De acordo com a mensagem enviada juntamente com o projeto de lei, a Prefeitura de Natal tem um prazo de 10 dias para o cumprimento da sentença. A decisão judicial também estabelece um prazo de 60 dias para a administração pública apresentar um cronograma para a realização de um concurso público para o provimento do cargo de Agente de
Mobilidade.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Aldo
Clemente (PSDB), os servidores atingidos por essa medida serão realocados sem prejuízo salarial. “Essa é uma ação que tramita na Justiça desde 2009. São mais de 60 servidores, agentes de mobilidade, que estavam nessas funções de forma irregular, isso dito pelo Judiciário, que determinou ao prefeito que fizesse cumprir a decisão em até dez dias.
Então, a gente só está aqui cumprindo a decisão judicial. O projeto enviado pelo executivo foi sensível a isso e esses servidores não terão perda salarial. Entretanto, a gente não tinha como deixar de cumprir essa decisão judicial, o Executivo enviar e a Câmara referendar”, explicou o parlamentar.