O ministro do STF Alexandre de Moraesdeterminou o bloqueio de todos os bens – móveis e imóveis – que estejam em nome do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o pagamento das multas impostas ao parlamentar pelo Supremo. Até então, Moraes havia solicitado apenas o bloqueio das contas do parlamentar. Ao todo, o ministro conseguiu reter R$ 122 mil de Silveira até o momento.
A decisão já foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça – para levantamento todos os imóveis em nome do parlamentar -, ao Conselho Nacional de Trânsito – para confisco de veículos em nome dele – e para a Receita Federal para a disponibilização da última declaração de imposto de renda de Silveira. Como mostramos ontem, Moraes já estabeleceu três multas a Silveira, todas por não uso de tornozeleira eletrônica, medida cautelar determinada pelo ministro do STF. “A decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência”, declarou o magistrado na decisão. Ainda segundo o ministro do STF, a decretação do indulto presidencial não exime o parlamentar de pagamento das multas impostas por descumprimento de medida cautelar.
A titularidade penal é da PGR, o correto seria primeiramente abrir para manifestação da PGR.
Seria correto primeiramente intimar a PGR, para manifestação e não negar seguimento para depois intimar.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta quarta-feira, 18, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu poucas horas depois do ministro Dias Toffoli rejeitar o pedido do mandatário no Supremo Tribunal Federal (STF). A base da ação protocolada na PGR é a mesma. Bolsonaro contesta a decisão do magistrado que o incluiu como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021, e acusa o ministro do STF de abuso de autoridade. Na ação, o presidente afirma que é “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”, diz que Moraes “não permite que a defesa tenha acesso aos autos” e que a investigação “não respeita o contraditório”.
Moraes determinou a investigação de Bolsonaro após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. A decisão de acionar o STF e a PGR representa mais um capítulo da crise institucional que envolve o Executivo e o Judiciário. No dia 20 de abril, o Supremo condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques aos ministros da Corte e às instituições. Menos de 24 horas depois, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar. Nos últimos dias, o mandatário do país também voltou a questionar o processo eleitoral, o que provocou declarações dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em defesa das urnas eletrônicas. Nesta quarta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, saiu em defesa de Moraes e afirmou que o ministro conduz o inquérito das fake news com “extrema seriedade e competência”. Ele disse ainda que a investigação revelou planos de atos terroristas contra a Corte. “Muitos talvez não saibam, mas é importante que se tenha a exata noção de como esse trabalho do inquérito é importante para o STF, o qual revelou notícias de atos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fux falou em “ataques gratuitos” ao STF e negou que a Corte interfira politicamente em outros Poderes. “A Justiça em geral, todos os tribunais, são funções que não se exercem sem provocação. O Supremo não sai de sua cadeira para julgar questões políticas, morais, questões públicas. O Supremo, quando provocado, se manifesta. Há uma falsa impressão, uma fake news de que o Supremo invade a esfera dos outros poderes. Muito pelo contrário”, assegurou.
A notícia crime protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade já está nas mãos de um dos ministros do STF.
Dias Toffoli foi escolhido relator e ficará responsável por analisar a ação, apresentada na última segunda-feira e divulgada na noite desta terça. Segundo mensagem distribuída por Bolsonaro em grupos de mensagens, a investida junto ao Supremo foi motivada pela manutenção de sua inclusão no inquérito das fake news – que apura a divulgação de notícias falsas contra o próprio STF.
No comunicado, o presidente questiona o porquê de ter continuado a ser investigado mesmo após a Polícia Federal ter concluído que ele não havia cometido crimes ao se referir à segurança das urnas eletrônicas em uma live,
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o STF nesta terça-feira (17). Segundo a ação: – Ajuizei ação no STF contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos garantias fundamentais. 1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito; 2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos; 3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório; 4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet; e 5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.
Neste sábado (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse, que as “milícias digitais” atuam para fazer com que a população duvide da mídia tradicional, e disse que a “a internet deu voz aos imbecis”. “A internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros [no fundo do vídeo] e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário”, afirmou Moraes no Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontece até este sábado, em Salvador.
“Como não dá para atacar o povo, começaram a atacar os instrumentos que garantem a democracia”, acrescentou o ministro do STF.
Com a percepção cada vez mais crescente de que o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) continuará ignorando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes mudou a estratégia para fazê-lo responder pelas desobediências. Em vez de insistir, por meio de novas ordens judiciais, para que o réu volte a usar a tornozeleira eletrônica, o relator vai mirar o bolso do parlamentar.
A ideia de Moraes, segundo auxiliares próximos, é estrangular as finanças do deputado, fixando mais multas a cada novo registro de descumprimento ou mesmo aumentando o percentual de bloqueio do seu salário na Câmara dos Deputados. Até o fechamento desta edição, Silveira estava com R$ 122,1 mil bloqueados de suas contas e aplicações, como forma de garantir o pagamento de uma multa de R$ 405 mil.
O ministro entende que essa é uma das únicas medidas restritivas cujo cumprimento não depende da boa vontade de Silveira, que semana passada se negou a receber o mandado de intimação e anunciou que vai continuar circulando sem o monitoramento eletrônico – conforme atesta a certidão elaborada pela oficial de Justiça do STF Doralúcia das Neves Santos.
Isso porque, daqui para frente, Moraes pode determinar novos bloqueios diretamente aos bancos, dispensando inclusive a necessidade de intermediação do Banco Central (BC), o que agilizaria o processo. Foi o próprio órgão que, notificado pelo ministro a repassar as ordens de restrição às instituições financeiras, o alertou para esse atalho. O procedimento foi criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A multa de R$ 405 mil foi aplicada por Moraes em razão das 27 vezes em que Silveira descumpriu as medidas cautelares impostas a ele pela Corte – além de ter deixado a tornozeleira descarregar, o deputado concedeu entrevistas e participou de eventos públicos no Palácio do Planalto, o que também era proibido. Esse valor pode engordar já nos próximos dias.
Quando proferiu a decisão, em 3 de maio, a tornozeleira eletrônica de Silveira já estava desligada havia 16 dias. De lá para cá, já são mais seis dias de descumprimento – ao custo de R$ 15 mil cada – que não entraram no cálculo inicial. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) tem feito esse monitoramento e documentado todos os passos em ofícios enviados ao Supremo.
O montante bloqueado até agora das contas de Silveira – R$ 122.121,68 – ainda é provisório e também pode aumentar. Nem todas as instituições financeiras oficiadas pelo BC já prestaram informações a Moraes sobre os saldos nas contas, investimentos e aplicações sob a titularidade do deputado. Até agora, apenas o BTG, Banco do Brasil e Bradesco se pronunciaram.
O BB comunicou o bloqueio de R$ 7.299 da conta-salário de Daniel Silveira. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu a ordem de Moraes e adotou as providências necessárias.
Com a medida, um quarto da remuneração do parlamentar será automaticamente destinado ao pagamento da multa enquanto ela não estiver quitada.
Já o BTG informou ter indisponibilizado R$ 10.802. O valor diz respeito a um fundo de investimento com prazo de resgate, ativo de baixa liquidez. A maior fatia do bolo, até o momento, está nas contas que Silveira mantém no Bradesco. Na quinta-feira, o banco bloqueou R$ 541,45 referente a um investimento. Um ofício enviado a Moraes no dia seguinte listou mais R$ 103.458,23 aplicados em Certificados de Depósito Bancário (CDB) e apenas R$ 1 em uma conta corrente.
Procurado pelo Valor, o advogado de Silveira, Paulo Faria, disse que a imposição de novas multas ou restrições financeiras “é um direito” de Moraes. “A defesa está estudando as medidas cabíveis”, respondeu.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF(Supremo Tribunal Federal), multou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil por descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão foi proferida no início da noite desta terça-feira (3). Moraes afirmou na decisão que Silveira descumpriu as medidas cautelares em 27 ocasiões, como o desligamento da tornozeleira eletrônica e a participação em eventos públicos e entrevistas — proibições impostas pelo STF em março.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”
Alexandre de Moraes, ministro do STF Na decisão, Moraes determina ao Banco Central que efetue o bloqueio imediato de todas as contas bancárias de Daniel Silveira, “inclusive para recebimento de qualquer tipo de transferência”. O ministro também oficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que adote todas as providências cabíveis para “o efetivo adimplemento da multa, a ser descontada diretamente dos vencimentos que o réu recebe da Câmara dos Deputados, mediante retenção dos salários e demais verbas a serem pagas ao réu, imediatamente, até a total quitação”.
Moraes decidiu ainda que Daniel Silveira deverá substituir a tornozeleira por outro equipamento em até 24 horas, sob pena de sofrer novas multas. “Fica o réu advertido de que a não devolução do equipamento de monitoramento eletrônico poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal”, disse Moraes.
Corte analisa ação para suspender um pedido de prisão do jornalista Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de um pedido para suspender uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do jornalista Allan dos Santos. E em manifestação dada no julgamento, Moraes se declarou impedido para votar o pedido.
O pedido de prisão de Allan dos Santos, que mora nos Estados Unidos desde 2020, foi estipulado no final de 2021 pelo próprio Moraes. Além disso, o ministro também determinou a extradição do jornalista. Ele atendeu a uma solicitação da Polícia Federal (PF). De acordo com o ministro, o órgão “apresentou indícios fortes, plausíveis e razoáveis da vinculação do representado Allan Lopes dos Santos à prática de diversos crimes”.
O primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin, relator do caso. Ele negou o pedido da defesa.
Jair Bolsonaro falou hoje em um evento cívico pela liberdade de expressão, e no evento disse para todos ouvir, que recebeu informes no palácio sobre o risco de prisão de Carlos Bolsonaro pelo STF, no inquérito das fake news. . . O presidente fez um discurso em que conclama apoiadores a atuar contra as regras que tentam controlar a disseminação de informações falsas nas redes sociais. “Não podemos nos omitir, nos calar, nos esconder, nos acovardar”, seguiu Bolsonaro. . . “O cerceamento da liberadde de expressão e das redes sociais não atingem apenas a mim. Porque, quem foi meu marqueteiro? Foi o Carlos Bolsonaro. Que, por várias vezes, chegou informes para mim de ameaça de prisão por fake news. . . Vai prender o filho do presidente por fake news? É grave? É. Como é muito grave prender qualquer brasileiro. . E o pior, prender parlamentar que tem liberdade para defender o que ele bem entender e usar da palavra como bem quiser também. . Isso é liberdade. Dessa forma, podemos sonhar com um Brasil melhor”, disse Bolsonaro.
MORAES DIZ QUE CABE AO STF CONTROLAR INDULTO DE BOLSONARO
. “Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do Chefe do Poder Executivo, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, e que irá barrar” .
E AGORA? Como fica a decisão presidencial? As forças armadas deixará passarem por cima da constituição?
