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A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que inclui a proibição do deputado de participar de qualquer evento público no país.
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– Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, salvo para Brasília/DF, com a finalidade de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar; proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional; a reiteração do descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas acarretará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão – diz o despacho do ministro.
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Ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo disse que as recentes críticas de Daniel Silveira apontam que o parlamentar continua apresentando um “comportamento delitivo”. Além disso, ela apontou que o deputado “ofende a honra e ameaça gravemente” o ministro Alexandre de Moraes.
No último domingo (20), Silveira havia voltado a disparar críticas contra integrantes do Supremo.
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Durante o Freedom Day, o parlamentar disse que Moraes “está cometendo muitas inconstitucionalidades”.