Moraes envia à PGR indiciamento de Bolsonaro e Eduardo
Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, definir se oferece denúncia, se requisita novas diligências ou se pede o arquivamento da investigação
20/08/25 às 21:36 | Atualizado 21/08/25 às 02:14
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou à PGR (Procuradoria-Geral da República) o relatório que contém o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Agora, caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, definir se oferece denúncia, se requisita novas diligências ou se pede o arquivamento da investigação. A última hipótese é considerada remota.
A PF indiciou pai e filho devido à atuação do parlamentar nos Estados Unidos. A conclusão é de que ambos atuaram em conluio para coagir o Judiciário e evitar o avanço da investigação sobre o golpe de Estado.
Bolsonaro é o principal réu do “núcleo 1” da ação penal, que começará a ser julgada pela Primeira Turma do STF em 2 de setembro. A ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções por parte dos EUA.
No despacho, assinado poucas horas depois da divulgação do relatório, Moraes cita o trecho em que a PF diz ver indícios de que o ex-presidente e o deputado estão tentando interferir no curso da ação penal sobre a trama golpista.
Logo em seguida, o ministro escreve: “Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação quanto ao relatório final apresentado pela Polícia Federal, nos termos do Código de Processo Penal”.
Gonet não tem um prazo específico para se manifestar, mas auxiliares do procurador-geral dizem que o caso é tratado com prioridade, indicando que uma definição sobre o tema não deve demorar.
Câmara de Natal aprova seis projetos em primeira discussão
Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis projetos em primeira discussão. A reunião deu continuidade à sessão de ontem (20), que havia sido suspensa.
Entre as matérias apreciadas, está o Projeto de Lei nº 759/2023, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e eventos similares que exponham a criança a ambientes de erotização precoce no município. O projeto foi aprovado com substitutivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 490/2024, da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que institui o Dia Municipal do Doador de Sangue. O vereador Subtenente Eliabe (PL) elogiou a iniciativa durante a discussão:
“Uma doação de sangue pode salvar até quatro vidas. É um gesto nobre e que merece toda a atenção. Quero parabenizar a vereadora licenciada Nina Souza e enaltecer essa iniciativa. Sempre faço minhas doações periódicas e entendo a importância desse ato”, destacou.
Outro projeto apreciado foi o PL nº 652/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria o programa ‘Agroecologia na Escola’ na rede pública de ensino da cidade.
As demais matérias também foram aprovadas em primeira discussão e seguem para nova análise em plenário.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
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@ A primeira aula aconteceu na Escola Municipal Emérito Nestor
Lima, em Passagem de Areia, onde todas as atividades serão realizadas.
I A capacitação é fruto de uma parceria entre a Escola do Legislativo e a Secretaria Municipal de Educação. As aulas acontecem de segunda a sexta-feira, no período noturno, das 18h às 22h, facilitando o acesso de quem já trabalha durante o dia.
Rota 22 revela quadro crítico do Rio Grande do Norte
O Projeto Rota 22 realizado de fevereiro a agosto deste ano apresentou um diagnóstico preocupante sobre a atual situação do Rio Grande do Norte. Os dados revelam queda acentuada nos indicadores de competitividade, além de fragilidades em áreas estratégicas como educação, saúde, infraestrutura, segurança e saneamento.
Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), o estado ocupa hoje a 24ª posição no ranking nacional de competitividade, uma queda de oito lugares em relação a 2018, quando estava em 16º. No recorte regional, o cenário é ainda mais grave: o Rio Grande do Norte figura como o último colocado do Nordeste, caindo do 4º para o 9º lugar em sete anos.
Baixo investimento e infraestrutura precária
O RN é apontado como o estado que menos investe no Brasil, ocupando a 27ª posição no ranking nacional de investimentos públicos. A malha rodoviária estadual também é considerada crítica: 69,43% das estradas estão em estado “péssimo”, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Empresários relataram que até polos industriais da Grande Natal enfrentam problemas de logística tão graves que chegam a depender de tratores para escoar mercadorias durante o período chuvoso.
Despesas públicas e gestão
O levantamento mostra que os potiguares arcam com o custo mais alto de despesas com pessoal per capita em todo o Nordeste: R$ 3.958,24 ao ano, contra uma média regional de R$ 2.762,09. Apesar disso, a eficiência da máquina pública está entre as piores do país, ocupando a 27ª posição no ranking nacional.
Educação em crise
Na educação, o estado amarga o 27º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O seminário destacou críticas à política estadual de progressão automática de alunos, mesmo em casos de reprovação em até seis disciplinas. Para especialistas, a prática “nivela por baixo” e desestimula a meritocracia no sistema de ensino.
Saúde sobrecarregada
O sistema de saúde foi outro ponto de alerta. Relatos apontam hospitais regionais precários e superlotados, o que obriga moradores a percorrer até 400 km em busca de cirurgias. A proposta discutida no seminário foi a criação de consórcios intermunicipais para fortalecer os serviços básicos e aliviar a rede estadual.
Segurança pública insuficiente
Na área da segurança, o efetivo policial é considerado insuficiente, chegando a ser descrito como cinco vezes menor do que o necessário. Além disso, o combate às drogas não é tratado como política multidisciplinar, o que, segundo os participantes, compromete a efetividade das ações.
Saneamento e abastecimento
O cenário de saneamento básico também preocupa. Natal caiu 16 posições no ranking do Instituto Trata Brasil, sendo uma das três cidades com pior desempenho entre as 100 maiores do país. A cobertura de esgoto caiu de 53,79% para 43,66%, enquanto as perdas de água atingem 52,2%, colocando o RN como o segundo estado nordestino com maior índice de desperdício. A Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) foi apontada como ineficiente, com sugestões de desestatização.
Panorama socioeconômico
A Região Metropolitana de Natal concentra 43,1% da população potiguar (1,42 milhão de habitantes) e 47,2% do PIB estadual. Apesar disso, a renda per capita regional (R$ 26,6 mil) ainda é inferior à média do Brasil (R$ 55 mil). Além disso, 32,9% da população do estado recebe Bolsa Família, índice que foi alvo de debates sobre o impacto do programa na desqualificação da mão de obra.
Mobilização social
O Rota 22 realizou 21 oficinas em municípios do RN e cinco seminários regionais, envolvendo mais de 52 horas de debates com a população. Ao todo, foram levantadas 299 propostas para enfrentar os desafios locais. Entre os principais eixos destacados estão: empreendedorismo, educação, saúde, segurança, saneamento, infraestrutura, cidadania e governança pública.
PF: Bolsonaro e o filho Eduardo buscaram coagir autoridades por impunidade
Ex-presidente e o deputado federal foram indiciados pela Polícia Federal nesta quarta-feira (20) por atuação para obstruir as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado
20/08/25 às 21:43 | Atualizado 20/08/25 às 21:43
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A PF (Polícia Federal) indiciou, nesta quarta-feira (20), Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, pela atuação nos Estados Unidos para obstruir as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual o ex-presidente é o principal réu.
Segundo o relatório da PF, Jair e Eduardo “atuam de forma subordinada a interesses de agentes estrangeiros”. Os investigadores ainda apontarem “fortes indícios de repasse de dados estratégicos quanto a possíveis cenários de natureza eleitoral e política em troca de apoio internacional”.
Ainda de acordo com os investigadores, pai e filho teriam praticados “atos atentatórios aos interesses e a soberania nacional, visando objetivos pessoais”. Para a PF, Bolsonaro e Eduardo tentaram coagir autoridades brasileiras para “obter uma situação jurídica de impunidade em relação às imputações penais que estão sob julgamento na Suprema Corte brasileira”. O julgamento do ex-presidente no processo da tentativa de golpe de Estado está previsto para acontecer no dia 2 de setembro.
Entre os argumentos de que o ex-presidente atua “de forma subordinada a interesses de agentes estrangeiros” estão conversas entre Bolsonaro e o advogado Martin De Luca, representante da Trump Media no Brasil.
Um diálogo destacado pela PF mostra uma mensagem de áudio que teria sido enviada por Bolsonaro pedindo orientações ao advogado da Trump Media sobre uma publicação que faria nas redes.
“Martin, peço que você me oriente também, me desculpa aqui tá, minha modéstia, como proceder. Eu fiz uma nota, acho que eu te mandei. Tá certo? Com quatro pequenos parágrafos, boa, elogiando o Trump, falando que a questão de liberdade tá muito acima da questão econômica. A perseguição a meu nome também, coisa que me sinto muito… pô fiquei muito feliz com o Trump, muita gratidão a ele. Me orienta uma nota pequena da tua parte, que eu possa fazer aqui, botar nas minhas mídias, pra chegar a vocês de volta aí. Obrigado aí. Valeu, Martin”, teria dito.
O advogado respondeu dizendo que enviaria a nota no mesmo dia e que o comunicado seria, na visão dele, um resumo de como “melhorar a comunicação em relação ao tarifaço”.
A PF indiciou Jair e Eduardo Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, por meio da restrição ao exercício dos poderes constitucionais.
O relatório foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que deve enviar à PGR (Procuradoria-Geral da República). Caberá ao PGR, Paulo Gonet, oferecer ou não a denúncia. Gonet ainda pode requisitar diligências complementares ou pedir o arquivamento da investigação.
Famílias atípicas denunciam falta de atendimento na CEI dos Planos de Saúde
Nesta quarta-feira (20), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por operadoras de planos de saúde em Natal deu início, ouviu pais e mães de crianças com condições atípicas que enfrentam dificuldades com negativas dos planos de saúde na cobertura de terapias essenciais. Todos exigiram que as operadoras cumpram a cobertura obrigatória dos tratamentos e procedimentos necessários, conforme previsto em lei.
As pessoas com autismo podem apresentar dificuldades em diversas áreas, como linguagem, desenvolvimento motor, habilidades sociais e interesses restritos. O tratamento é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, entre outras. A cobertura dos planos de saúde para o tratamento do TEA é fundamental para garantir o acesso a um tratamento adequado. A falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida dessas pessoas.
“Os planos de saúde frequentemente se recusam a cobrir tratamentos e terapias, mesmo com decisões judiciais favoráveis. A falta de cobertura dificulta o acesso a tratamentos adequados, levando à regressão no desenvolvimento das crianças. A situação causa ansiedade, depressão e sofrimento aos pais e tutores, que já enfrentam dificuldades no cuidado diário de seus filhos. Os pais e tutores buscam apoio da Câmara Municipal para que a justiça intervenha e force os planos de saúde a cumprirem suas obrigações, garantindo o acesso ao tratamento”, defendeu Marlaynne Araújo, mãe atípica.
Em seguida, Bruna Oliveira, mãe de duas crianças com TEA, contou que a negligência das empresas está adoecendo as famílias, um desgaste físico e mental, sem esperança de dias melhores. “Mas permanecemos nessa luta, firmes, mesmo fraquejando, se arrastando e lutando. Enquanto tivermos vida, estaremos em busca de tratamento adequado para os nossos filhos. A sociedade precisa entender que não estaremos aqui a vida inteira e, por isso, queremos que as nossas crianças tenham tratamento conforme prescrição médica para que cresçam, se desenvolvam e se tornem adultos funcionais, capazes de construir famílias, profissões e carreiras”.
Presente na reunião, a vereadora Thabatta Pimentta (PSOL), que também é mãe atípica, ressaltou a importância de dar voz a essas pessoas a fim de promover a empatia por parte de quem não vivencia essa realidade. “Ao ouvir estes depoimentos fortes, consigo acessar gatilhos da minha vida, pois enfrento situações semelhantes no dia a dia. A vivência faz com que a gente se veja em cada palavra dita pelas famílias atípicas, protagonistas do debate. É necessário para quem não vive isso ouvir o outro lado: saber como é sofrer as negativas diárias, os preconceitos diários, as faltas de assistência. Está sendo um momento importante para os meus colegas parlamentares que não têm essas experiências no cotidiano. Trata-se de se colocar no lugar do outro”.
De acordo com o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as denúncias são graves, preocupantes e vão subsidiar o relatório final do colegiado. “São relatos de aumentos injustificados de planos de saúde. Reajustes exorbitantes e depoimentos emocionados de pais e mães que não sabem como pagarão esses boletos no mês seguinte, sob pena e risco dos seus filhos terem o cancelamento dos serviços e, infelizmente, não darem continuidade às suas terapias. Além disso, existem os cancelamentos dos atendimentos, a redução do quantitativo de tratamentos já prescritos pelo médico que acompanha a criança. Então, de fato, um descaso absurdo, um desrespeito, uma negligência, uma afronta à dignidade da pessoa humana e ao Direito do Consumidor”.
Ao final da reunião, a Comissão Especial de Inquérito aprovou por unanimidade a convocação da operadora de planos de saúde Amil, além de clínicas e profissionais conveniados para prestarem esclarecimentos.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior