O vereador Rafael Correia teve mais um Projeto de Lei aprovado. Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Extremoz aprovoul PL N° 1.099/2022, de autoria do parlamentar, que dispõe sobre sobre o envio de Informações ao Legislativo sobre as indicações destinadas ao Executivo Municipal.
De acordo com a matéria, os secretários titulares e adjuntos ficam obrigados a responder os ofícios ou requerimentos protocolados pelos parlamentares em 20 dias úteis, de acordo com a Lei da Transparência.
As informações do Executivo deverão conter, no mínimo: a data de recebimento, na Prefeitura da indicação ou requerimento, conforme protocolo e data do encaminhamento à secretaria ou setor competente;
Quais foram as medidas adotadas para atender ao que foi requerido ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento; além da provável data de concretização do solicitado, em caso de atendimento.
“Muitas vezes ficamos com demandas reprimidas na secretarias, sem nenhuma resposta sobre os nossos requerimentos e ofícios. Essa lei será importante para o acompanhamento de nossas propostas que buscam melhorias para a população”, esclareceu o vereador.