A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo da Câmara Municipal de Natal promoveu, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública com o tema: “Dignidade para quem move a cidade: caminhos para a atualização da regulamentação do trabalho por aplicativo em Natal”. O debate reuniu trabalhadores, entidades sindicais, pesquisadores, órgãos de fiscalização e representantes do Poder Público para discutir a atualização das regras que disciplinam a atividade no município.

Durante o encontro, foi discutida a minuta do Projeto de Lei que está sendo construída por um grupo de trabalho instituído pela Prefeitura de Natal e que deverá ser encaminhada ao Legislativo natalense. O objetivo é ampliar a participação da sociedade e da categoria na elaboração do texto antes de sua tramitação na Câmara.

“É urgente o debate sobre a regulamentação dessa atividade econômica muito importante. Trata-se de uma categoria nova, que move parte da cidade e a gente precisa regulamentar. As demandas dos motoristas e moto-entregadores estão postas e a gente não pode, enquanto Parlamento Municipal, fechar os olhos para as reivindicações do segmento”, defendeu a vereadora Samanda Alves (PT) ao dar início à audiência. “Dito isso, estamos antecipando o debate para, quando o texto da Prefeitura chegar nesta Casa, alcançarmos um documento que tenha as demandas reais dos trabalhadores, que precisam ser contempladas no processo de regulamentação”, pontuou.

“Aproveito a oportunidade para anunciar a criação de um ponto de apoio para motoristas por aplicativos na capital potiguar. Nosso mandato articulou com o Governo Federal e o Governo Estadual a implementação desse ponto em Natal. O estado cedeu o terreno e a gente vai destinar emenda para fortalecer o projeto, com previsão de inauguração em até dois meses”, anunciou ela.

Em seguida, o secretário-adjunto de Mobilidade Urbana de Natal, Newton Filho, disse que a Prefeitura, em conjunto com órgãos de fiscalização e o Ministério Público, está finalizando a minuta de regulamentação do sistema de transporte por aplicativos. Segundo ele, o projeto, discutido desde o ano passado com a participação do Conselho de Mobilidade e vereadores, será enviado à Procuradoria-Geral do Município antes de seguir para votação final na Câmara Municipal.

“A Secretaria está atuando na fiscalização do trânsito — em parceria com órgãos estaduais e federais — para garantir que motociclistas e entregadores estejam habilitados e com a documentação em dia, combatendo irregularidades como avanços de sinal e manobras proibidas. Paralelamente, promove cursos gratuitos de pilotagem e mantém diálogo com a categoria e o Legislativo para buscar a regulamentação do serviço sem prejudicar o trabalhador, assegurando a operação dentro da legalidade”, completou Newton Filho.

O superintende regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Cláudio Gabriel, falou que o Governo Federal busca regulamentar a categoria de trabalhadores de plataformas digitais para garantir-lhes proteção social e direitos trabalhistas, como férias, 13º e previdência, combatendo a atual insegurança e a exclusão desses profissionais da legislação brasileira. “O Ministério Público e o Ministério do Trabalho atuam para garantir a regularização de vínculos empregatícios. Empresas que não assinam a carteira de trabalho assumem grandes riscos jurídicos e financeiros, deixando o trabalhador desprotegido, especialmente em casos de acidentes, e sujeitando-se a autuações e processos judiciais para a regularização dos direitos”.

Cidadania natalense

Ao final da audiência pública, foi feita a entrega do Título de Cidadão Natalense ao presidente da ATAMB – Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana, Alexandre da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. O título, proposto pelo vereador Daniel Valença (PT), constitui a honraria mais importante concedida pela Câmara Municipal de Natal.

Natural da cidade de São Paulo (SP), Alexandre tem 38 anos e desde 2017 trabalha como moto-entregador por aplicativo na capital, conquistando neste período um papel de protagonismo na categoria. “Quero expressar minha gratidão pela concessão da cidadania natalense, que considero fruto de uma trajetória de trabalho na cidade, com diversas experiências profissionais. Com o tempo, acabei assumindo posições de liderança entre os motoristas de aplicativo, através da dedicação nas lutas por melhorias para a profissão, mesmo que isso exija muitas vezes sacrifícios pessoais”, declarou o homenageado.

“Aprovamos a entrega do Título de Cidadão Natalense ao Alexandre tendo em vista que ele é uma liderança que defendeu desde o início a organização dessa categoria. Imagina você ter trabalhadores totalmente explorados, precarizados e que, mesmo assim, arrumam tempo para se organizar e lutar pelos direitos de todos. Então, nós precisávamos fazer essa homenagem e gostaríamos de fazê-la num momento de debate de direitos, de reivindicações. E nada melhor do que numa audiência pública para fazer essa surpresa com a entrega formal do título”, concluiu o vereador Daniel Valença.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Vereadores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, da Câmara Municipal de Natal, realizaram uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (17), para apreciarem as emendas encartadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Ao todo 153 emendas foram votadas em bloco e aprovadas nas duas comissões.

Esta é a primeira revisão do Plano Plurianual Participativo do quadriênio 2026 – 2029, conhecido como “Plano Pra Frente Natal”, realizada por meio do projeto de lei 383/2026, enviado pelo Chefe do Executivo. Segundo a matéria, a revisão é necessária devido a alterações nos processos de planejamento e gestão, e da adequação a programas, ações, entregas e indicadores coletados pela administração municipal. A matéria conta com 83 emendas encartadas.

Por sua vez, o projeto de lei 317/2026, também do Chefe do Executivo, traz as disposições para a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. Os parlamentares de Natal encartaram 70 emendas à esta matéria.

“Esses são projetos que falam diretamente com a vida do cidadão natalense. O PPA é um plano que é idealizado para os anos de 2026 a 2029, e esta é a primeira revisão dele, justamente porque o governo identificou algumas alterações necessárias ao projeto. Já a LDO é responsável por nortear os investimentos do governo no ano de 2027. Os vereadores puderam encartar essas emendas, tudo seguindo o trâmite correto. O prazo foi até ontem e todas as bancadas, situação e oposição, tiveram prazo para poder apresentar suas emendas. Agora, vamos analisar o mérito delas no plenário na próxima semana”, explicou o líder do governo da Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal apreciou oito matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), sendo seis projetos em primeira discussão e dois em discussão única. Entre os destaques da pauta, os vereadores aprovaram propostas voltadas ao combate à discriminação, à educação financeira, à valorização da cultura popular e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 463/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujos serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas.

Segundo a parlamentar, a proposta busca responsabilizar empresas que permitam a repetição de situações discriminatórias em seus espaços. Ela citou como exemplo os casos enfrentados por pessoas trans que encontram dificuldades para utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero.

“Esse projeto de lei vem justamente para responsabilizar e trazer consequências para estabelecimentos privados que recorrem diversas vezes em problemas de LGBTfobia. A possível cassação do alvará não é a primeira punição, mas quando isso ocorre de forma recorrente é necessário haver responsabilização dos responsáveis pelo ambiente”, destacou Brisa Bracchi.

Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 502/2025, de autoria do vereador Léo Souza (PSDB), que institui o Programa “Investidor do Futuro” no município de Natal. A iniciativa tem como objetivo incentivar a educação financeira e empreendedora entre estudantes da rede municipal de ensino.

“A gente sabe do desafio que temos de formar uma nova geração preocupada com educação financeira e educação empreendedora. Esse projeto visa mudar uma cultura, especialmente para estudantes de áreas mais vulneráveis que muitas vezes não têm acesso a esse tipo de conteúdo”, afirmou Léo Souza.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, em discussão única, do Projeto de Resolução nº 23/2025, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), que cria a Comenda “Mestre Lucarino”. A honraria será destinada a pessoas e instituições que contribuem para o fortalecimento do samba no município.

“É uma comenda para prestigiar todos aqueles e aquelas que fazem o samba em Natal, sejam escolas de samba, componentes, autores de enredos, passistas e todos os envolvidos no fortalecimento dessa manifestação cultural. Natal tem samba e samba de excelente qualidade”, ressaltou Samanda Alves.

Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PSDB), que institui a campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, se reuniram nesta segunda-feira (15). Na pauta, 52 matérias novas para serem distribuídas e 58 em análise. Entre estas, destaque para três projetos na área da saúde. Estiveram presentes os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PL), Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

Com foco na promoção de ações de conscientização, informação, orientação e prevenção relacionadas à epilepsia no ambiente escolar, o projeto de lei 283/2026, de autoria do vereador presidente Eriko Jácome (PSDB) recebeu parecer positivo pelo colegiado. A matéria prevê ampliar o conhecimento e reduzir os preconceitos acerca de casos de ataque de epilepsia em escolas da rede pública de ensino municipal de Natal.

De acordo com o relator do projeto de lei na Comissão, vereador Aldo Clemente, a iniciativa vai permitir que crianças e adolescentes saibam como reagir ao presenciarem casos de ataque de epilepsia. “Esse projeto traz conscientização para o ambiente escolar, orientando as crianças como elas podem agir em caso de presenciarem uma crise de convulsão de um coleguinha ou de um adulto”, explicou.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também emitiu parecer favorável para o projeto de lei 296/2026, proposto pelo vereador Kleber Fernandes, o qual torna prioritária a destinação de vagas em escolas e creches municipais de tempo integral, para crianças filhas de mães que fazem tratamento contra o câncer. De acordo com a matéria, o objetivo é garantir a estabilidade, a segurança e o suporte educacional adequado a essas crianças, além de trazer mais tranquilidade para a mãe durante o período de terapia.

“Nós sabemos que o tratamento de combate ao câncer é bastante desgastante, é agressivo e, na grande maioria das vezes, as mães ficam extremamente debilitadas com a imunidade baixa, precisam de tempo para fazer o tratamento. Nesse sentido, nada mais justo do que os filhos dessas mães terem um acesso prioritário a vagas em escolas em tempo integral. Então, nada mais justo do que termos essas crianças com o seu dia ocupado com atividades de cultura de lazer de ensino de aprendizagem que vai favorecer o desenvolvimento intelectual e social dessas crianças”, declarou Kleber Fernandes.

O colegiado aprovou, ainda, o projeto de lei 104/2026, de autoria do vereador Preto Aquino, o qual garante prioridade de atendimento nos serviços de saúde e de educação promovidos pelo município de Natal, para crianças nascidas prematuras até completarem 36 meses de vida. 

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Natal, debateu o fortalecimento de propostas legislativas para ações de transparência, de combate à corrupção e à improbidade administrativa no âmbito do poder público municipal, sobretudo acerca da destinação das emendas impositivas. A iniciativa foi do vereador Matheus Faustino (União), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, e contou com a presença de parlamentares de outras cidades do Rio Grande do Norte e de representantes da sociedade civil

Durante a audiência, o vereador apresentou estratégias e ferramentas para a atuação de fiscalização do uso da verba pública, como um site no qual há detalhamento da destinação das emendas por ele designadas, resultado dos encaminhamentos da primeira reunião da Frente, ocorrida em 2025. 

“Anteriormente, nós havíamos apresentado um site, baseado no que já é praticado, por exemplo, no Ministério da Justiça, onde eles utilizam um certo tipo de catálogo de como empenhar as emendas e como isso fica transparente. Nós montamos um site, com a nossa equipe, com nossos recursos, sem utilizar de recurso público, para apresentar à Prefeitura uma maneira mais simples de empenhar essas emendas, onde não só o parlamentar ele tenha uma transparência maior da onde está no recurso, como também a população e também tem essa transparência de cada vereador, onde está gastando e quanto está gastando”, explicou Matheus Faustino.

De acordo com o vice-presidente da Frente Parlamentar, vereador Subtenente Eliabe (PL), a audiência reflete uma das principais características do trabalho do Poder Legislativo municipal, o de fiscalizar os recursos públicos. 

“A gente sabe que a corrupção do nosso país tem atrapalhado muito a vida da população, tem comprometido os serviços básicos, como saúde, educação, segurança. Nesse sentido, uma iniciativa, como essa audiência de hoje, é muito importante. Assim, como integrante dessa Frente de Combate à Corrupção, na função de vice-presidente, a gente convida e chama a população de Natal para se envolver nesse tema. Pois, é preciso ter controle, fiscalização e transparência no trato das emendas impositivas, isso é fundamental”, declarou o parlamentar.

Convidado para participar da audiência, o vereador Neto da Saúde (PP), do município de São Miguel do Gostoso, elogiou as medidas apresentadas pela Frente Parlamentar e ressaltou o desejo de replicar as ações aplicadas em Natal na sua cidade.

“Estamos acompanhando esse trabalho e queremos muito que os municípios, as câmaras, todos os vereadores, possam aderir a esse projeto de fiscalização. Não é fácil, mas pelo menos é o primeiro passo que se está dando em alguns municípios. A ideia é essa, realmente, esse intercâmbio, digamos assim, promovido pela Câmara Municipal de Natal. Temos parlamentares de outros municípios chegando aqui para fazer com que essa iniciativa alcance, também, suas cidades.Esperamos que esse debate gere uma maior conscientização junto também aos órgãos públicos, para fazer com que essas emendas cheguem também, no interior, com uma transparência maior”, falou o vereador.

Representante da sociedade, o advogado Luís Marcelo Cavalcante, destacou que o combate à corrupção deve ser feito por todos os cidadãos, incluindo uma autocrítica do indivíduo a si mesmo. “Nós precisamos reconhecer que, muitas vezes, não somos exemplos do que queremos ver nos nossos representantes. Não posso cobrar ética do meu parlamentar, se eu não respeito uma vaga especial no estacionamento. Precisamos mudar esse pensamento entranhado na cultura brasileira, senão a gente não vai evoluir como sociedade”, disse.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto