É importante destacar que o principal objetivo deste projeto é proteger mulheres e crianças contra possíveis abusos. O texto especifica que abrange apenas os espaços de uso coletivo, e não os de uso individual, ao contrário do que a esquerda contra-argumentou em plenário, tentando desqualificar nossa iniciativa.
A matéria segue para sanção governamental, com publicação no Diário Oficial.
DeputadoCoronelAzevedo
