​

Segundo a defesa jurídica, o Parlamento atuou dentro da legalidade e dos limites do direito tributário

11/07/25 às 18:56 | Atualizado 11/07/25 às 19:10

ouvir notícia

0:00 1.0x

O Congresso Nacional pediu a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o reconhecimento do decreto legislativo em manifestação prévia enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11).

Na defesa jurídica, o Parlamento defende que atuou dentro da legalidade e dos limites do direito tributário.

O Congresso alega que o governo usou o imposto com o objetivo principal de aumentar a arrecadação, configurando desvio de finalidade, já que o IOF deve servir apenas para controlar a economia.

A defesa argumenta que sustou os efeitos dos atos com base em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo anular normas do Executivo que ultrapassem seu poder regulamentar.

“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, afirma.

A manifestação prévia sobre o impasse do IOF foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, em 4 de julho. A União também deve se manifestar até a data de hoje.

Na próxima terça-feira (15), representantes do governo federal e do Congresso Nacional vão se reunir em uma audiência de conciliação no STF, em busca de uma solução sobre o impasse da alíquota.

​

“Não houve isso”, disse o governador sobre suposta tentativa de interceder na Suprema Corte

11/07/25 às 20:56 | Atualizado 11/07/25 às 20:59

ouvir notícia

0:00 1.0x

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas(Republicanos), negou ter procurado ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a fim de pedir autorização para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) viajasse aos Estados Unidoscom o objetivo de negociar diretamente com Donald Trump a suspensão da sobretaxa imposta a produtos brasileiros.

“Não houve isso”, afirmou o governador à CNN.

A informação sobre a suposta articulação partiu de interlocutores do Judiciário, mas foi rebatida pelo governador.

Segundo Tarcísio, não houve qualquer contato com ministros da Corte sobre o tema, tampouco pedido para interceder pela liberação do passaporte de Bolsonaro, que segue apreendido por decisão do STF no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

A declaração do governador ocorre após reportagem indicar que ele teria feito um apelo “surpreendente” a magistrados da Suprema Corte, defendendo que Bolsonaro poderia convencer Trump a recuar da taxação de 50% sobre produtos brasileiros — medida anunciada na última quarta-feira (9).

A medida foi justificada por Trump como uma resposta ao julgamento de Bolsonaro no STF, classificando o caso como uma “vergonha internacional”.

Em resposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o Brasil não aceitará retaliações políticas e prometeu reagir com base na Lei de Reciprocidade Econômica. O governo brasileiro tem discutido, em reuniões com ministros e empresários, estratégias para mitigar os efeitos do tarifaço.

Repercussões

O PT acionou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, nesta sexta, pedindo que seja apurada a atuação de Tarcísio no caso.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), por sua vez, acionou a PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo a investigação do governador.

O governo do PT propôs usar 0,5% da receita corrente líquida do RN para gastá-lo sob o argumento de “orçamento participativo”.

Os deputados estaduais perceberam a manobra e votaram contra a ambição governamental.

Segundo o parlamentar, o orçamento do Estado é definido pelo povo, através de seus representantes democraticamente eleitos, os deputados, este processo sintetiza o real orçamento participativo, e não deve ser substituído por algum tipo de comitê ou conselho nomeado pela governadora do Estado.

Azevedo adverte que o PT quer “jogar para a plateia”, visto que já tem bilhões do orçamento designados para o executivo e pode este recurso integralmente sob este pretexto, não sendo necessário retirar um percentual do orçamento geral para a promoção desta narrativa.

Foram aprovadas em plenário 14 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, inseridas na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Azevedo, e relatadas pelo deputado José Dias. O governo foi derrotado em todas as matérias discutidas e que foram objeto de disputa pelo voto.

​

Petista afirmou que se o presidente dos Estados Unidos decidir “ficar brincando de taxação”, essa situação vai ser “infinita”

10/07/25 às 21:34 | Atualizado 10/07/25 às 21:34

ouvir notícia

0:00 1.0x

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira (10), que se não for encontrada uma solução para as taxações anunciadas por Donald Trump ao Brasil até o próximo dia 1º de agosto, a Lei da Reciprocidade será aplicada.

“O Brasil utilizará a Lei da Reciprocidade quando for necessário. (…) Se não houver solução, vamos entrar com reciprocidade a partir de 1º de agosto”, disse o presidente em entrevista ao Jornal Nacional.

Lula ressaltou que não toma decisão de cabeça quente e que, por isso, antes disso, acionará a OMC (Organização Mundial do Comércio) para entender quais os melhores caminhos a serem seguidos nessas tratativas.

“Primeiro, eu não perco a calma e não tomo decisão com 39 graus de febre, vamos usar a reciprocidade e acionar a OMC. O Brasil utilizará a Lei da Reciprocidade quando for necessário e o Brasil vai tentar, junto a OMC com outros países, tentar fazer com que a OMC tome uma posição pra saber quem está certo, quem está errado”, explicou.

O mandatário disse que quer se reunir com todos os exportadores que poderão ser afetados por essa medida para “ver qual a situação deles” para, a partir daí, “fazer todo o processo de negociação que precisa ser feito”.

Lula cobrou respeito de Donald Trump e disse que, se o presidente norte-americano decidir “ficar brincando de taxação”, essa situação vai ser “infinita”.

“O que o Brasil não aceita é intromissão. Ele tem direito de tomar a decisão em defesa do país dele, mas com base na verdade, se alguém orientou ele com uma mentira de que os Estados Unidos é deficitário com o país, mentiu”, completou.

Tarifa de 50%

Donald Trump decidiu anunciar, na última quarta-feira (9), uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1º de agosto de deste ano.

A medida foi publicada por meio de uma carta direcionada a Lula em rede social.

Parlamentares da oposição, aliados de Bolsonaro, citam que, um dos caminhos para renegociação dessa decisão de Trump seria pautar a anistia para ser votada no Congresso Nacional.

O ex-presidente agradeceu publicamente Trumpnesta quinta-feira e expressou “respeito e admiração” pelo governo dos Estados Unidos.

​

Declarações foram dadas em meio às reações à carta enviada pelo presidente norte-amerciano ao governo brasileiro

10/07/25 às 21:43 | Atualizado 10/07/25 às 21:43

ouvir notícia

0:00 1.0x

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (10) que não vê problema na relação entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, destacando que encontros entre líderes fazem parte da liberdade de cada chefe de Estado.

“Nunca me preocupei que o Trump recebesse o Bolsonaro, ou qualquer pessoa. É direito de cada presidente fazer o que quiser”, disse Lula ao “Jornal Nacional”, da TV Globo.

As declarações foram dadas em meio às reações à carta enviada por Trump ao governo brasileiro, na qual o presidente norte-americano criticou o julgamento de Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) e anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Lula rebateu a postura do republicano, afirmando que “o que não é direito é um presidente querer dar palpite na Justiça de outro país”.

Lula também citou o episódio em que visitou a ex-presidente argentina Cristina Kirchner em prisão domiciliar neste mês, enfatizando que a viagem ocorreu com autorização judicial.

“Eu fui visitar a presidenta da Argentina com autorização da Justiça argentina. Eu só fui lá porque a Justiça decidiu que eu fosse visitar, atendendo a um pedido da própria Cristina”, declarou.

O presidente da República ainda reforçou a importância de respeitar a soberania das decisões judiciais em cada país: “Precisamos aprender a respeitar. Você nunca me viu me meter numa decisão da Justiça americana.”

*Publicado por João Scavacin e sob supervisão de Douglas Porto

​

Presidente garantiu que vai insistir no aumento do IOF e ressaltou que editar decretos é de responsabilidade do presidente da República

10/07/25 às 21:46 | Atualizado 10/07/25 às 21:46

ouvir notícia

0:00 1.0x

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou, nesta quinta-feira (10), que o Executivo e o Congresso cheguem a um acordo sobre o impasse envolvendo a revogação do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Lula afirmou que, se for necessário cortar gastos para compensar a derrubada do decreto, as emendas parlamentares também serão afetadas.

“O deputado sabe que, se eu tiver que cortar R$10 bi, vou cortar das emendas dele também, ele sabe disso. Então é importante a gente chegar num ponto de acordo”, disse em entrevista ao “Jornal da Record”.

O presidente garantiu que vai insistir no aumento do IOF e ressaltou que editar decretos é de responsabilidade do presidente da República.

“Eu vou manter o IOF, se tiver um item no IOF que esteja errado, revemos aquele item, mas o IOF vai continuar”, afirmou.;

O imbróglio que cerca a derrubada do decreto presidencial sobre o aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) foi pauta da reunião de líderes da Câmara dos Deputados nesta semana.

Após o encontro, líderes do governo defenderam, em coletiva de imprensa, a construção de um caminho para tampar o “buraco” do IOF e ameaçaram a possibilidade de um corte em programas sociais para tentar contornar esse déficit.

Na terça-feira passada (1º), o governo acionou o STF para tentar reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial sobre o imposto.

A ação pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do decreto. Por meio da AGU, o governo argumenta que o Congresso extrapolou sua competência ao anular a medida.

Na última sexta-feira (4), o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu os efeitos de atos do Executivo e do Legislativo relacionados ao aumento do IOF e determinou a realização de uma audiência de conciliação entre os Poderes. A audiência está marcada para o dia 15 de julho.

O conflito sobre o imposto teve início em maio, quando o governo editou o decreto buscando aumentar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal.

A medida provocou forte reação no Congresso e no mercado financeiro. Semanas depois, Câmara e Senado aprovaram, no mesmo dia, um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o aumento do IOF.

Com a revogação do decreto, uma outra forma precisa ser encontrada para cumprir a meta.