De acordo com Mendonça, ficaram claras a relevância e a urgência da questão. “Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo — autor da presente demanda — quanto o Chefe do Poder Legislativo federal — que instou o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] a reanalisar a questão por meio do ofício mencionado — ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada”, escreveu o ministro.
