Seu imóvel no seu nome, segurança para você
Câmara de Natal aprova projetos sobre imóveis, saúde, meio ambiente e educação
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (06), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do poder Executivo, o qual altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade.
Para o líder do governo na casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), o PL vem para trazer segurança jurídica para os proprietários e investidores desse tipo de imóvel. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei a sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, analisou o parlamentar.
Outro PL aprovado durante a sessão foi o 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o qual tem como objetivo a criação de campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. Segundo o vereador, o diagnóstico precoce do Transtorno do espectro autista promove benefícios para o desenvolvimento da criança.
“Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e vai ter sua vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria De Direitos Humanos, para dar palestras, fazer folders e para dar toda visibilidade. Ressaltamos: quanto mais cedo o diagnóstico mais a criança, o adolescente e, principalmente, para a sua família, se desenvolvem e podem ter uma vida totalmente independente”, declarou Tércio Tinoco durante seu voto.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 617/2024, criado pelo vereador Preto Aquino (Podemos). A matéria visa dar prioridade aos serviços de apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando estes forem fundamentados na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade.
De acordo com o parlamentar, embora o serviço de poda de árvores tenha evoluído, a melhoria ainda é necessária. “Nós estamos contribuindo com a elaboração desse projeto de lei. Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, quando for necessário, possa ser mais ágil, possa ser mais rápido. E se tratando especificamente com relação à acessibilidade, possa ter essa prioridade. Esperamos que o prefeito agora sancione o projeto, que ele venha a ser transformado numa lei e, o mais importante, cumprido pelas secretarias”, explicou Preto Aquino.
A Câmara aprovou, ainda, a criação do programa “Comunicação Casa-Escola”, em conformidade ao PL 115/2025. A matéria, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), versa sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis dos estudantes, nas instituições de ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho do ensino fundamental.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
Jussara Sales é reconhecida como “Prefeita Inovadora 2025” durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes
A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, foi destaque no Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, realizado nesta quinta-feira (6) em Natal. O evento reuniu gestores públicos, especialistas e representantes de diversas instituições para discutir o uso da tecnologia e da inovação na gestão municipal.
Durante o encontro, Jussara Sales recebeu o Prêmio Prefeita Inovadora 2025, concedido pela Rede Cidade Digital, em reconhecimento às ações que vêm transformando Extremoz em uma cidade mais moderna, conectada e sustentável. O município é o primeiro do Rio Grande do Norte 100% iluminado por lâmpadas de LED, além de investir em projetos que unem tecnologia e cidadania.
Em sua apresentação no evento, a gestora destacou iniciativas que têm revolucionado a educação e a administração pública local, como o Laboratório de Robótica, Informática e Ciências, a Sala Multissensorial – pioneira no estado – e a Clarinha, inteligência artificial desenvolvida pela Prefeitura de Extremoz para otimizar serviços e atender os cidadãos.
“Apresentamos a Clarinha, nossa assistente virtual, que agora ganha uma nova função na área da saúde. Em breve, será possível marcar consultas nas UBS apenas enviando um áudio pelo WhatsApp. É a tecnologia a serviço das pessoas”, destacou a prefeita.
Além disso, Extremoz também apresentou um protótipo de I.A. agrícola, capaz de indicar os melhores períodos para o plantio em qualquer município do país, reforçando o compromisso da gestão com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
O reconhecimento consolida Extremoz como uma referência em cidade inteligente no cenário potiguar, com soluções inovadoras para a administração pública.
Escola do Legislativo realiza curso de IA no serviço público
O curso “Inteligência Artificial no Serviço Público: Fundamentos, Ética e Aplicações Práticas” ocorreu nesta semana na Câmara de Parnamirim, através de uma iniciativa da Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, que contemplou 35 pessoas interessadas. A formação buscou apresentar possíveis ferramentas que podem agilizar o trabalho do dia a dia, aumentando a eficiência do serviço prestado pela Câmara ao público.
O curso é feito em formato de workshop, com metade sendo teórica e a outra metade prática. “Na parte teórica é abordado desde o conceito de computação, de redes neurais, de inteligência artificial e também toda a questão de ética, de transparência e os riscos que o mau uso da IA oferece”, disse o ministrante do curso e servidor da Casa, Deyvison Luiz.
Mais do que divulgar ferramentas inovadoras, a iniciativa tem como foco conscientizar e formar servidores capazes de gerar bons prompts, utilizando assim todo o potencial de criação delas.
No total foram quatro módulos, passando por: conceitos da computação e a inteligência artificial; a ética e a transparência no serviço público; as ferramentas de IA para geração de texto; e ferramentas para a automação de produtividade no trabalho.
TRE-SP aceita recurso e rejeita uma das ações que tornou Marçal inelegível
Empresário, no entanto, ainda responde a outra ação que mantém condição
06/11/25 às 19:43 | Atualizado 06/11/25 às 19:47
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aceitou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 6, o recurso apresentado pela defesa do influenciador Pablo Marçal (PRTB) e rejeitou uma ação que o tornava inelegível no âmbito de um processo ligado a abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. Apesar da decisão, o coach ainda responde a outra ação que o mantém inelegível.
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Ex-primeira-dama do Peru pede para STF barrar extradição
Nadine Heredia recebeu asilo diplomático pelo governo brasileiro; ela e o marido foram condenados pela Justiça do Peru por lavagem de dinheiro
06/11/25 às 20:11 | Atualizado 06/11/25 às 20:11
A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender qualquer pedido de extradição contra ela, após ter sido condenada por lavagem de dinheiro pela Justiça peruana.
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Heredia está no Brasil desde abril deste ano, quando recebeu asilo diplomático pelo governo brasileiro. O pedido foi protocolado na última terça-feira (4). Até o momento, não há registro de pedidos de extradição no Supremo contra Heredia, conforme apurou a CNN Brasil.
Segundo a defesa, as provas usadas para a condenação na Justiça peruana foram obtidas a partir dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela Odebrecht e considerados ilícitos pelo Supremo.
No STF, as provas ligadas a esses sistemas foram consideradas imprestáveis por diferentes razões jurídicas, entre elas suspeitas de obtenção ilegal e falhas na cadeia de custódia.