Quando parecia que a população teria impostos mais baixos, o Executivo Municipal se articula para reverter benefícios importantes conquistados em bairros que compõem a Área de Proteção Ambiental de Genipabu – APAJ.
A prefeita de Extremoz Jussara Sales apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei, em regime de urgência, para revogar artigos da Lei que baixou o IPTU dos bairros Redinha Nova, Santa Rita, Genipabu e distrito de Campinas.
O Projeto de Lei no 064/2023 será votado em dois turnos, nesta quinta-feira (23) e na próxima terça-feira (28). O PL apresentado pela prefeita modifica artigos do novo Código Tributário do Município, da Lei 1.121/2022.
A proposta do Poder Executivo de Extremoz visa arrecadar anualmente dos bairros dentro da APAJ, aproximadamente R$ 3.256.000 (três milhoes duzentos e cinquenta e seis mil reais) a mais das áreas inseridas na tabela 01. Em novembro do ano passado, uma emenda modificativa para aplicação de imposto percentual mínimo para imóveis que estão inseridos dentro da APAJ havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara e posteriormente sancionada pela própria Prefeitura.
Mesmo sem oferecer saneamento, calçamento ou qualquer tipo de conservação, o Poder Executivo tenta reverter uma importante Lei, prejudicando moradores ao tentar aumentar o valor cobrado no IPTU.
Prefeitura enviou para o blog uma nota de esclarecimento
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Extremoz, vem a público esclarecer que em hipótese alguma aumentará impostos de qualquer localidade do limite de Extremoz.
Com a aprovação de algumas alterações do Código Tributário Municipal, foi colocado uma emenda que levaria a faixa 1, da planta genérica de valores todos os imóveis da APA de Genipabu, em que compreende as localidades de Redinha Nova, Santa Rita e Genipabu.
Feito essa mudança, chegaria ao valor venal baixíssimo, e aplicado alíquota não geraria valor mínimo de cobrança do imposto, ou seja, isentaria do pagamento de IPTU toda essa população, o que levando em conta o princípio da impessoalidade não poderia deixar de cobrar o litoral e as demais localidades cobrar normalmente.
Ressalta-se que essa emenda não teve análise técnica, sendo colocada para aprovação sem os estudos necessários.
Ao perceber o erro, imediatamente foi reportado para a Procuradoria do Município, afim de evitar problemas jurídicos para a Gestão Municipal, tanto executivo como legislativo, pois podem responder por Renúncia Fiscal, além do crime de Improbidade Administrativa.
Portanto, esclarecemos que não terá aumento de imposto, apenas será cobrado o que sempre foi no litoral ou em qualquer outro lugar do município de Extremoz/RN.
Agradecemos a compreensão.