Ministro do STF também determinou que Banco Central bloqueie contas e Câmara desconte eventual multa dos vencimentos do parlamentar. Silveira dormiu em gabinete para evitar ação policial e retomada do monitoramento eletrônico.
Moraes também ordenou que o Banco Central bloqueie as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir o pagamento da multa, caso ela se materialize.
O ministro do STF determinou ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “indique dia, horário e local para a efetivação do monitoramento eletrônico do réu Daniel Silveira” e adote as providências para garantir o pagamento de eventual multa, descontando o valor diretamente nos vencimentos do parlamentar.
1-ampliação da “zona de inclusão”, ou seja, da área por onde Daniel Silveira poderá circular com a tornozeleira:além de Petrópolis e do Distrito Federal, que constavam na decisão anterior, o parlamentar poderá circular por todo o estado do Rio de Janeiro, onde exerce o mandato.
2-indeferimento da suspensão das medidas cautelares contra Silveira, que tinha sido solicitada pela defesa do deputado: segundo Moraes, há precedente no próprio STF indicando que as medidas não afetam o pleno exercício do mandato e, por isso, não precisam ser autorizadas pelo Parlamento.
3-abertura de inquérito, vinculado ao existente e sob relatoria de Moraes, para apurar a desobediência de Silveira à decisão judicial de instalação da tornozeleira e restrição de circulação.
“Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, diz o ministro.
“Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que àquela prevista em decisão judicial.”
Moraes pede na decisão que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, submeta as medidas ao plenário virtual do tribunal durante as 24 horas desta sexta-feira (1º). Se isso acontecer, os outros 10 ministros do Supremo poderão votar se mantêm ou revogam a lista de determinações.