Durante reunião nesta terça-feira (13), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal designou projetos para relatoria, aprovou pareceres e debateu assuntos importantes para a rede de ensino da capital potiguar. Ao todo, 18 matérias receberam parecer favorável do colegiado que contou com a presença dos vereadores Cláudio Custódio (PP), Tárcio de Eudiane (União Brasil) e Pedro Henrique (PP) e das vereadoras Samanda Alves (PT) e Brisa Bracchi (PT). 

Ao fazer uso da palavra, o presidente da Comissão, vereador Cláudio Custódio, destacou o PL 297/2023, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara, que dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes. “A prevenção é um dos pontos mais necessários no processo de enfrentamento desse problema social. Precisamos orientar nossas crianças e adolescentes, ajudando a identificar sinais de aliciamento e posturas agressivas. Portanto, toda iniciativa que venha contribuir na luta contra o turismo sexual a Câmara Municipal vai apoiar”, disse ele, que foi o relator da proposta.

Já o vereador Pedro Henrique falou sobre o PL 757/2023 encaminhado pelo vereador Eribaldo Medeiros (PV) que autoriza a criação de uma página no aplicativo Natal Digital informando o endereço fixo dos conselhos tutelares nas quatro zonas administrativas da cidade. “Aproveito para informar que apresentamos uma emenda para garantir o telefone celular institucional dos conselheiros, pois da forma que estava escrito na redação do projeto seria permitida a divulgação do telefone pessoal dos profissionais. Porém, o trabalhador tem que ter a sua privacidade preservada. Dito isso, a proposição é relevante porque assegura que cada cidadão terá acesso ao endereço e telefone da rede de apoio à criança e adolescente”.

A vereadora Samanda Alves foi a relatora do PL 434/2021, do vereador Luciano Nascimento (PSD), sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no município. “Educação ambiental tem que estar entre as prioridades das escolas natalenses. Trata-se de um projeto que, inclusive, dialoga com a Campanha da Fraternidade deste ano e com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU. Então, a iniciativa é importante e contou aqui com o parecer favorável do nosso mandato”, pontuou.

Por fim, os parlamentares da Comissão de Educação ainda aprovaram a realização de uma audiência pública no dia 27 de maio, às 15h, para discutir as mudanças na carreira dos professores da rede pública de Educação do Município com o advento do Projeto de Lei Complementar 25/2023. De autoria do Executivo, o projeto de lei prevê o aumento de carga horária dos professores de 20 para 30 horas semanais para professores do ensino fundamental, mantendo as 30 horas para o educador infantil, sendo garantidos todos os direitos e vantagens já assegurados em leis anteriores.

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A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (12), quatro Projetos de Lei com impacto direto na mobilidade e na prestação de serviços urbanos na capital potiguar. Dois dos projetos aprovados se complementam ao tratar da acessibilidade e segurança em vias públicas. 

O Projeto de Lei nº 106/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara, estabelece que obras de pavimentação, recapeamento ou tapa-buracos deverão incluir o nivelamento adequado de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo. A relatoria foi da vereadora Samanda Alves (PT), que ressaltou a relevância da medida. “Esse projeto tem uma grande importância. A gente é acostumado a se deparar, seja motorista de carro ou ciclista, com buracos na rua, bueiros abertos ou desnivelamento. Essa proposta tenta corrigir esse problema e dar mais segurança para quem trafega nas ruas da nossa cidade”, enfatizou.

Já o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza, propõe prioridade, nos projetos de pavimentação asfáltica do município, para as vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida. Relator da matéria, o vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, destacou o avanço que a proposta representa para a política de acessibilidade: “A gente recebeu esse projeto de lei da vereadora Nina para dar o parecer, e ele dá prioridade às avenidas onde residem pessoas com mobilidade reduzida. Sabemos que já existe uma sensibilidade do setor público, mas o que a vereadora propôs foi tornar isso lei. Com certeza será aprovado por esta Casa e representará um passo importante para garantir o direito de ir e vir na nossa cidade”.

Outros dois projetos com foco na modernização dos serviços foram aprovados durante a reunião. O PL nº 270/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um canal telefônico de atendimento ao consumidor por todas as empresas prestadoras de serviço por aplicativo em Natal. Já o PL nº 190/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), permite que os cidadãos apresentem defesa contra autuações municipais de trânsito por meio da internet, ampliando o acesso ao direito à ampla defesa e contribuindo para maior eficiência nos trâmites administrativos.

Os quatro projetos seguem agora para apreciação nas demais comissões temáticas da Casa antes de serem encaminhados à votação em plenário.

Também participaram da reunião da Comissão de Transportes, nesta segunda (12), os vereadores Eribaldo Medeiros (Rede) e Subtenente Eliabe (PL).