Por meio da Sala do Cidadão, a Câmara Municipal de Parnamirim está convocando os parnamirinenses que solicitaram a Carteira de Identidade Nacional para realizar a retirada do documento. Atualmente, mais de 700 identidades já emitidas aguardam pelos seus titulares.
O serviço, que tem facilitado o acesso da população à documentação básica, é essencial para o exercício da cidadania, garantindo acesso a diversos serviços públicos e direitos civis. A Casa Legislativa reforça a importância de que os cidadãos compareçam o quanto antes para buscar seus documentos, evitando acúmulo e possíveis transtornos.
Para retirar a identidade, é necessário que o solicitante se dirija ao local portando o protocolo de atendimento ou documento de identificação.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), seis projetos de lei, sendo quatro deles em segunda discussão. As matérias abordam temas como saúde mental, educação, inclusão e direitos de pessoas com condições de saúde específicas.
Entre os destaques da pauta, está o Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que propõe a implantação de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM) no município. A iniciativa busca integrar ações em diversas áreas, como educação, esporte, lazer e saúde, com foco no bem-estar da população.
Segundo o parlamentar, a proposta visa enfrentar um problema crescente na sociedade. “A saúde mental é um tema que tem afligido toda a sociedade e o nosso projeto tem por objetivo instituir um programa municipal com ações transversais, envolvendo o ambiente escolar, políticas públicas e suporte psicológico”, destacou.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 559/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas usuárias de bomba de insulina o direito de não submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
Na área da educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 370/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que institui a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, com o objetivo de reconhecer estudantes e profissionais da Educação de Jovens e Adultos.
Já em primeira discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 693/2023, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que garante o acesso e a permanência de crianças em ambientes educacionais e culturais acompanhando seus responsáveis.
A vereadora destacou que a proposta busca assegurar direitos básicos às mães. “Nenhuma mulher pode ser impedida de permanecer em ambientes educacionais ou culturais por estar com seu filho. O que precisamos é garantir acolhimento e condições adequadas para essas famílias”, afirmou.
Senador Alessandro Vieira pediu o indiciamento de Gilmar, Moraes, Toffoli e Gonet, mas o relatório foi rejeitado
14/04/26 às 22:21 | Atualizado 14/04/26 às 22:21
Ministro Gilmar Mendes • Victor Piemonte/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse a interlocutores na noite desta terça-feira (14) que irá representar o relator daCPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira(MDB-SE), na Procuradoria-geral da República por abuso de poder em razão do relatório apresentado pelo parlamentar no colegiado.
A Prefeitura de Extremoz, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que, na manhã desta segunda-feira (13), foi registrado um episódio de abandono de posto de trabalho por parte de um médico em uma unidade de saúde do município, após situação de tumulto envolvendo pacientes.
De acordo com a gestão da unidade, o profissional iniciou os atendimentos normalmente, priorizando os casos classificados como urgentes. Durante o fluxo, houve orientação da coordenação para alternar entre pacientes prioritários e não prioritários, a fim de garantir maior equilíbrio no atendimento. Diante da situação, houve insatisfação de pacientes na área externa, o que gerou um ambiente de tensão.
Em meio ao ocorrido, o médico deixou o local de trabalho antes da finalização dos atendimentos, resultando na interrupção do serviço e impactando diretamente pacientes que aguardavam consulta.
A Secretaria Municipal de Saúde já adotou as medidas administrativas cabíveis, incluindo a notificação formal do profissional e o registro da ocorrência.
Paralelamente, a Prefeitura assegura que todos os pacientes afetados foram acolhidos e remanejados para outras unidades de saúde do município, garantindo a continuidade da assistência.
A gestão reforça seu compromisso com a qualidade do atendimento à população e informa que, caso necessário, adotará medidas emergenciais para recomposição da equipe médica, respeitando os trâmites legais.
A Prefeitura segue acompanhando o caso e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos à população.
Durante uma reunião nesta terça-feira (14), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a 14 projetos de lei, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro as vereadoras Thabatta Pimenta (PV) e Brisa Bracchi (PT) e o vereador João Batista Torres (DC).
Entre os destaques, o PL 112/2023, de autoria do ex-vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do município. “O projeto visa fornecer autonomia financeira a mulheres vítimas de violência doméstica, uma medida essencial para romper o ciclo de violência, conforme defendido pelos movimentos de mulheres. A iniciativa se alinha a outras políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho”, defendeu Brisa Bracchi, que foi a relatora da matéria.
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão o direito de preferência para matrícula e/ou transferência de seus filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, provisória ou definitiva, nas escolas da rede municipal de ensino da capital potiguar. É o que determina o PL 570/2025, do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), acatado por unanimidade nat Comissão. “A proposta visa proteger a mulher, seus filhos e dependentes. Por este motivo, emitimos parecer favorável e o projeto seguirá para votação no plenário”, pontuou o vereador João Batista Torres.
Também foi aprovada uma proposição apresentada pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta,que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação de rua da cidade. “O PL 252/2025 chega para humanizar o tratamento a essas pessoas, reconhecendo que a situação de rua não é uma escolha.Para obter o Selo, as empresas e instituições, com sedes e atuação no município, deverão comprovar a contratação de, pelo menos, 2% de sua mão de obra oriunda da população em situação de rua. O Selo será um reconhecimento público, que poderá ser utilizado nas campanhas de comunicação das empresas e instituições”, explicou Thabatta.
