A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como os de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares. O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da PGR. A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa. Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a PGR disse que o caso de Janones se enquadra nas possibilidades de quebra de sigilos, diante de “fortes indícios” de irregularidades. “No caso, como os elementos de informação já reunidos apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida, não há dúvida quanto à necessidade do afastamento dos respectivos sigilos bancário e fiscal”, diz o parecer da PGR. O processo foi movido após parlamentares de oposição terem apresentado notícias-crime contra o deputado. O caso veio à tona depois que o portal Metrópoles publicou um áudio em que Janones aparece solicitando a seus assessores o repasse de parte dos salários para ajudar a pagar prejuízos com a campanha eleitoral de 2016. Naquele ano, o parlamentar disputou a prefeitura de Ituiutaba (MG), mas não foi eleito. Assessores a quem Janones enviou o áudio ainda trabalham com o parlamentar e foram ouvidos pela Polícia Federal (PF) no caso. Para pedir as quebras de sigilo dos envolvidos, os investigadores apontaram divergências nos depoimentos. O deputado André Janones ainda não se manifestou sobre o parecer da PGR. Desde que o caso veio à tona, o parlamentar nunca negou a autoria do áudio. Ele alega que a mensagem seria uma espécie de “vaquinha” para cobrir gastos de campanha. Ainda em dezembro, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu processo contra Janones, após representação do PL.
Na manifestação enviada nesta terça-feira (14/06) ao ministro Alexandre de Moraes, Lindôra afirmou que o indulto concedido pelo Presidente da República Jair Bolsonaro não pode ser objeto de controle do Poder Judiciário e que tem eficácia imediata. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, disse Lindôra. “O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena”, diz a manifestação. Sobre a multa aplicada por Alexandre de Moraes sob alegação de descumprimento pelo parlamentar de medidas cautelares, como a utilização de tornozeleira eletrônica , a PGR defendeu que elas sejam revogadas a partir da data de expedição do indulto presidencial, concedido em 21 de abril. “Ocorre que, as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória”, disse Lindôra.
“Além de serem instrumentais, as medidas cautelares penais são acessórias, provisórias e homogêneas, ou seja, não podem ser autônomas, mais gravosas que a própria sanção penal definitiva, nem podem durar por período indeterminado”, acrescentou.
Na tarde desta terça-feira (24), o procurador–geral da República, Augusto Aras comandou uma sessão de cúpula do Conselho Superior do Ministério Público Federal que tratará da eleição das câmaras temáticas da PGR. Em determinado momento, membros de alas que divergem da gestão de Aras entraram em discussão com o procurador por não concordarem com os critérios discutidos por Aras. O bate-boca foi com o procurador Nívio de Freitas Silva Filho. Aras chegou a levantar da cadeira e precisou ser separado para não se agredirem. No entanto, infelizmente, a transmissão é cortada exatamente neste momento em que Aras se levanta
O presidente Jair Bolsonaro(PL) recorreu nesta segunda-feira, 23, da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de abertura de investigação contra Alexandre de Moraes. O mandatário pede que a ação seja analisada no plenário da Corte. No documento, o advogado Eduardo Reis Magalhães alega que Toffoli, relator do processo, deve encaminhar a petição para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). O magistrado rejeitou o pedido para investigar Moraes na última quarta-feira, 18, e argumentou que os fatos apresentados por Bolsonaro “evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
Na semana passsada, Bolsonaro foi ao STF para contestar a decisão de Moraes que o incluiu como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021, e acusou o ministro de abuso de autoridade. O advogado Eduardo Magalhães afirma que é “injustificada a investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”, diz que o magistrado “não permite que a defesa tenha acesso aos autos” e que a apuração “não respeita o contraditório”. Moraes determinou a investigação do presidente após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. Após a negativa de Toffoli, Bolsonaro acionou a PGR. O procurador Augusto Aras ainda não se manifestou sobre o caso.
A titularidade penal é da PGR, o correto seria primeiramente abrir para manifestação da PGR.
Seria correto primeiramente intimar a PGR, para manifestação e não negar seguimento para depois intimar.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta quarta-feira, 18, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu poucas horas depois do ministro Dias Toffoli rejeitar o pedido do mandatário no Supremo Tribunal Federal (STF). A base da ação protocolada na PGR é a mesma. Bolsonaro contesta a decisão do magistrado que o incluiu como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021, e acusa o ministro do STF de abuso de autoridade. Na ação, o presidente afirma que é “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”, diz que Moraes “não permite que a defesa tenha acesso aos autos” e que a investigação “não respeita o contraditório”.
Moraes determinou a investigação de Bolsonaro após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. A decisão de acionar o STF e a PGR representa mais um capítulo da crise institucional que envolve o Executivo e o Judiciário. No dia 20 de abril, o Supremo condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques aos ministros da Corte e às instituições. Menos de 24 horas depois, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar. Nos últimos dias, o mandatário do país também voltou a questionar o processo eleitoral, o que provocou declarações dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em defesa das urnas eletrônicas. Nesta quarta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, saiu em defesa de Moraes e afirmou que o ministro conduz o inquérito das fake news com “extrema seriedade e competência”. Ele disse ainda que a investigação revelou planos de atos terroristas contra a Corte. “Muitos talvez não saibam, mas é importante que se tenha a exata noção de como esse trabalho do inquérito é importante para o STF, o qual revelou notícias de atos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fux falou em “ataques gratuitos” ao STF e negou que a Corte interfira politicamente em outros Poderes. “A Justiça em geral, todos os tribunais, são funções que não se exercem sem provocação. O Supremo não sai de sua cadeira para julgar questões políticas, morais, questões públicas. O Supremo, quando provocado, se manifesta. Há uma falsa impressão, uma fake news de que o Supremo invade a esfera dos outros poderes. Muito pelo contrário”, assegurou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cobrou um posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a atuação do deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), que teria descumprido medidas cautelares impostas pela Corte. Moraes deu um prazo de cinco dias para que a PGR se manifeste. . No domingo (20/3), Silveira esteve em um evento conservador em que se encontrou com o presidente do PTB paulista, Otávio Fakhoury, deu entrevista e atacou Alexandre de Moraes. . Segundo decisão do STF, as três condutas estão vetadas e, em caso de descumprimento, pode causar o retorno à prisão. Ao revogar a prisão do deputado, em novembro do ano passado, Moraes o proibiu de “ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, salvo os parlamentares federais”. . É o caso de Fakhoury, que responde pelas duas investigações. As sanções a Daniel Silveira foram impostas no âmbito da ação penal a qual responde por grave ameaça e incitar a hostilidade entre o STF e as Forças Armadas. Em abril, por unanimidade, o plenário do Supremo recebeu a denúncia, transformando-o em réu.
