No mês da campanha Abril Laranja Pet, dedicada à conscientização e ao combate aos maus-tratos contra os animais, a Câmara Municipal de Parnamirim criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O presidente da Casa, Dr. César Maia, no exercício de suas atribuições, nomeou o vereador Michael Borges como presidente da Frente Parlamentar, o vereador Jonas Godeiro como vice-presidente, e as vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio como membros da Frente.
Para o vereador Michael Borges, presidente da Frente Parlamentar, a iniciativa é essencial para sensibilizar o gestor municipal e concentrar, de forma oficial, os esforços da Câmara no enfrentamento aos maus-tratos contra os animais. “Nosso objetivo é ampliar a aprovação de projetos de lei e intensificar ações voltadas à defesa e proteção animal”, destacou o edil.
Neste mês, a Câmara promoverá diversas ações em alinhamento com a campanha, com o objetivo de promover debates sobre a causa animal no município e reforçar a importância da prevenção à crueldade contra os animais. Essas iniciativas buscam fortalecer políticas públicas de proteção animal em Parnamirim.
Decisão do STJ garantiu liberdade após condenação por roubo e extorsão mediante sequestro
Beto Souza04/04/2025 às 16:40 | Atualizado 04/04/2025 às 16:40
da CNN , em São Paulo
Arquiteto atropela ladrão e é morto em SP • Reprodução
A morte trágica do arquiteto Jefferson Dias Aguiar, de 38 anos, ocorrida na tarde da última terça-feira (1º) no Butantã, zona Oeste de São Paulo, aconteceu depois que o suspeito dos disparos, Hugo dos Santos Araújo, de 20 anos, havia sido beneficiado por um Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto de 2023 após uma busca pessoal considerada ilegal por ausência de fundada suspeita.
Jefferson Dias Aguiar foi fatalmente atingido por três disparos após presenciar o assalto a uma mulher na Rua Desembargador Armando Fairbanks. Segundo a Polícia Militar, dois indivíduos em uma motocicleta estavam realizando roubos na região. Ao ver a cena, Jefferson reagiu jogando seu carro contra a moto dos criminosos, derrubando um deles, identificado posteriormente como Hugo dos Santos Araújo.
Após o atropelamento, o arquiteto desceu do veículo e tentou deter Hugo. Nesse momento, foi atingido por três disparos, sendo um deles na região das costas, próximo à nuca. Jefferson foi levado em estado gravíssimo ao Hospital Universitário, mas não resistiu aos ferimentos.
Os criminosos abandonaram a motocicleta no local, que constava como furtada, e fugiram a pé. A polícia identificou os dois suspeitos como Hugo dos Santos Araújo, apontado como o autor dos disparos, e Kawã Felipe Celestino, de 20 anos, o piloto da moto que teria dado fuga a Hugo.
Liberdade após erro policial
Em agosto de 2023, Hugo dos Santos Araújo havia sido beneficiado por uma decisão do STJ que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento de uma ação penal contra ele por roubo majorado e extorsão mediante sequestro. A decisão do STJ considerou que a busca pessoal que levou à prisão de Hugo naquele caso foiilegal, pois se baseou apenas em “atitude suspeita” e fuga ao avistar a polícia, sem a apresentação de fundadas razões. O STJ entendeu que tais elementos não atendem ao requisito de “fundada suspeita” previsto no Código de Processo Penal para a realização de busca pessoal.
Essa sequência de eventos reacende a discussão sobre os impactos de decisões judiciais que anulam provas obtidas de forma considerada ilícita e a necessidade de aprimoramento das práticas policiais para evitar ilegalidades que possam, no futuro, contribuir para a ocorrência de crimes ainda mais graves.
Hugo dos Santos Araújo se entregou à polícia na manhã desta sexta-feira (4). Kawã Felipe Celestino continua sendo procurado. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que o caso da morte do arquiteto está sendo investigado como latrocínio pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).
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Policiais civis da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (DECCOR) deflagraram, nas primeiras horas desta sexta-feira (04), a “Operação Hipnos”, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso que atuava na omissão da implementação de multas de trânsito no sistema do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN).
A investigação identificou a participação de um servidor do DETRAN/RN, de um policial militar lotado no Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), além de “despachantes”. Segundo apurado, valores vultosos eram cobrados por esses agentes públicos para impedir que multas regularmente aplicadas fossem inseridas no sistema. Em um dos alvos, foram apreendidos R$ 15 mil em espécie, além de documentos que subsidiarão o prosseguimento das investigações.
Durante a operação, que contou com o apoio da Polícia Militar e do DETRAN, um dos despachantes foi conduzido para a colocação de tornozeleira eletrônica. Além disso, o policial militar envolvido e um servidor do DETRAN foram afastados de suas funções.
O nome da operação faz referência a Hipnos, deus do sono na mitologia grega. O termo remete à expressão usada pelos investigados, que afirmavam que fariam a multa “dormir”, ao se referirem à sua não implementação no sistema do DETRAN/RN.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, quatro Projetos de Lei voltados à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao combate ao capacitismo na capital potiguar.
O vereador Daniel Santiago (PP) teve dois projetos aprovados. O PL 172/2025 modifica a Lei nº 7.650/2024, que institui o selo “Empresa Amiga do Autista”, ampliando o reconhecimento também para ONGs e associações, tornando-se, assim, o selo “Instituição Amiga do Autista”. Já o PL 42/2025 estabelece a obrigatoriedade de locais com grande movimentação de pessoas disponibilizarem abafadores de ruído para indivíduos com hipersensibilidade auditiva, como autistas e pessoas com outras deficiências sensoriais.
“Conseguimos sensibilizar os colegas para a importância desses projetos. Estamos corrigindo uma lei já existente e garantindo mais inclusão para pessoas com hipersensibilidade auditiva, que poderão utilizar abafadores em eventos e repartições públicas”, destacou Daniel Santiago.
Outro projeto aprovado foi o PL 7/2025, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União Brasil), que cria o programa Servidor Amigo do Autista. A proposta prevê a capacitação técnica de todos os servidores municipais para garantir um atendimento adequado a pessoas com TEA. “Infelizmente, muitas vezes as pessoas não são treinadas para acolher nossas crianças, adolescentes e adultos autistas. Esse projeto busca mudar essa realidade”, afirmou Tércio.
Além disso, a Câmara aprovou o projeto da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no município. A iniciativa reforça o compromisso de Natal na promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (03), a nomeação para o cargo de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Parnamirim, juntamente com as vereadoras Rárika Bastos (Primeira-Procuradora Adjunta) e Rhalessa de Clênio (Segunda-Procuradora Adjunta).
“É um privilégio representar as mulheres guerreiras, fortes e determinadas de Parnamirim. A nossa marca sempre foi a sororidade, a escuta, o cuidado e com esses sentimentos vamos construir uma procuradoria”, discursou a parlamentar.
Em sua fala, a vereadora ainda lembrou do Caso Anália, jovem que foi morta com golpes de faca dentro de sua própria casa. Segundo Rafaela de Nilda, o caso deve ser lembrado como um “grito de alerta para todos”.
A vereadora Rárika Bastos, ao decorrer da sessão, reforçou que a Procuradoria terá um papel de criar a noção do que é “acolhimento” para respaldar a atuação dos edis, como na recente audiência pública no plenário Dr. Mário Medeiros para debater as suspeitas de violência obstétrica na Maternidade Divino Amor.
A Resolução nº8/2024 cria a Procuradoria Especial da Mulher. A comissão é um órgão independente e formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara, tem papel ativo na promoção da igualdade de gênero no município de Parnamirim.
Texto: Luiz Thé, sob a supervisão de Kassandra Lopes Foto: José Neto
Assessor de Comunicação | Gustavo Brendo | 84 99666-1618
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