Ministro facultou ao “Careca do INSS” a decisão de comparecer à comissão na segunda-feira

13/09/25 às 21:24 | Atualizado 13/09/25 às 21:24

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Ao facultar ao empresário “Careca do INSS” a decisão de comparecer à CPMI, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que a obrigatoriedade equivaleria à condução coercitiva, prática considerada ilegal desde 2018.

Mendonça levantou o sigilo da decisão que desobrigou os empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti, presos na sexta-feira, de comparecerem à comissão na próxima semana. A CPMI anunciou que vai recorrer.

O ministro autorizou que a PF (Polícia Federal) os apresente à comissão, mas observou que a ida não é compulsória. “A não obrigatoriedade de participar do ato decorre do direito à não incriminação e do princípio da dignidade humana”, escreveu.

Mendonça disse que as defesas dos investigados devem formalizar nos autos, com certa antecedência, suas objeções quanto à convocação pela CPMI, “de modo a evitar deslocamentos desnecessários dos custodiados”.

Na decisão, o ministro diz que compreende a relevância dos depoimentos para a CPMI e que a comissão tem “importância superlativa” na apuração das fraudes envolvendo descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Contudo, diz que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que “o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”.

O próprio ministro tem adotado esse entendimento em diversos casos envolvendo convocação de investigados por outras comissões, como a das “bets” e a da Covid-19. Ele afirma que isso não significa violação à separação dos poderes.

A CPMI havia enviado ao Supremo um pedido para que as oitivas dos dois empresários, previstas para esta segunda e quinta-feiras, fossem mantidas. O presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), disse que não concordou com a decisão de Mendonça.

Ele disse que acionou a Advocacia do Senado e vai ajuizar um mandado de segurança para tentar reverter a decisão. “Entendemos que é fundamental a presença dos dois indiciados, dos dois investigados, porque já estavam comprometidos a comparecer”, declarou.

Tanto Camisotti quanto o “Careca do INSS” foram alvos de requerimentos de convocação aprovados pela CPMI – o que, em tese, tornaria compulsórias as suas presenças, ainda que garantido o exercício do direito ao silêncio.

Porém, no STF, pelos mesmos motivos elencados por Mendonça, a avaliação é de que essa obrigatoriedade não existe nem para depoimentos à Justiça – portanto, o entendimento não seria diferente em relação à CPMI.

O “Careca do INSS” é apontado como um intermediário das associações que perpetravam as fraudes nos descontos dos aposentados, enquanto Camisotti é suspeito de ser um dos beneficiários finais do esquema. Ambos negam ilegalidades.

As prisões preventivas dos empresários ocorreu na sexta-feira, em mais uma fase da Operação Sem Desconto, autorizada por Mendonça, relator do caso no STF. O “Careca do INSS” foi preso em Brasília e Camisotti, em São Paulo.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL-RN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (11), para destacar e reconhecer o posicionamento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, Fux afirmou que o processo contra Bolsonaro foi ilegal, posicionando-se de maneira firme contra o que o parlamentar classificou como “uma caçada institucionalizada e politicamente motivada”.

“Trata-se de uma posição corajosa, pois afronta o desejo de um perigoso grupo de esquerda que tenta calar Bolsonaro e impedir sua participação nas eleições de 2026. O voto de Fux é um sopro de justiça em meio a tempos de perseguição política”, afirmou Azevedo.

O deputado ressaltou que o ministro expôs as inconsistências jurídicas do processo e reafirmou a importância do respeito ao devido processo legal, cláusula pétrea da Constituição.

“Não cabe a ministros inventarem crimes ou se colocarem como parte acusadora. O que se viu contra Bolsonaro foram atropelos, vazamentos seletivos e condenações antecipadas. O voto de Fux mostra que ainda há, no Supremo, quem compreenda o verdadeiro papel do Judiciário”, acrescentou.

Azevedo destacou ainda que o posicionamento de Fux não se limita à defesa de Bolsonaro, mas defende a própria democracia brasileira, ao reafirmar que não há liberdade sem segurança jurídica, nem justiça sem imparcialidade.

Para o parlamentar, a coragem do ministro deve inspirar outros magistrados a reverem posturas parciais e a resgatarem o equilíbrio entre os Poderes.

“O Brasil precisa de pacificação, não de perseguição. Luiz Fux deu exemplo de fidelidade à Constituição. Defender Bolsonaro é também defender a liberdade de todos os brasileiros”, concluiu Coronel Azevedo.

O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmou na noite desta quinta-feira 11, que os Estados Unidos vão responder “adequadamente a essa caça às bruxas”, em referência à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal.

Rubio chamou o ministro Alexandre de Moraes de “violador de direitos humanos sancionado” e avaliou a condenação do ex-capitão como “injusta”. Ao repetir Trump e mencionar uma suposta “caça às bruxas” contra Bolsonaro, Rubio ignora os elementos obtidos pela PF que sustentam a denúncia da Procuradoria-Geral da República no caso da tentativa de golpe de Estado.

Nesta quinta, com exceção de Alexandre Ramagem (PL-RJ), os outros seis réus – Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto – foram considerados culpados pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.