

Outro pedido realizado por Alexandre foi o direito à justiça gratuita, alegando não ter condições de pagar pelo serviço: “a concessão do benefício da Justiça Gratuita, (…) foi impedido de ter acesso aos recursos financeiros (…) e em face disso encontra-se atualmente em situação de vulnerabilidade, e conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal”.
