O deputado federal Thiago Cartaxo apresentou um Projeto de Lei de sua autoria que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de motocicletas, com motores não superiores a 250 cilindradas, para mototaxistas e motoboys.
“A iniciativa vai proporcionar o fortalecimento da categoria e a segurança ao usuário, pois o benefício irá estimular a aquisição de novas motocicletas para a prestação do serviço”, disse Thiago Cartaxo.
O parlamentar destaca que os taxistas têm direito à isenção de alguns tributos para aquisição de veículos destinados ao exercício de sua atividade. Assim, obedecendo ao princípio constitucional da igualdade que se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente, que é o caso dos mototaxistas e motoboys.
Thiago Cartaxo disse ainda que para conceder isenção tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não há necessidade de observância do princípio da anterioridade, pois é um benefício por si só, não se tratando de elemento surpresa ao contribuinte, pois toda isenção é bem quista, desde atendidos os requisitos previstos em lei, o que foi feito no Projeto de Lei.