As ações buscam conscientizar a população sobre os temas de entrega de crianças para a adoção e abuso sexual infantojuvenil
Em audiência pública realizada na última segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou a assinatura de dois novos termos de cooperação para o avanço na proteção de crianças e adolescentes do município.
Em colaboração entre Câmara Municipal, Prefeitura, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e o grupo de apoio à adoção ABRACE, o Programa Entrega Legal é uma iniciativa que orienta e garante o direito de uma gestante entregar voluntariamente o bebê para adoção de forma legal, segura e sigilosa. Ele busca evitar abandonos, entregas irregulares e situações de risco para a criança e para a mãe.
Como medida do programa, serão fixadas placas informativas e educativas, confeccionadas pela Câmara Municipal, sobre o direito à entrega da criança para adoção, prática que não é considerada crime, nos órgãos públicos de Parnamirim. As placas chegam como um instrumento de acolhimento, conscientização e orientação rápida e acessível para a população. Outra ação implementada será a capacitação dos profissionais da rede de atendimento.
Em fala, a promotora da vara da infância e da juventude de Parnamirim, Gerliana Rocha, afirma que esse é um direito garantido à gestante. “Ela só não entrega diretamente a quem quiser, ela entrega diretamente na Vara da Infância. Nós, que temos um cadastro de pessoas interessadas em adotar, vamos entregar essa criança para a adoção.”
Além do programa, o projeto De Olho na Medida chega com a proposta de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto tem objetivo de trabalhar de maneira preventiva, ensinando crianças a reconhecer situações de risco e buscar ajuda antes que a violência se agrave, utilizando uma linguagem lúdica.
Com o tema “Amor: a verdadeira fórmula da adoção”, uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal debateu, nesta quinta-feira (21), o processo de adoção e acolhimento com a participação de instituições que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes. O encontro aconteceu por iniciativa do vereador Pedro Henrique (PP) para ampliar o diálogo sobre a importância da adoção responsável, os desafios enfrentados pelas famílias adotivas e a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à infância e juventude. O debate também divulgou a 12ª Semana Estadual da Adoção, realizada entre os dias 19 e 23 de maio, pelo Poder Judiciário do RN.
A adoção no Brasil é um processo judicial que tem como objetivo garantir o direito à convivência familiar nas situações em que as crianças e adolescentes não podem permanecer em suas famílias de origem. Esse processo passou por grandes mudanças desde a Constituição de 1988, quando deixou de ser uma prática informal sem regulamentação clara para se tornar um instrumento estruturado que prioriza o interesse da criança. Trata-se de um dispositivo gratuito e conduzido pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Exige idade mínima de 18 anos, diferença de 16 anos entre adotante e adotado, e aprovação em avaliação psicossocial.
De acordo com o vereador Pedro Henrique, a audiência busca dar visibilidade ao tema e estimular uma rede de apoio mais forte em torno da adoção. “A adoção é um ato de amor, mas também de responsabilidade coletiva. Precisamos discutir caminhos para tornar essa iniciativa mais humana, acessível e acolhedora, garantindo dignidade e novas oportunidades para crianças e adolescentes que aguardam por uma família”, destacou ele, que é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.
“Reunimos diversos atores para discutir a complexidade da adoção, que envolve acolhimento, assistência social, educação e proteção. Avalio como positiva essa audiência, a segunda que promovemos em apenas uma semana. Isso mostra que levamos muito a sério a missão parlamentar de trabalhar temas relevantes para a sociedade, especialmente sobre infância e adolescência. Aproveito a oportunidade para ressaltar o compromisso do nosso mandato com a defesa dos direitos da população infantojuvenil”, completou.
Em seu discurso, o coordenador estadual da Infância e Juventude do TJRN, juiz José Dantas, reforçou a importância da Semana da Adoção. “O nosso objetivo é esclarecer a população sobre o processo, desmistificando a ideia de que é complexo e difícil. A falta de informação e os mitos são vistos como os principais obstáculos para a adoção. Portanto, o evento busca impulsionar a decisão de adotar, mostrando que o amor pode ser materializado, realizando sonhos de crianças e pais adotivos”.
Para a secretária de Assistência Social de Natal, Auricea Xavier, enfatizou a urgência de fortalecer a rede de apoio para agilizar o processo de adoção e reduzir o tempo de institucionalização de crianças. “Destaco a atuação conjunta das unidades de acolhimento com o Judiciário e o terceiro setor, reforçando a atuação da rede no atendimento às diversas necessidades de crianças e adolescentes. Importante: o tempo de espera para adoção pode ser longo, com crianças em acolhimento por mais de um ano, devido a questões processuais”.
Na sequência, o defensor público estadual Vinícius Araújo falou sobre a entrega legal. “Trata-se da entrega voluntária de um bebê por uma gestante para adoção. Todavia, apesar de ser um direito legal, a entrega legal ainda sofre preconceito e julgamento da sociedade. Essa entrega voluntária, diferente do abandono, envolve um procedimento legal com acompanhamento da Vara da Infância, assistência jurídica gratuita e sigilo, além de apoio psicológico e social. Precisamos desmistificar e diferenciar a entrega legal do abandono. Detalhe: a entrega legal é prevista em lei, que determina que a gestante seja acolhida”, pontuou.
Juliana Almeida, coordenadora do grupo de pós-adoção do Acalanto Natal, compartilhou suas experiências como mãe de três filhos vindos da adoção. “De início, a gente pensava em gerar um filho e adotar outro. Porque a adoção sempre fez parte dos nossos planos. Porém, a vida quis que a gente adotasse três filhos. Antes, pensamos em adotar dois, por considerarmos ser uma quantidade possível de dar conta. Entretanto, quando conhecemos a história das crianças, veio a possibilidade de adotar três. Eu ficava me perguntando: “Como darei conta de três?”. Mas conversando com Deus e com o meu coração, me senti tranquila. Aliás, sempre que vou tomar uma decisão muito importante, consulto meu coração. Se ele estiver tranquilo, posso ir em frente. E foi isso que aconteceu. Não me arrependo de jeito nenhum. E se fosse possível voltar atrás, faria tudo de novo, com certeza”.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, participou da abertura do V Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do Rio Grande do Norte, realizado nesta quinta-feira (21), em Natal. O evento reuniu representantes de diversas regiões do estado para discutir temas ligados à educação legislativa, cidadania e inovação na gestão pública.
A solenidade contou também com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira, além de autoridades, servidores e representantes das Escolas do Legislativo de vários municípios potiguares. O encontro teve como objetivo fortalecer iniciativas, compartilhar experiências e aproximar, cada vez mais, o Legislativo da sociedade.
Durante o evento, Eriko destacou a importância da educação legislativa como ferramenta de transformação social e fortalecimento da cidadania.
“Aproximar o Legislativo da população é um passo fundamental para construir uma gestão mais participativa, transparente e conectada com as necessidades das pessoas. Eventos como esse ampliam o diálogo e incentivam o conhecimento sobre o papel do poder público na vida da sociedade”, afirmou.
A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta terça-feira (19), sessão solene para entrega da Comenda Ulisses Celestino de Góis em homenagem ao Dia do Contabilista. A solenidade, proposta pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome, reconheceu 21 profissionais da área contábil pelos serviços prestados ao município e ao Rio Grande do Norte.
A honraria leva o nome de Ulisses Celestino de Góis, considerado um dos principais nomes da contabilidade potiguar, com atuação marcante na formação acadêmica e institucional da categoria no estado.
Durante a solenidade, o vereador Eriko Jácome destacou a relação pessoal da família com a profissão e ressaltou a importância da contabilidade para a sociedade. “Pra mim é um momento histórico. Meu pai era contador e isso ficou muito marcado na minha família. A contabilidade está na vida de cada ser humano”, afirmou.
O parlamentar também destacou o reconhecimento aos homenageados. “Quero dizer a todos os homenageados que recebam o abraço de todos os parlamentares da Câmara Municipal. Nada melhor do que homenagear esses 21 contadores e contadoras pelos relevantes serviços prestados a Natal na área da contabilidade”, declarou.
Também participaram da solenidade os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Léo Souza (União Brasil), Preto Aquino (Podemos), Pedro Henrique (PP) e Subtenente Eliabe (PL), autores de indicações de homenageados para recebimento da comenda.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN), Radna Rayanne Medeiros Rocha, ressaltou que a profissão vive um momento de transformação diante da reforma tributária e das mudanças econômicas no país. Segundo ela, a categoria exerce papel estratégico no processo de adaptação das empresas e da gestão pública ao novo cenário fiscal. “A ciência contábil é uma ciência essencial, que vive um momento importante devido à reforma tributária. Além da grande responsabilidade, eu sinto muita felicidade de poder estar ao lado dos meus colegas profissionais, os conduzindo nesse momento de transição”, afirmou. Radna Rayanne também destacou a relevância da profissão para o funcionamento da economia. “Nós estamos por trás de cada decisão econômica e financeira do país”, afirmou.
O secretário adjunto de Orçamento e Finanças do município, Igor Thierry Silva Donato, destacou a importância da contabilidade para a gestão pública e parabenizou a Câmara Municipal pela iniciativa da homenagem. Segundo ele, a atuação dos contabilistas é essencial para garantir planejamento, transparência e responsabilidade na administração pública.
Entre os homenageados estavam profissionais com atuação em diferentes áreas da ciência contábil, incluindo contadores, auditores, empresários e professores universitários. Uma das homenageadas da noite, a contabilista Lígia Limeira, destacou a emoção pelo reconhecimento à trajetória profissional. “Sou apaixonada pela contabilidade. Também sou advogada, mas tenho uma queda pela contabilidade porque é o que eu realmente amo fazer”, afirmou. Ela também ressaltou a atuação na Justiça Eleitoral e o crescimento da contabilidade eleitoral ao longo dos anos. “Foram 30 anos de Justiça Eleitoral, sendo 25 anos trabalhando nessa área. A contabilidade eleitoral cresceu muito e hoje tem um papel fundamental para garantir transparência e organização no processo democrático”, destacou.
Completaram a mesa dos trabalhos, além das autoridades já citadas, o secretário executivo do Tesouro Estadual da Sefaz/RN, Flávio George Rocha; o presidente do Sindicato dos Profissionais da Contabilidade do RN, Ronaldo Santos da Cruz, e a presidente da Academia Norte-rio-grandense de Ciências Contábeis, Jucileide Ferreira Leitão.
