Câmara aprova projeto das Áreas de Interesse Turístico Paisagístico de Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou com emendas, na sessão ordinária desta quinta-feira (28) o PL nº 302/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata sobre as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs, instituídas pelo novo Plano Diretor (LC nº 208/2022). Na sessão, foram aprovadas outras matérias encaminhadas pelo Chefe do Executivo.
O projeto que versa sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das AEITPs unifica as legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.
O líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que a matéria é necessária e urgente. “É importante a aprovação para garantir segurança jurídica, emprego e renda. A falta de investimentos nessas regiões gera afastamento turístico”, destacou.
A matéria teve votos contrários da bancada da oposição e foi votada em regime de urgência, assim como Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do Chefe do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do município de Natal. Este último está previsto para retornar à pauta em segunda votação, com emendas, na próxima quinta-feira, 5 de dezembro.
Outras matérias de autoria do Executivo Municipal aprovadas foram a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025; e o PL n° 650/2024, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) na cidade.
“Temos muitas famílias que edificaram em terreno público e precisam de um instrumento legal para ter o documento da sua casa. Então, vamos dar essa condição através dessa aprovação”, explicou a vereadora Nina Souza (União), que presidiu a sessão.
O plenário apreciou, ainda, veto ao Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos e seguros privados de saúde fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de serviço de cobertura de serviço e/ou procedimento médico.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
Comissão aprova criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (27), mais uma reunião para analisar pareceres, designar matérias para relatoria e debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado pelo colegiado um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) na capital potiguar, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas de direitos humanos.
Constituem direitos humanos os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.
Pelo texto, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC será composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivaram a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho ou por indicação da própria entidade que indicou. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil a cada mandato.
Outro destaque foi o parecer favorável ao PL 249/2024, do vereador Anderson Lopes (PSDB), que institui o Dia Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, a ser celebrado na segunda quinta-feira do mês de março, coincidindo com as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim. A iniciativa pretende promover atendimentos ao público e palestras como estratégia para evitar as doenças renais.
De autoria da vereadora Margarete Régia (Republicanos), o PL 274/2024 também foi aprovado pelo grupo temático. A proposta autoriza a criação da “Praça Ecológica dos Xavantes”, delimitada pela Avenida dos Xavantes, Avenida Lago da Pedra, Rua Foz do Iguaçu e Rua Divinolândia. A Praça Ecológica dos Xavantes terá como objetivo principal promover a preservação ambiental, oferecer espaços de lazer e convívio para a população, e fomentar a educação ambiental, considerando as limitações de espaço impostas pelas ruas e avenidas adjacentes.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (União Brasil), avaliou o andamento dos trabalhos. “Tivemos mais uma reunião bastante produtiva na qual aprovamos pareceres a projetos relevantes para a sociedade natalense e discutimos assuntos que fazem parte do dia a dia das pessoas. Aproveito para agradecer o esforço e comprometimento dos demais parlamentares que compõem este colegiado”.
Texto: Junior Martins / Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
Câmara de Natal aprova nove projetos de lei em sessão ordinária
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na manhã desta terça-feira (26), nove projetos de lei durante a sessão ordinária, contemplando áreas como educação, saúde, direitos sociais e cidadania. Entre os destaques, estão iniciativas que buscam promover inclusão, acessibilidade e melhorias na qualidade de vida dos natalenses.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 639/2021, da vereadora Margarete Régia (Republicanos), que obriga escolas públicas e privadas a disponibilizarem armários ou móveis para a guarda e conservação de insulinas e outros materiais utilizados por alunos com diabetes. “Essa medida visa garantir segurança e acessibilidade para estudantes que convivem com a doença”, explicou a vereadora.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 380/2022, do vereador Preto Aquino (Podemos), que proíbe a cobrança de embalagens descartáveis por bares e restaurantes quando o peso do produto for calculado junto à embalagem. “Esse projeto beneficia principalmente quem frequenta esses estabelecimentos com regularidade, evitando cobranças indevidas e assegurando um consumo mais justo”, afirmou Preto Aquino.
Outra proposta significativa foi o Projeto de Lei nº 139/2024, do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que institui o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. A iniciativa busca promover a reintegração social de apenados e seus familiares, oferecendo apoio através de políticas públicas. “É um passo importante para reduzir a reincidência e garantir uma segunda chance para essas pessoas, promovendo cidadania e inclusão”, destacou Raniere.
A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 266/2023, da vereadora Nina Souza (União Brasil), que institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar, a ser celebrado no dia 29 de novembro.
Ainda foi discutido o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Os projetos agora seguem para sanção ou veto do Executivo Municipal. A próxima sessão ordinária está prevista para quinta-feira (28).
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
Comissão rejeita emendas a projeto das Áreas de Interesse Turístico Paisagístico
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta segunda-feira (25), emendas ao Projeto de Lei n° 302/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Na ocasião, foram apreciadas mais 21 matérias e três vetos do Chefe do Executivo a outros projetos.
As emendas apreciadas ao projeto das AEITPs foram apresentadas pelo vereador Robério Paulino (PSol) e pela vereadora Brisa Bracchi (PT), mas receberam parecer desfavorável da relatora e presidente da comissão, vereadora Nina Souza (União), cujo entendimento foi acompanhado pelos vereadores presentes, Raniere Barbosa (União), Kleber Fernandes (Republicanos), Klaus Araújo (PSDB) e Camila Araújo (União). Brisa Bracchi se opôs ao parecer.
“Analisando as emendas encartadas, percebo que foram apresentadas sem estudos que valorem, ou deêm condições de suas aplicabilidades. Inclusive, tendo emendas que modificam por completo todo o projeto originário. Dessa forma, meu parecer é contrário a todas as emendas que foram lidas”, argumentou a relatora.
Durante a reunião, a comissão aprovou ainda duas emendas ao novo Regimento Interno da Casa, permitindo que membros da Mesa Diretora e Líderes de bancadas possam presidir comissões; e definindo o dia 1° de janeiro de 2025 como data para vigorar o novo Regimento.
A maioria dos vereadores da Comissão de Justiça também decidiu manter três vetos do Executivo Municipal aos projetos, que criaria um programa de combate a assédio sexual nas escolas, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos); à politica de fomento à economia solidaria, do ex-vereador Hugo Manso (PT); e ao programa municipal Banco de Vagas; do vereador Felipe Alves (União).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
Ônibus pega fogo e colide com poste na zona sul de São Paulo
Na tarde desta segunda-feira (25/11), um ônibus perdeu o controle, colidiu com um poste e pegou fogo na Avenida Senador Teotônio Vilela, Cidade Dutra, zona sul de São Paulo. O incidente ocorreu por volta das 12h15 e não deixou vítimas, segundo o Corpo de Bombeiros.
O local foi rapidamente isolado, e quatro viaturas dos bombeiros foram mobilizadas para controlar as chamas, que atingiram a fiação elétrica, levantando preocupações sobre o fornecimento de energia. A Enel, responsável pela rede elétrica, ainda não confirmou possíveis impactos no abastecimento.
A Avenida Senador Teotônio Vilela, uma importante via da região, foi parcialmente interditada, causando interrupções no trânsito. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) esteve no local para orientar motoristas e organizar desvios. O fogo foi completamente extinto por volta das 14h30.
O caso reforça a necessidade de inspeções regulares nos veículos e melhorias nos protocolos de emergência para prevenir e responder rapidamente a incidentes como este. O investimento contínuo em segurança e infraestrutura permanece uma prioridade para evitar situações semelhantes no futuro.
Grupo Reviver homenageia vereador Eriko Jácome por emenda que viabiliza serviço de biópsia no combate ao câncer em Natal
Na manhã de hoje (25), durante a abertura da campanha “Não importa a cor do laço, o que vale é a prevenção”, realizada na Câmara Municipal de Natal, a presidente do Grupo Reviver, Ana Tereza, manifestou sua gratidão ao vereador Eriko Jácome pela destinação de uma emenda parlamentar que viabilizou a oferta do serviço de biópsia, fortalecendo os esforços no cuidado e na luta contra o câncer.
Em sua fala, a presidente do Grupo Reviver destacou a importância da parceria entre o poder público e as instituições sociais:
“Esse apoio é fundamental para salvar vidas. Graças à sensibilidade e compromisso do vereador Eriko Jácome, conseguimos ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, essencial no enfrentamento ao câncer”, afirmou.
Eriko Jácome, que atualmente exerce o cargo de prefeito interino, discursou durante a solenidade, enfatizando o compromisso com a saúde pública e a relevância da campanha:
“Estamos aqui para reafirmar que saúde é prioridade. A prevenção e o diagnóstico precoce são nossas maiores ferramentas na luta contra o câncer. Esta campanha representa um esforço coletivo, e é um privilégio contribuir com iniciativas que impactam diretamente a vida das pessoas”.
O vereador Hermes Câmara, que atualmente responde como presidente interino da Casa, também esteve presente no evento.
CNU reintegra mais de 32 mil candidatos após decisão judicial
Nesta segunda-feira (25/11), o Concurso Nacional Unificado (CNU) anunciou a reintegração de mais de 32 mil candidatos eliminados por erros no preenchimento do cartão de respostas, graças a uma decisão judicial. O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) corrigiu a falha no edital que causou as eliminações, permitindo a continuidade desses candidatos no processo seletivo.
Como será a nova etapa do concurso?
• Divulgação de notas: As notas das provas objetivas dos candidatos reintegrados serão publicadas hoje.
• Correção de provas: Redações e provas discursivas dos que atingirem a nota mínima serão corrigidas.
• Cronograma atualizado: O calendário do concurso foi ajustado para incluir os candidatos reintegrados.
Impacto para cotistas
O acordo judicial garantiu que mais provas de candidatos cotistas sejam corrigidas, em conformidade com as leis de ações afirmativas.
Próximos passos no cronograma do CNU:
• 25/11/2024: Divulgação das notas das provas objetivas dos reintegrados.
• 4-5/12/2024: Envio de títulos.
• 6/12/2024 a 10/01/2025: Análise de títulos.
• 9/12/2024: Divulgação das notas preliminares de redações e provas discursivas.
• 15/01/2025: Resultado preliminar da avaliação de títulos.
• 11/02/2025: Divulgação dos resultados finais.
A reintegração traz uma nova dinâmica ao processo, com ajustes no cronograma e maior inclusão para os candidatos.
Mães inscritas no Bolsa Família receberão auxílio extra de R$ 300 em Pernambuco
A partir de maio, mães inscritas no Bolsa Família em Pernambuco terão direito a um benefício adicional de R$ 300 mensais por meio do programa Mães de Pernambuco. O auxílio, que visa beneficiar mais de 100 mil mães solteiras no estado, começará a ser pago em 13 de maio, logo após o Dia das Mães.
O programa utilizará a base de dados do Bolsa Família, e o pagamento será destinado às mães que atendam aos seguintes critérios:
• Residir em Pernambuco;
• Ser beneficiária do Bolsa Família com cadastro atualizado no CadÚnico;
• Ser responsável familiar;
• Estar grávida ou ser mãe/responsável por criança de até 6 anos;
• Não possuir emprego formal ou outra fonte de renda.
Os pagamentos continuarão mensalmente no quinto dia útil a partir de junho, e o benefício totalizará R$ 2.400 ao final do ano. Para receber o auxílio, não será necessário realizar novo cadastro, mas é preciso confirmar a participação no site oficial do programa.
ELEIÇÕES OAB-RN: Pesquisa PERFIL indica vitória de Carlos Kelsen com maioria de 500 votos
Votação é amanhã
Segundo os números da última pesquisa Perfil/ Justiça Potiguar sobre as eleições da OAB-RN que acontece nessa segunda-feira, 25, o candidato Carlos Kelsen, da chapa 10 deverá ser vitorioso no pleito.
Segundo os últimos números, Kelsen tem vantagem de 7% o que corresponde uma maioria de 500 votos em média, caso os advogados aptos a votar exerçam o seu direito.
O pleito acontece amanhã das 8h às 17h com votação online.