Entre os destaques está o Projeto de Lei n° 769/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que altera a legislação sobre o cartão especial de estacionamento para incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários.
Outro projeto aprovado, o PL n° 275/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), permite que estabelecimentos comerciais disponibilizem avisos obrigatórios em formato digital, através de QR Code.