O ministro determinou, também, que Torres se apresente no prazo de 24 horas no Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e que retorne semanalmente, às segundas-feiras. Também proibiu que o réu deixe o país e entregue seus passaportes no Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, em 24 horas, além de impor o cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em seu nome.