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O presidente tinha mandado um projeto em 2019 parecido chamado PACOTE ANTI CRIMES com propostas de excludentes de ilicitude, ou seja isenção de pena.
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Nesse novo projeto a lei altera aditivação de legitima defesa ou seja, o governo pretende incluir no Código Penal um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato “contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização ostensivos, por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave” ou de terrorismo.
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Terrorismo
Outro projeto de lei que será enviado pelo governo muda a lei que trata de terrorismo no país. O governo propõe alterar a definição do crime para incluir atos realizados “com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos”.