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Ex-presidente foi alvo de medidas cautelares impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal)

18/07/25 às 12:13 | Atualizado 18/07/25 às 12:18

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O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal proferida nessa quinta-feira (17).

A medida, instaurada por prevenção ao Inquérito 4995/DF, visa apurar a suposta prática dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania nacional (art. 359-I do Código Penal).

A Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal apontaram o alinhamento e atuação conjunta de Bolsonaro com seu filho, Eduardo Bolsonaro, para interferir no andamento da Ação Penal 2.668/DF, na qual o ex-presidente é réu.

Como funciona

A monitoração eletrônica é uma medida judicialque estabelece restrições de movimentação ou de horários por meio de um dispositivo eletrônico, geralmente uma tornozeleira.

No Brasil, a vigilância à distância ocorre por meio de sinais emitidos pela tornozeleira captados por satélites, permitindo identificar a posição geográfica da pessoa e seu monitoramento contínuo, 24 horas por dia, sete dias por semana.

O uso da tornozeleira pode ser determinado pelo Judiciário tanto durante a investigação e instrução criminal quanto após uma condenação, e pode ser aplicada em situações como substituição à prisão provisória, como medida protetiva em casos de violência doméstica, para saídas temporárias de presos do regime semiaberto, ou em casos de progressão de regime quando não há vagas em estabelecimentos adequados. A medida também pode ser cumprida em conjunto com a prisão domiciliar.

O acompanhamento e a fiscalização das pessoas monitoradas são realizados pela CME (Central de Monitoração Eletrônica), que é ligada ao órgão de gestão penitenciária de cada estado. As CMEs são responsáveis por monitorar o uso da tornozeleira e o cumprimento das demais condições judiciais, além de resolver incidentesque possam surgir durante o monitoramento.

É importante ressaltar que não cabe à políciaverificar se a pessoa está cumprindo as determinações judiciais; essa função é exclusiva da Central de Monitoração, e a polícia só deve intervir se for acionada pela Central. A pessoa monitorada tem o dever de aceitar visitas dos responsáveis pela monitoração, responder aos seus contatos, não retirar ou danificar o equipamento, respeitar a área e os horários de circulação definidos, manter a bateria da tornozeleira carregada e informar falhas no equipamento. A monitoração deve sempre respeitar a integridade física, moral e social do indivíduo.

Como se aplica para Bolsonaro

As medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, em decorrência de suas ações consideradas “atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, incluem:

• Proibição de ausentar-se da comarca com uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) de segunda a sexta, e integral em fins de semana, feriados e dias de folga.
• Proibição de aproximação e acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros, respeitando uma distância de 200 metros.
• Proibição de manter contatos com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados em diversas ações penais e inquéritos relacionados.
• Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
• Busca e apreensão domiciliar e pessoal de aparelhos de telefone celular, computadores, tablets, mídias de armazenamento, documentos e valores em espécie iguais ou superiores a R$ 10 mil.

A decisão fundamenta que o ex-presidente e seu filho atuaram para “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”, buscando, inclusive com auxílio financeiro, a imposição de sanções dos EUA contra o Brasil e autoridades brasileiras para influenciar o julgamento da Ação Penal 2.668/DF.

O STF reiterou que a Soberania Nacional e a independência judicial são “princípios inflexíveis”. O não cumprimento de qualquer medida resultará na revogação e decretação da prisão.

Em caso de descumprimento

Em caso de descumprimento das condições de uso da tornozeleira, como o bloqueio intencional do sinal ou danificação do equipamento, a Central de Monitoração identificará a perda de sinal e notificará o juiz, que poderá suspender a monitoração, determinar a regressão de regime de cumprimento de pena ou até mesmo a prisão do indivíduo.

O descumprimento não é, por si só, um crime, e pode ser ocasionado por falhas técnicas ou outras casualidades, sendo avaliado pelo Judiciário. Nem toda pessoa que usa tornozeleira precisa permanecer em casa; os limites de circulação são definidos pelo Judiciário em cada caso concreto, considerando, por exemplo, o local de trabalho do monitorado ou as áreas proibidas, como a residência da vítima em casos de violência doméstica.

A monitoração eletrônica contribui para a segurança pública ao permitir a fiscalização ininterrupta de decisões judiciais, possibilitando a redução do encarceramentodesnecessário e a diminuição da população carcerária, além de favorecer a reinserção social. Os dados sobre as pessoas monitoradas são sigilosos e seu acesso por servidores ou instituições de segurança pública depende de prévia autorização judicial.

19/07/25 às 11:37 | Atualizado 19/07/25 às 11:37

A Polícia Judiciária de Portugal prendeu na quinta-feira, 17, em uma aldeia próxima de Penafiel, cidade da região norte do país, um brasileiro condenado a 18 anos de prisão pelo crime de abuso de menores.

O homem, de 46 anos, estava foragido da justiça brasileira havia dois anos e tinha, contra ele, um mandado de prisão internacional emitido pela Interpol, a Organização Internacional de Polícia Criminal.

O homem não teve a identidade revelada. O jornal português Público informou que é um pastor evangélico natural de Minas Gerais. Ele vivia legalmente em Portugal desde 2022 e possuía uma autorização de residência.

Em nota, as autoridades portuguesas informaram que ele morava na mesma cidade onde foi preso, e estava “plenamente integrado” à comunidade onde residia, preenchendo um papel de líder religioso no local.

“A referida detenção ocorreu numa aldeia perto de Penafiel, onde o mesmo residia há cerca de dois anos e onde estava plenamente integrado, sendo inclusive líder numa comunidade religiosa existente noutro concelho”, afirmou a nota da Polícia Judiciária.

O homem foi apresentado ao Tribunal da Relação do Porto, que aplicará a medida de extradição para o Brasil.

Os governos brasileiro e português possuem um acordo de extradição mútua desde a década de 1990. Conforme o texto do acordo, as extradições são aplicadas em situações de “procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por infracção cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente”.

A reportagem procurou o Itamaraty e o Consulado do Brasil em Lisboa, e aguarda retorno.

A gestão municipal de São José de Campestre, sob comando do prefeito Eribaldo Lima, está sendo investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) após o recebimento de diversas denúncias envolvendo supostas irregularidades administrativas.

Entre as principais apurações está o desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com o Inquérito Civil nº 04.23.2171.0000101/2025-81, instaurado em 24 de abril de 2025, há indícios de que verbas destinadas exclusivamente à educação estariam sendo utilizadas para o pagamento de servidores em atividades fora do setor educacional.

Mais de 30 denúncias apuradas

Além da suspeita de desvio de recursos do Fundeb, o Ministério Público investiga outras mais de 30 denúncias envolvendo diferentes setores da administração municipal. Entre elas estão casos de nepotismo, com relatos de contratação de familiares de agentes públicos, e problemas relacionados à má gestão de resíduos hospitalares.

Uma das informações já analisadas pelo órgão aponta a presença de mais de 50 pessoas com vínculos familiares atuando direta ou indiretamente na administração pública, inclusive com possível ligação a empresas terceirizadas contratadas pelo município.

O Brasil assiste, mais uma vez, a um grave episódio de perseguição política disfarçada de ação judicial. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi novamente alvo de medidas cautelares arbitrárias determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que, em nome da autoridade, tenta impor o silêncio ao principal líder da oposição no país. As medidas impostas — como a proibição do uso das redes sociais, de comunicação com diplomatas estrangeiros, de manter contato com aliados políticos e até com seu próprio filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, além da imposição de tornozeleira eletrônica — não se sustentam juridicamente e ferem princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.

Não há condenação. Não há provas inequívocas de crime. Há, sim, uma escalada autoritária e o uso do aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso, que ameaça as bases do Estado de Direito e transforma a divergência em delito. A criminalização de opiniões, o cerceamento da liberdade de expressão, o cerceamento do direito de defesa e de prerrogativas de advogados, tudo na tentativa de neutralizar lideranças por vias judiciais, que colocam em risco a própria democracia. Criticar autoridades, denunciar abusos e participar do debate público são direitos garantidos pela Constituição — e não podem ser tratados como afrontas institucionais.

O contraste com o passado recente é evidente. Em 2016, Dilma Rousseff discursou na ONU para denunciar um suposto golpe. Em 2017, advogados de Lula foram à Europa questionar decisões do Judiciário brasileiro. Em 2018, a defesa do ex-presidente recorreu à ONU para impedir sua prisão, enquanto ele próprio, mesmo condenado, pôde viajar ao exterior para fazer denúncias contra instituições brasileiras — sem sofrer qualquer censura, prisão domiciliar ou restrição de fala. Por que, então, agora se trata com tamanha rigidez um ex-presidente que sequer foi condenado?

Enquanto se restringem liberdades e se tenta calar adversários, vemos, ao mesmo tempo, a relativização da corrupção de réus confessos da Lava Jato, o perdão bilionário de escândalos que drenaram os cofres públicos, o abandono dos aposentados, o aumento do custo de vida e o avanço do aparelhamento do Estado. Uma cortina de fumaça encobre o caos econômico e moral instalado no país, desviando a atenção para perseguições políticas seletivas.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional precisa reassumir seu papel constitucional. É dever do Legislativo agir com independência e responsabilidade para conter os excessos de um Poder que, cada vez mais, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade. Quando decisões individuais violam liberdades fundamentais, silenciam representantes eleitos e interferem diretamente na vida política nacional, o Parlamento deve reagir com firmeza para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os direitos do povo.

É hora de a sociedade brasileira se posicionar com coragem. O povo deve voltar às ruas, de forma pacífica e ordeira, para exigir respeito à Constituição, à liberdade e à democracia. Nenhuma toga está acima da lei. Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente. Somos 213 milhões de cidadãos livres. E a Constituição é clara: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Por tudo isso, reafirmamos nosso repúdio à censura, à intimidação e à tentativa de humilhação de um ex-presidente da República. O silêncio jamais será uma opção diante da injustiça.

Rogério Marinho
Líder da Oposição no Senado

Carlos Portinho
Líder do PL no Senado

Izalci Lucas
Líder da Oposição no Congresso

Zucco
Líder da Oposição na Câmara

Sóstenes Cavalcante
Líder do PL na Câmara

Evento reuniu 938,5 mil pessoas ao longo do mês de junho e movimentou quase R$ 190 milhões

Redação

18/07/2025 | 04:09

Quase 96% do público que participou do São João de Natal deste ano pretende voltar à festa em 2026. É o que revela uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fecomércio RN (IFC RN) nesta quinta-feira 17, que também aponta que o evento reuniu 938,5 mil pessoas ao longo do mês de junho, sendo 64,4% moradores de Natal e 35,6% turistas e demais visitantes.

Neste ano, o evento movimentou R$ 188,6 milhões na economia local. Em 2023, o total havia sido de R$ 34,4 milhões. Entre os visitantes, o gasto médio diário chegou a R$ 272,24, enquanto os residentes desembolsaram, em média, R$ 161,57 por dia. A renda média mensal dos entrevistados ficou em R$ 5.161,20. A maioria dos participantes foi atraída pelas festas gratuitas e programação. A nota média geral foi de 9,29 e quase 96% do público ouvido diz que pretende voltar ao evento em 2026. Ao todo, foram entrevistadas 705 pessoas de diferentes faixas etárias, origens e hábitos de consumo.

Article Information

• • Author, Rute Pina
  • Role, Da BBC News Brasil em São Paulo
• 17 julho 2025, 17:54 -03Atualizado Há 10 minutos

Em meio à escalada de tensões entre Brasil e Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um pronunciamento na noite desta quinta-feira (17/7) classificando as tarifas impostas aos produtos brasileiros como uma “chantagem inaceitável”.

De acordo com Lula, nos últimos meses o governo brasileiro vem tentando negociar com os EUA sobre as tarifas, por meio de reuniões e uma proposta de acordo.

“Esperávamos uma resposta, e o que veio foi uma chantagem inaceitável, em forma de ameaças às instituições brasileiras, e com informações falsas sobre o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos”, afirmou no pronunciamento.

Lula também chamou de “traidores da pátria” políticos brasileiros que demonstraram apoio à medida — uma crítica implícita a atores da direita como o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.