O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei n° 27/2023 que estabelece procedimento democrático-participativo para alteração e/ou supressão de itinerários, linhas e horários de circulação do serviço de transporte coletivo, providos por empresas concessionárias de serviço público. Apresentada pelo vereador Daniel Valença (PT), a matéria segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), órgão de controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana, deverá ser consultado sempre que a concessionária pleitear alteração ou supressão de itinerário, linha ou horário de circulação de ônibus de transporte coletivo. Para modificar a prestação do serviço de que é encarregada, a concessionária deverá, fundamentadamente, requerer à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) no prazo mínimo de 60 dias. Caberá à STTU, considerando a recomendação do CMTMU e a justificativa contábil da concessionária, decidir sobre a modificação.
“O problema das alterações de rotas e de retiradas de linhas, sem prévia discussão ou sequer conhecimento da população, inviabiliza o exercício do direito ao transporte, essencial para que a classe trabalhadora tenha acesso ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura e à saúde, entre outros. E isto não é algo recente na nossa cidade, que, como se sabe, enfrenta um transporte historicamente precarizado. Buscamos, portanto, com esta proposta legislativa, criar condições para melhorias no serviço de transporte, fortalecendo a participação social na construção da política de mobilidade”, defendeu o vereador Daniel Valença.
Em segunda discussão, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n° 688/2021, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos Centros Municipais de Educação Infantil-CMEIs, através da aplicação do questionário M-CHAT. Segundo a propositora da iniciativa, o diagnóstico atrasado que resulta na intervenção tardia em crianças com TEA causam prejuízos no desenvolvimento global do indivíduo.
Mais quatro projetos foram acatados em segunda discussão: PL 808/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que altera o nome da 2º Travessa Henrique Dias no bairro de igapó para Travessa Oto Lima de Albuquerque, PL 208/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), e sobre a inclusão de estudos acerca da igualdade racial nos cursos de formação continuada e aperfeiçoamento de guardas municipais, no âmbito do Município, PL 352/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui o dia 01 de dezembro como o Dia Municipal do Veículo de Comunicação Digital – portais de notícias e blogs, e o PL 498/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL), Institui o Dia da Ciência na Escola no Calendário Oficial de Eventos de Natal, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de julho.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior