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Câmara de Natal aprova nove projetos em sessão ordinária 

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos, entre eles cinco vetos do Executivo que tiveram pareceres tanto pela derrubada quanto pela manutenção.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas no município. A matéria foi aprovada em segunda discussão.

Segundo o autor, o objetivo é conscientizar a população sobre os riscos da dependência gerada por jogos on-line. “As apostas têm sido uma realidade crescente no país, trazendo transtornos financeiros, patrimoniais e até psicológicos. É dever do poder público desenvolver campanhas educativas, principalmente nas escolas municipais, para orientar e acolher pessoas afetadas por esse vício”, destacou Kleber.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que trata do prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da administração pública direta e indireta do município.

Já o Projeto de Lei nº 317/2025, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), reconhece como de utilidade pública municipal o Grupo Natal Doações, responsável por ações solidárias em benefício da população.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

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CREA-RN sob questionamento:emissão de CAT 14 anos após término da obra levanta suspeitas


Após 14 anos da conclusão de obra, emissão de CAT gera questionamentos no CREA-RN
Uma representação envolvendo a emissão de uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) tem despertado atenção no setor da construção civil. O documento, solicitado em caráter de urgência para habilitar a empresa WSC Empreendimentos, apresenta divergências técnicas e temporais que têm sido alvo de debate entre profissionais.
O caso está relacionado ao empreendimento Residencial Mansão Terrazzo, localizado em Mossoró (RN). De acordo com os registros, a obra teria utilizado sistema modular, mas vistorias posteriores não identificaram esse tipo de execução, gerando dúvidas sobre a compatibilidade das informações declaradas.
Outro ponto é que, embora a obra tenha sido concluída em 2011, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi registrada apenas em 2012. Ainda assim, a CAT só foi emitida em 2025 — 14 anos após a conclusão da construção. Especialistas ouvidos pela reportagem consideram a prática, no mínimo, questionável, já que a certidão deveria refletir a atuação técnica contemporânea à execução da obra.
Também foram anexados ao sistema do CREA-RN dois atestados distintos sobre o mesmo empreendimento, com informações divergentes. Em um deles, a empresa figura ao mesmo tempo como contratante e contratada, situação que levanta dúvidas sobre a regularidade do procedimento. Além disso, constam itens genéricos e quantitativos considerados incompatíveis com o porte da edificação.
O responsável técnico vinculado ao acervo é Pedro Augusto da Escóssia Chaves, atual presidente do Sinduscon de Mossoró. Esse contexto gerou debates sobre eventuais influências institucionais ou políticas no processo de emissão da CAT, em razão da posição de destaque que ele ocupa no setor.
⚠️ Juristas e engenheiros consultados ressaltam que, se as inconsistências forem confirmadas por órgãos competentes, a situação pode ensejar apurações por irregularidade administrativa, fraude documental ou até favorecimento em licitação. Também pode trazer impactos à credibilidade do CREA-RN e às entidades de classe envolvidas.
A reportagem solicitou manifestação ao CREA-RN e à WSC Empreendimentos, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
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Moraes manda liberar salário e retira tornozeleira de Marcos do Val

Ministro liberou contas e cartões do parlamentar após pedido da presidência do Senado

29/08/25 às 19:23 | Atualizado 29/08/25 às 20:04

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica e a liberação do salário do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Na decisão, o ministro também manda desbloquear as redes sociais, chaves Pix e cartões de crédito e débito do senador. No entanto, mantém a proibição de Do Val sair do país e a apreensão dos passaportes.

As alterações nas medidas cautelares foram reconsideradas pelo ministro após um pedido da presidência do Senado. Segundo a manifestação, as cautelares estariam dando a “incapacidade temporária para exercer o mandato” por Do Val.

O senador cumpre outras restrições, além de não poder sair do país, deve ficar em casa no período noturno.

A determinação do bloqueio de contas do senador ocorreu após ele ir para os Estados Unidos usando um passaporte diplomático. Ao retornar ao Brasil, o parlamentar passou a usar tornozeleira.

“De modo que o seu retorno ao Brasil, com apreensão do passaporte diplomático utilizado na viagem e vedação de se ausentar do país, indica a possibilidade de revogação dessas medidas”, justifica o ministro Alexandre de Moraes.

Em nota, a defesa de Marcos do Val informou que recebeu a decisão “com satisfação”.

“A atuação técnica e responsável da Advocacia do Senado Federal em conjunto com esta defesa foi essencial para resguardar as prerrogativas parlamentares, que jamais poderiam ter sido limitadas sem fundamento sólido”, diz trecho

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Embaixada do Brasil comunica USTR sobre início de processo de retaliação

Governo brasileiro afirma que o processo até uma eventual reação será longo

29/08/25 às 15:27 | Atualizado 29/08/25 às 21:02

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A Embaixada do Brasil em Washingtoncomunicou oficialmente, nesta sexta-feira (29), oUSTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) sobre a abertura de um processo que poderá resultar na aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra o país, em resposta à tarifa de 50% imposta a produtos brasileiros.

Na noite de quinta-feira (28), o Itamaraty acionou a Camex (Câmara de Comércio Exterior) para iniciar consultas e investigações voltadas à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT).

O governo brasileiro afirma que o processo até uma eventual reação será longo. Segundo integrantes do Executivo, a notificação abre espaço para que o governo Trump se manifeste, permitindo diálogo e negociação diplomática a qualquer momento.

O Brasil tem repetido que não se recusa a negociar os termos comerciais.

“A hora que eles quiserem negociar, o Lulinha paz e amor está de volta”, disse o petista na última quinta-feira (28), durante a nomeação dos novos diretores das agências reguladoras, no Palácio do Planalto.

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