O alto índice de criminalidade e o poder de fogo dos armamentos utilizados pelos criminosos expõem os agentes de segurança privada a riscos diários. Visando proporcionar maior segurança e capacidade de resposta contra os intentos de criminosos, o deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN) apresentou o projeto de Lei 3977/2023 que soluciona reinvindicações importantes dos agentes de segurança, como coletes e porte de arma durante o serviço.
A medida propõe a alteração da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância, como portar qualquer arma de calibre permitido, seja de funcionamento por repetição ou semiautomática, bem como utilizar em conjunto qualquer equipamento não letal para defesa pessoal.
Uma importante medida que vai garantir mais segurança e poder de atuação aos agentes de segurança. O Projeto de Lei aguardará agora o encaminhamento do Presidente da Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação das Comissões necessárias.