O vereador Rafael Correia (PP) protocolou nesta terça-feira (05) na Câmara Municipal de Extremoz o projeto de Lei complementar que altera o Código de Meio Ambiente do Município de Extremoz, com o intuito de modernizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental.
O PL altera o artigos 37, 39,40 e 46 da Lei Complementar nº 631, de 17 de dezembro de 2010, que trata da concessão das licenças ambientais, e cria mecanismos para desburocratização das permissões.
” Este projeto visa simplificar a proteção ao meio ambiente e proteger o empreendedor, fixando normas no âmbito do nosso município de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, nos termos dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal” justificou o parlamentar.
De acordo com Rafael Correia, as mudanças visam ainda facilitar a abertura de empresas, gerar renda, riqueza e empregos para o município.
“A simplificação das normas de licenciamento, possibilitam uma melhor compreensão das etapas do licenciamento, sem prejuízo da defesa do meio ambiente equilibrado” complementou o vereador .