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A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) realizou a 9ª reunião ordinária, nesta segunda (17), no plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara de Parnamirim. Na pauta, dezesseis projetos de lei foram distribuídos para os três relatores, assim como oito foram votados.
Entre os assuntos debatidos: instituição do Laço Azul com Laranja como símbolo da dislexia; parecer ao projeto que dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, no âmbito do município de Parnamirim; distribuição do projeto de resolução de nº 20/2024 (que regulamenta a lei nº 2.471, de 26 de dezembro de 2023), ao fixar critérios para a avaliação de desempenho para fins de pagamento da premiação por produtividade aos servidores da Casa Legislativa, no exercício de 2024; e distribuição do projeto de lei de nº 87/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de subsídio integral do transporte coletivo urbano municipal.
A reunião contou com a presença do presidente da CCJ, vereador Thiago Fernandes, do primeiro secretário, vereador Professor Ítalo, do procurador legislativo, Hugo Fortunato, além de assessores parlamentares.
Para o procurador legislativo, Hugo Fortunato, foram distribuídos projetos muito importantes para o cidadão, especialmente, o que dispõe sobre a criação do subsídio integral do transporte. “A CCJ juntamente com a procuradoria vai analisar a compatibilidade dos termos propostos pela Prefeitura com a Constituição Federal e a lei orgânica do município de Parnamirim”, explica.
A última reunião do semestre ficou agendada para o dia 01 de julho. As reuniões da CCJ são transmitidas pelo canal oficial do YouTube da Câmara de Parnamirim. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PTD1uqHetqE