fomentar a tokenização de ativos. Afinal, seria possível ampliar as oportunidades de captação para startups e outros players do ecossistema.

Dados recentes mostram um forte crescimento nas emissões de valores mobiliários em 2025. Mas apenas uma fração dessas operações utiliza tecnologia blockchain.

Com mais espaço para operações e novos perfis de emissores, a expectativa é de que o Brasil avance no uso de tecnologias como blockchain para democratizar investimentos. Ou seja, a tokenização ainda é exceção.

Por fim, a consulta pública será um momento-chave para que o mercado contribua na substituição da Resolução 88. Além disso, deve garantir que as regras acompanhem a inovação sem comprometer a segurança dos investidores.

Disclaimer: Coinspeaker está comprometido em fornecer reportagens imparciais e transparentes. Este artigo tem como objetivo fornecer informações precisas e oportunas. Mas não deve ser considerado como conselho financeiro ou de investimento. Como as condições do mercado podem mudar rapidamente, recomendamos que você verifique as informações por conta própria. E consulte um profissional antes de tomar qualquer decisão com base neste conteúdo.