A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4), parecer favorável à tramitação de uma série de projetos de lei e propostas legislativas. Entre as matérias analisadas, algumas se destacaram pelos debates entre os vereadores.

Um dos principais pontos foi o Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterações no Regimento Interno da Casa para permitir deliberações em plenário no formato telepresencial híbrido, mediante autorização prévia. Presidente da comissão, o vereador Aldo Clemente (PSDB) explicou a medida. “A proposta permite a participação virtual em situações excepcionais, aproveitando a tecnologia para garantir o funcionamento do Legislativo e facilitar o trabalho do vereador”, afirmou.

Também receberam parecer favorável três projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), incluindo alterações na matriz remuneratória da categoria. Relator das matérias, o vereador Fúlvio Saulo (SD) destacou a análise técnica. “São matérias de competência exclusiva do Executivo. Não identificamos óbices legais e, por isso, demos parecer pela tramitação”, explicou.

Durante a reunião, a comissão ainda apreciou vetos do Executivo a projetos aprovados anteriormente pela Casa. Entre os impedimentos que foram mantidos sob a justificativa de invasão de competência, estão propostas que tratam da dispensa de biometria para idosos acima de 80 anos em atendimentos de saúde; da criação de uma farmácia veterinária municipal; e da implantação de bibliotecas em instituições públicas.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) divergiu da manutenção de um dos vetos. “Temos discutido nesta Casa a importância das bibliotecas para o desenvolvimento dos alunos, por isso me posicionei contra”, declarou.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal realizou sessão solene, nesta quarta-feira (22), para a entrega do Título de Cidadão Natalense ao juiz Paulo Sérgio da Silva Lima. A honraria foi proposta pelo vereador Luciano Nascimento e reconhece os relevantes serviços prestados pelo magistrado ao município, tanto na área jurídica quanto cultural.

O autor da proposição destacou critério na concessão da honraria. “Este é o meu segundo mandato e apenas o segundo título de cidadão natalense que proponho. Sou muito criterioso na entrega da maior honraria desta Casa”, afirmou. Ele também ressaltou a trajetória do homenageado. “Paulo Sérgio Lima construiu uma história de serviços prestados em diversos municípios da Grande Natal e hoje contribui com a nossa cidade, além de desenvolver talentos na área cultural como escritor, poeta e fotógrafo”, disse.

Natural da Paraíba, o homenageado atua na magistratura potiguar há três décadas. Durante a solenidade, ele destacou o vínculo construído com a cidade. “Natal sempre significou muito para mim”, afirmou. “Eu já me sinto natalense, e esse título representa a consagração desse sentimento”, completou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Artur Cortez, destacou a importância da homenagem para a magistratura potiguar. “Recebemos com muita alegria, porque essa honraria representa o reconhecimento ao trabalho de um magistrado que dedicou grande parte da sua vida ao povo do Rio Grande do Norte”, afirmou. Segundo ele, a atuação do homenageado reforça o papel da Justiça na sociedade. “É uma missão relevante, de garantir direitos e solucionar conflitos. Ver esse trabalho reconhecido pela Câmara Municipal de Natal é motivo de orgulho para toda a magistratura”, disse.

O ex-vereador e delegado aposentado Heráclito Noé também destacou a trajetória do magistrado. “Somos conterrâneos da Paraíba e nos conhecemos em encontros literários. Amigo do homenageado, Heráclito Noé compôs a mesa dos trabalhos, ao lado do procurador geral adjunto do RN, José Duarte Santana; da magistrada do TRT 21ª Região,  Simone Jalil, e do empresário Paulo de Paula, chanceler da Universidade Potiguar (Unp). A solenidade reuniu autoridades, personalidades, familiares e convidados, que prestigiaram a entrega da honraria ao magistrado.

Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Verônica Macedo

Grupos e organizações sociais, em breve, poderão utilizar áreas verdes não urbanizadas disponíveis nos diversos bairros da Capital Potiguar para a realização de  eventos esportivos, culturais e de integração comunitária. A proposta, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos) por meio do projeto de lei 91/2024, foi aprovada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal nesta quarta-feira (29), juntamente com outras nove matérias, e agora vai à sanção do Prefeito.

De acordo com a matéria, as áreas destinadas para esses eventos serão catalogadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), ao passo que a autorização para as atividades será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Nesse sentido, os interessados deverão enviar seus projetos antecipadamente para a análise dos referidos órgãos municipais.

“Existem muitas áreas verdes no município de Natal, espalhadas em diversos bairros da cidade, que não têm uma destinação específica. Não há praça, não há quadra, não há uma perspectiva de construção de escola, de CEMEI, de qualquer equipamento público, e que, consequentemente, com a aprovação dessa matéria, passa a dar à comunidade uma possibilidade de ocupação para fins de atividades esportivas, socioculturais, de saúde, de bem-estar, de qualidade de vida, enfim, de integração social da própria comunidade”, explicou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes.

Entre os demais projetos aprovados em segunda discussão pelo plenário está o PL 47/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), o qual inclui no calendário oficial da cidade o “Dia Municipal do Detetive, do Agente de Investigação e do Perito Particular”, a ser celebrado no dia 11 de abril. Além da destinação da data para essas categorias profissionais, a matéria prevê a realização de eventos, palestras e cursos de capacitação para esse público e para a sociedade.

“Nós, aqui nessa casa, apresentamos esse projeto de lei para que a gente possa dar uma atenção a essa classe que, por hora, digamos assim, estava esquecida. Entretanto, por meio deste nosso projeto de lei, agora terá no calendário municipal o dia do detetive e do perito particular”, declarou João Batista Torres.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Os vereadores de Natal aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (28), oito projetos de lei em primeira discussão. As matérias seguem para nova apreciação em plenário nas próximas sessões.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que institui o programa “Natal por um trânsito seguro”. A proposta prevê a participação da população na identificação de infrações de trânsito, com foco educativo, estatístico e de planejamento no município.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após um acidente com vítima fatal registrado na cidade. “O que a gente quer é utilizar ferramentas que permitam identificar problemas no trânsito e, a partir disso, reduzir o número de infrações e tornar a cidade mais segura”, explicou. O projeto também prevê o uso de aplicativos para registro de irregularidades, que poderão ser acompanhadas pelos órgãos competentes.

Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o PL nº 35/2024, de autoria da vereadora Nina Souza (PL), que proíbe o transporte de menores de 14 anos desacompanhados de pais ou responsáveis em veículos por aplicativo e táxis no município. A proposta busca reforçar a segurança de crianças e adolescentes durante o uso desse tipo de serviço.

Também avançou o Projeto de Lei nº 852/2023, do vereador Ériko Jácome (PSDB), que trata do desenvolvimento sustentável de Natal. A matéria propõe a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pelas Nações Unidas, às políticas públicas e programas municipais.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (27), reunião para designação de relatores de projetos em tramitação. Entre as matérias analisadas, o Projeto de Lei nº 785/2025, que propõe a integração de ações de combate à violência doméstica às estratégias da saúde da família, teve a relatoria avocada pelo vereador Luciano Nascimento (PSD), presidente do colegiado.

De autoria do vereador João Batista Torres (DC), o projeto institui o programa “Mulher Siga em Frente”, com foco na atuação preventiva de agentes comunitários de saúde no acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência. A proposta prevê capacitação de profissionais, visitas domiciliares e articulação com a rede de proteção. O relator, vereador Luciano Nascimento, destacou a relevância da iniciativa para integrar políticas públicas. Segundo ele, a atuação da atenção básica permite identificar situações de risco com mais rapidez e garantir suporte às vítimas, fortalecendo o enfrentamento à violência doméstica no município.

Também tiveram relatorias designadas outros três projetos. O PL nº 367/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), será relatado pelo vereador Daniel Santiago (PP). A proposta trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes educativos em ônibus e paradas do transporte público com orientações sobre como agir diante de crises sensoriais, especialmente em pessoas com transtornos do espectro autista.

O vereador Daniel Santiago destacou a importância da matéria. “É um projeto de fundamental importância, que busca conscientizar a população, para que as pessoas saibam identificar situações, como crises sensoriais em crianças com autismo”, afirmou. Segundo ele, a iniciativa contribui para o acolhimento das famílias. “Ao capacitar esses a todos, garantimos mais respeito e inclusão no transporte público”, disse.

Já o PL nº 603/2025, de autoria da vereadora Samanda (PT), terá relatoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB). O projeto dispõe sobre a investigação, diagnóstico e tratamento da trombofilia na rede pública de saúde, incluindo campanhas educativas e capacitação de profissionais.

O PL nº 065/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), será relatado pelo vereador Preto Aquino (Podemos). A matéria trata da obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de supermercado para transporte de animais domésticos em estabelecimentos comerciais do município.

A reunião também contou com a presença do vereador Cláudio Custódio (PP), que ficou responsável pela elaboração da ata da sessão.

Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Elpídio Júnior