De acordo com o vereador Kleber Fernandes, o Legislativo natalense, através da sua Procuradoria, recorreu da decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal. “Já em maio o parecer favorável do STF garantiu a legalidade e constitucionalidade dessa lei que trata da obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em eventos de grande porte e empreendimentos com elevado fluxo de pessoas”, explicou o parlamentar em seu discurso.
“É uma norma que oferece proteção à população através da prevenção de acidentes e primeiros socorros. São profissionais capacitados e habilitados, prontos para ingressar no mercado, sendo uma oportunidade de emprego e renda. Mas acima de tudo representa a garantia da segurança da vida das pessoas que participam de eventos e frequentam ambientes de grande fluxo. Resta agora apenas a conscientização da classe empresarial e a fiscalização do Poder Público na fiscalização do cumprimento da lei”, completou.
O presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis, Socorristas, Brigadistas e Salva-vidas do Rio Grande do Norte (Sindboc-RN), João Paulo Rebouças, disse que existe cerca de 4 mil profissionais do setor em atuação no estado. “A decisão do STF dará ênfase ao trabalho da nossa categoria na capital potiguar, pois a lei determina a contratação do bombeiro civil dentro dos parâmetros estabelecidos e tudo precisa ser efetivado. Portanto, a previsão é que tenhamos um incremento considerável na absorção desses trabalhadores no mercado de trabalho”.
Por sua vez, o Coronel Acioli, Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, propôs a criação de uma comissão mista para o aprimoramento da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos bombeiros civis em diversos estabelecimentos. “Acredito que todos juntos; classe empresarial, órgãos públicos, sindicato, profissionais e sociedade civil, é possível contribuir para melhorar a legislação e evitar conflitos de competências entre os entes federativos (União, Estado e Município), evitando insegurança jurídica e ações judiciais”, concluiu.
Texto: Junior Martins
Fotos: Verônica Macedo